Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013226-95.2018.8.09.0109 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013226-95.2018.8.09.0109 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE MOSSÂMEDESVARA JUDICIAL ÚNICA Processo: 5013226-95.2018.8.09.0109Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Vanusa Salviano NogueiraRequeridos: Município de Mossâmedes e Luiz Benjamim da Silva SENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Trata-se de Ação de Indenização Decorrente de Ato Ilícito ajuizada por Vanusa Salviano Nogueira em face do Município de Mossâmedes-GO e Luiz Benjamim da Silva, partes qualificadas. Alega a parte autora, em síntese, que possuía três filhos, sem condições financeiras de ter mais e não querer, procurou o médico Dr. Luiz Benjamim da Silva, a fim de realizar cirurgia de laqueadura tubária. Afirma que foram realizados exames pré-operatórios e a cirurgia marcada para o dia 09.09.2016. Aduz que o médico Dr. Luiz Benjamim da Silva, a enfermeira chefe à época Larissa e a técnica de enfermagem Marinês participaram do procedimento cirúrgico para realização da laqueadura tubária. Sustenta que posterior a cirurgia de laqueadura, no ano de 2017, foi surpreendida com a gravidez de seu quarto filho. Relata a existência de falha na prestação dos serviços, proveniente de erro médico quando da realização de procedimento de laqueadura tubária pelo sistema público de saúde do Município de Mossâmedes, que resultou na gravidez indesejada. No mérito, pugna pela procedência do pedido para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50.000,00 e danos morais na importância de R$ 50.000,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Juntou documentos. Despacho deferindo a gratuidade da justiça e designando audiência de conciliação (evento 4). Audiência de conciliação realizada, as partes não entraram em acordo (evento 27). Devidamente citado, o requerido Luiz Benjamin da Silva apresentou contestação. Alegou que é médico desde 1988, sempre trabalhou na administração pública e já realizou mais de 3.000 procedimentos de cesáreas e laqueaduras, no qual jamais houve reclamações quanto aos procedimentos realizados. Afirma que antes da cirurgia é explanado ao paciente como funciona e os riscos, no qual a autora assinou documento atestando ciência dos riscos e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais (evento 28). O Município de Mossâmedes, por sua vez, apresentou contestação no evento 29, alegando que o Hospital Dona Sinhá atende a população do município possibilitando o acesso à saúde de todos, no caso de laqueaduras tubárias, sempre antes de qualquer procedimento cirúrgico é explicado ao paciente como funciona e os riscos. Informa que foi explicado que existe possibilidade de falha, apresentando outros métodos contraceptivos, sendo escolhido pela paciente e seu esposo o método laqueadura tubária. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, por falta de comprovação da imperfeição dos serviços prestados pelo Município (evento 29). Impugnação às contestações (evento 33). Intimada para juntar aos autos o documento atestando ciência da autora acerca dos riscos de nova gestação, a parte requerida informou que o referido documento foi extraviado, pugnando pela designação de audiência para oitiva de ambas as partes (evento 49). No saneador, foram deferidas a realização de prova pericial e oral (evento 50). Laudo médico pericial (evento 199). Instada a se manifestar acerca do conteúdo do laudo médico pericial, verifico que o requerido Luiz Benjamin da Silva apresentou manifestação, alegando que não restou comprovado imprudência médica (evento 206) e o Município de Mossâmedes quedou-se inerte (evento 208). Por sua vez, ao ser intimada com esta mesma finalidade, observo que a parte autora manifestou ciência da perícia realiza e requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 207). A parte autora e o requerido Luiz Benjamim apresentaram rol de testemunhas (eventos 241 e 242). Audiência de instrução e julgamento retirada de pauta, conforme ato ordinatório de evento 247 e 280. Designada audiência de instrução e julgamento, o requerido Luiz Benjamim requereu a redesignação por ser mês de férias escolares, ocasião em que, aproveita para viajar com seus familiares e amigos, estando o requerido e algumas testemunhas impossibilitados de participarem do ato (evento 357). O representante do Município de Mossâmedes pugnou pela redesignação da audiência de instrução e julgamento, tendo em vista a necessidade de depoimento pessoal das partes, testemunhas e o prefeito municipal estará na solenidade da transferência da capital do Estado para a cidade de Goiás-GO (evento 358). O requerido Luiz Benjamim requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento, reiterando os pedidos de eventos 357 e 358, bem como juntou atestado médico (evento 359). A autora apresentou impugnação aos requerimentos retro e requereu a condenação dos requeridos pela prática do ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 772 e seguintes do CPC (evento 361). Na audiência de instrução e julgamento, foi procedida à oitiva de três testemunhas, determinada a redesignação da audiência, tendo em vista a necessidade do depoimento pessoal do prefeito Cácio Moreira Adorno e do requerido Luiz Benjamim da Silva, bem como indeferido o pedido de adiamento da audiência e determinada a intimação da autora para confirmar expressamente o interesse na colheita do depoimento dos requeridos, sob pena de se presumir a desistência, caso silencie (evento 364). A parte autora desistiu da oitiva do prefeito Cácio Moreira Adorno e do médico Luiz Benjamim da Silva e, ao final, pugnou pelo julgamento do feito (evento 369). O requerido Luiz Benjamim da Silva apresentou manifestação, alegando cerceamento de defesa e requereu que seja oportunizado a oitiva de suas testemunhas arroladas (evento 374). Decisão homologando o laudo médico pericial, indeferindo o pedido de reconhecimento de cerceamento de defesa e determinando a intimação das partes para alegações finais (evento 376). Decisão monocrática juntada no evento 389, a qual não conheceu o agravo de instrumento. Alegações finais apresentadas nos eventos 393, 394 e 397. O requerido Luiz Benjamin requer o chamamento do feito a ordem, a fim de reconhecer a nulidade da audiência de instrução e julgamento, bem como todos os autos praticados posteriormente (evento 395). O procurador do Município Luciano apresentou pedido de renúncia ao mandato (evento 398). Conclusos. Decido. Em análise acurada dos autos, verifico que foram indeferidos os pedidos de cerceamento de defesa e adiamento da audiência de instrução e julgamento realizada (eventos 364 e 376). Portanto, advirto o advogado Wilmar Martins de Oliveira que reiteradas petições com os mesmos fundamentos apenas tumultuam o processo e sobrecarregam o Judiciário, considerando que, além dos inúmeros pedidos de adiamento, nulidade, cerceamento de defesa e chamamento do feito a ordem, tem o mesmo intuito de declarar nula a audiência de instrução e julgamento realizada e redesignar novo ato, a fim de ouvir as testemunhas do requerido Luiz Benjamin. Ademais, esclareço que o meio adequado para modificar as decisões vergastadas seria o recurso de agravo de instrumento, conforme previsão contida no artigo 1.015, inciso V, CPC. Esclareço, ainda, que depoimento pessoal quem pode determinar é apenas o Juiz, de ofício, ou a pedido da parte contrária, sendo que a autora desistiu da oitiva do prefeito Cácio Moreira Adorno e do médico Luiz Benjamim da Silva (evento 369). Assim, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito a ordem (evento 395) e mantenho as decisões proferidas nos eventos 364 e 376. Não havendo preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo de imediato ao exame do mérito. Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais, proposta em virtude de suposto erro médico quando do procedimento cirúrgico de laqueadura, havendo gravidez posterior da autora. A ação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Município ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, RECONHEÇO, de ofício, a ilegitimidade passiva do médico Luiz Benjamim da Silva. Antes de adentrar nas peculiaridades do caso em tela, é imperioso esclarecer que no caso dos autos, não se trata de relação consumerista, pois o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos procedimentos realizados no Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATENDIMENTO REALIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO C O N S U M I D O R. S E R V I Ç O P Ú B L I C O R E M U N E R A D O P O R M E I O D E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA AO SERVIÇO PRESTADO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000302-08.2023.8.16.0000 - Curitiba – Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 19.04.2023) (TJ-PR – AI: 00003020820238160000 Curitiba 0000302-08.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 19/04/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023) negritei Pois bem. Quanto à existência de falha no serviço médico-hospitalar prestado, bem como da culpabilidade do profissional, o magistrado deve valer-se, principalmente, das informações prestadas no laudo pericial realizado para esse fim. Para dirimir a controvérsia, realizou-se perícia médica do caso, por meio da qual a perita concluiu por inexistir falha técnica durante a realização do procedimento cirúrgico de laqueadura realizada em 2016. O Laudo pericial elaborado pela Dra. Ana Cristina de Castro Cavalcante, concluiu: Preâmbulo.Aos nove dias do mês de abril do ano de 2021, a Perita Dra. Ana Cristina de Castro Cavalcante, Ginecologista e Obstetra, CRM -GO 8255, RQE 4230, designada pela MM Juíza de Direito, Nina Sá Araújo, da Comarca de Mossâmedes - GO- – Vara das Fazendas Públicas, para proceder ao exame pericial em Vanusa Salviano Nogueira, nos Autos do processo N.º: 5013226-95.2018.8.09.0109, onde consta como Réus o Município de Mossâmedes – GO e o Sr. Luiz Benjamin da Silva, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias, o que vir, descobrir e observar, bem como responder aos quesitos das partes. Em conseqüência, passa ao exame pericial solicitado, as investigações que julgou necessárias, as quais findas, passa a declarar:Identificação.Vanusa Salviano Nogueira, brasileira, amasiada, nascida no dia 10/11/1989, natural de Mossâmedes-GO, portadora da cédula de identidade sob o n. 5648958, expedida pela SSP-GO e do CPF sob o n. 048.438.791-00, residente e domiciliada na Rua Ex-Prefeito João da Silva, n. 621, Centro, Mossâmedes-GO. Profissão atual: pedagoga. Histórico.A Sra Vanusa informa que ficou gestante por 04 (quatro) vezes. Que os 02 (dois) primeiros partos foram vaginais, a termo, que apresentou como intercorrência em ambas as gestações: Infecção do Trato Urinário (ITU). Na terceira gestação, esteve internada para tratamento clínico de infecção urinária em Mossâmedes-GO e foi encaminhada para Goiânia-GO. Após ser atendida no Hospital Materno Infantil, foi encaminhada a outra instituição para receber assistência ao parto, este foi cesariana por parada de evolução (dilatação). Após o nascimento do seu terceiro filho, ocorrido em junho de 2016, foi submetida ao procedimento cirúrgico de esterilização feminina – LAQUEADURA TUBÁRIA – em 09/09/2016. A cirurgia foi realizada pelo médico: Sr Luiz Benjamin da Silva. Refere que em novembro/2017, através de um exame de ultrassonagrafia (folha 27 dos Autos) foi constatada uma nova gravidez – 14 (catorze) meses após a realização da laqueadura tubária. Informa que o último parto foi via vaginal e que, atualmente usa anticoncepcional hormonal via oral como método contraceptivo.Exame Físico.Realizado exame físico geral e ginecológico sem a constatação de quaisquer alterações relevantes.Quesitos:1 Segundo a literatura médica, há a probabilidade de paciente submetida a procedimento de laqueadura engravidar? Se positiva a resposta, qual a probabilidade (definir percentual médio)?Sim, existe a possibilidade de uma mulher submetida a laqueadura tubária engravidar. A taxa de falha do método contraceptivo, no caso ESTERILIZAÇÃO FEMININA, durante o PRIMEIRO ANO de uso foi de 0,5% (tanto para uso típico quanto perfeito) para 100 mulheres*. Este percentual é de uma falha (possivelmente por recanalização espontânea) para cada 200 mulheres submetidas ao procedimento, considerando o primeiro ano de uso.• Fonte: Quadro 10.2, página 193, Berek & Novak: Tratado de Ginecologia, 14ª edição – Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2010.2 As técnicas utilizadas pelo segundo réu para a realização da laqueadura eram, a época da feitura do procedimento, as recomendadas pela literatura médica? Em caso negativo, qual a probabilidade (percentual médio) de a técnica por ele adotada reduzir a eficiência do procedimento, ou seja, de tornar menos eficaz a laqueadura?Não existe nos Autos a DESCRIÇÃO CIRÚRGICA do procedimento, normalmente, feita em Boletim Cirúrgico. Portanto, não existe como afirmar com certeza qual a TÉCNICA utilizada pelo Dr Luiz Benjamin da Silva para a realização do procedimento na Sra Vanusa Salviano Nogueira.As duas técnicas mais utilizadas em todo mundo são a de Pomeroy e a de Pomeroy modificada – ambas com taxas de falha que não ultrapassam a citada na resposta anterior de 1 falha para 200 mulheres – porque os resultados não são homogêneos em todos os estudos.Entretanto a de se RESSALTAR que, segundo a lei de Planejamento Familiar - LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 - no Artigo 10, Caput II, § 1º É condição para que se realize a esterilização, o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.No contexto de “riscos da cirurgia”, além dos efeitos mais comuns, como: hematomas, dor no pós-operatório, infecções, arrependimento, tem de se considerar aqui a possibilidade de falha inerente ao procedimento.Na peça em questão, conforme consta nos Autos (folha 115) o Termo De Consentimento Livre e Esclarecido para a realização do procedimento (Laqueadura Tubária) da Sra Vanusa Salviano Nogueira NÃO FOI ENCONTRADO ou anexado ao processo.3.Existem elementos hábeis que permitam concluir se a gravidez da autora decorreu de uma recanalização tubária ou de uma falha técnica durante a realização do procedimento cirúrgico da laqueadura?Não. E, caso a autora, quisesse saber se as trompas, ou uma delas, está (ão) funcional (is), ou seja, pérveas, portanto, permitindo o encontro do óvulo com o espermatozóide, gerando o ovo e uma gestação, seria necessário um exame complementar de imagem, que envolve a aplicação de contraste (portanto, invasivo) denominado de HISTEROSSALPINGOGRAFIA. Ademais, o Município de Mossâmedes informou nos autos (evento 49), que o documento atestando ciência da autora acerca dos riscos de nova gestação e a descrição cirúrgica do procedimento foi extraviado. Além disso, foi confirmado pelas testemunhas em audiência de instrução e julgamento que o Hospital Municipal passou por reforma e que autora assinou termo de consentimento e todas documentações pertinentes, as quais eram guardadas na sala de enfermagem. Vejamos: (…) como enfermeira da unidade na época do hospital (…), todos os pacientes que eram internados na unidade eu acompanhava sim, desde a internação, durante toda estadia do paciente na unidade até o momento da alta (…). Ela internou para realizar o procedimento de laqueadura na época, assim como ela assinou um termo de consentimento para realizar o procedimento (…), sim realmente a laqueadura foi realizada (…), no próprio termo de consentimento que foi assinado pela paciente e com um testemunho, inclusive a assinatura foi firmada e confirmada no cartório da cidade, mas tinha todo o procedimento, explicando o procedimento que ela seria submetida (…).(Karen Larissa Ferreira Silva) (…) foi laqueadura (...), entrei na sala do centro cirúrgico e circulei, aferindo pressão, fazendo medicamento (…), os documentos foram feitos, inclusive a maioria foi feito por mim, documento de admissão, ata de enfermagem, de cirurgia (...), os documentos eram arquivados no posto de enfermagem (...), o hospital dona sinhá passou por uma reforma e ficou bom tempo fechado, pessoal de lá desceu para o postinho, pessoal do postinho foi para outra unidade (…). (Marinês Silva de Oliveira) Desta forma, a inexistência de informação expressa a respeito dos riscos e da possibilidade de falha da cirurgia de laqueadura, diante do extravio das documentações, por si só, não basta para caracterizar a culpa da parte requerida, pois, ainda que se admitisse que não foram prestadas informações à autora a respeito da falibilidade do procedimento, é de conhecimento público, pois amplamente divulgado nos meios de comunicação, que as cirurgias de laqueadura possuem certa margem de ineficácia. Sendo assim, o fato da autora ter ficado grávida no ano de 2017, ou seja, aproximadamente 1 ano após a realização do procedimento cirúrgico, não significa que houve erro ou falha na prestação do serviço em questão, pois é consabido que a laqueadura, assim como qualquer outro método contraceptivo, não é absolutamente infalível. Além do mais, a prestação do serviço médico, em regra, requer do profissional a busca pelas condições e diligências necessárias para um tratamento adequado, ou seja, caracteriza-se por uma obrigação de meio e não de fim. Destarte, na hipótese, não se verifica nenhuma ação ou omissão ilícita praticada pelos responsáveis no atendimento médico prestado à autora, que impliquem, de alguma forma, precariedade ou deficiência do serviço prestado. Dessa forma, não demonstrada a conduta ilícita da parte requerida, não há que se falar em dano indenizável. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do artigo 487, I, CPC. Promova-se a exclusão do médico Luiz Benjamim da Silva do polo passivo da ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, tendo em vista o tempo de duração do feito, o local de trâmite, a ausência de maiores diligências. Todavia, fica suspensa a cobrança, diante da gratuidade da justiça deferida. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Após o decurso legal, sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sanclerlândia, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(489)

Todos os documentos(62)