Cumprimento de sentença 0472795-70.2011.8.09.0116 - TJGO

Cumprimento de sentença 0472795-70.2011.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: 0472795-70.2011.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPROMOVENTE: JOAO PIRES SOARESPROMOVIDO(A):CELG DISTRIBUICAO SA CELG DNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO A respeito dos cálculos apresentados à mov. 159, verifico que o laudo não possui incorreção aparente, tampouco equívoco por parte do órgão e, não houve impugnação apresentada pelas partes.Saliento ainda que a Contadoria Judicial é um órgão auxiliar e de confiança do juízo, cujos cálculos fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido, apenas ilididos se apresentados elementos robustos que indiquem imprecisões no trabalho apresentado, o que não ocorre no caso em tela.Destaco ainda entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUÍ-LOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os cálculos da Contadoria Judicial auxiliar contábil do juízo, gozam de presunção de veracidade e legitimidade e, embora o juiz não esteja a eles vinculado, não se deve desprezá-los, a não ser com base em elementos robustos que apontem em sentido contrário. 2. No caso, o credor e ora agravante não logrou êxito em demonstrar inexatidão dos cálculos apresentados pelo contador judicial, não produzindo qualquer prova apta a elidir a presunção de veracidade que goza o trabalho da Contadoria Judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 1ª C. Cível, A.I. nº 5493446-80.2020.8.09.0000, Relª.Desª. Maria das Graças Carneiro Requi, ac. unânime de 15/03/2021, DJe de15/03/2021)Desta forma, não tendo a parte executada manifestado oposição aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (mov. 159), a sua homologação é medida que se impõe.Por conseguinte, DEFIRO o pedido formulado à mov. 164 e DETERMINO a realização de bloqueio e penhora de dinheiro, no valor do débito, em contas e aplicações financeiras de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, com a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha") pelo prazo limite de 60 (sessenta) dias (art. 835, §1º, do CPC).Consigno que o bloqueio de valores irrisórios (art. 836, CPC), devem ser imediatamente liberados. O valor referencial é de R$ 100,00 (cem reais) desde que essa quantia não seja igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total da dívida. Havendo bloqueio total ou parcial, intime-se o executado para os fins do art. 854, §3º, do CPC.Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, transfira o valor para conta judicial do Banco do Brasil e venham os autos conclusos para expedição de alvará.Caso apresente impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e, após, volvam-me conclusos. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024)

26/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Documento Expedido

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

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Todos os documentos(29)