Cumprimento de sentença 0120466-39.2003.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0120466-39.2003.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): MINISTERIO PUBLICO (CPF/CNPJ n.º 01.409.598/0001-30)Ré(u): PANAMERICANO SEGUROS S/A (CPF/CNPJ n.º 14.143.271/0001-00) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.A Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, instituída pelo Decreto Judiciário n.º 3.917/2024, tem competência para atuação em regime de cooperação restrita aos processos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgada das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia.A Portaria 850/2024 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia expressamente exclui da competência da Central de Cumprimento de Sentença Cível os processos relacionados à Lei de Arbitragem, à Lei de Recuperação Judicial e Falência, os cumprimentos provisórios de sentença, obrigações ilíquidas e embargos de terceiro.Considerando tratar-se de obrigação ilíquida, declaro a incompetência desta Central e, em consequência, determino a devolução dos autos ao Juízo de Origem.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00