Execução de Título Extrajudicial 5129417-75.2025.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5129417-75.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5129417-75.2025.8.09.0079 Polo Ativo Banco Santander (brasil) S.a. Polo Passivo Hotel Shallow Ltda DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Trata-se de execução da cédula de crédito bancário nº 0033 2439 300000001800 (Op. 2439000001800330424), emitida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, movida em desfavor de INFORCELL CELULARES ITABERAI LTDA e seu avalista JOEDSON MOREIRA BISPO.RECEBO a presente execução, pois fundamentada em título certo, líquido e exigível.PROMOVA a serventia a retificação do polo passivo no sistema PJD.Após, CITE-SE a parte executada, por Oficial de Justiça para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens.Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC/15).Poderá ainda a parte executada, no prazo de 15 dias, adotar as seguintes providências: a) opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC/15); b) reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/15).Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando os executados, observando-se as impenhorabilidades legais.Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver, observando-se o previsto no art. 842, do CPC/15.EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora e avaliação.Por vezes, não realizado o pagamento no prazo de três dias, na forma requerida pela parte exequente, e não encontrados bens a serem penhorados ou arrestados em valor suficiente para o pagamento do débito, mediante o levantamento das respectivas custas pela exequente, remetam-se os autos ao CACE, para que realize o bloqueio nas contas bancárias da parte executada e transferência para conta judicial vinculada a este juízo do montante atualizado, dando-se, em seguida, conhecimento à parte executada sobre o valor bloqueado.Eventual bloqueio de valor que ultrapasse ao limite fixado, a seu turno, deverá ser cancelado no prazo máximo de vinte e quatro horas.Ainda, proceda-se o CACE à consulta de veículos automotores em nome da executada, promovendo-se a restrição de transferência do automóvel, na eventualidade de frustração da penhora online.Encontrando-se mais de um veículo automotor, intime-se a parte exequente, para indicar o automóvel sobre o qual pretende que recaia a constrição, no prazo de quinze dias. Com a escolha do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção da coisa, ficando, desde já nomeado como fiel depositário, representante da parte exequente.Não encontrados quaisquer bens à penhora, intime-se o executado para indicá-los, no prazo de quinze dias, importando seu silêncio em multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, na forma do art. 774 do NCPC.Oportunamente, à conclusão.Cumpra-se e intime-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

26/03/2025, 00:00

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