Execução de Título Extrajudicial 5327168-61.2023.8.09.0040 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5327168-61.2023.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE EDEIA Autos nº 5327168-61.2023.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Valdoir Magalhães Da Silva Polo Passivo: Edimilson Borges Nunes DECISÃO Versam os autos sobre Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença ajuizada por VALDOIR MAGALHÃES DA SILVA em face de EDIMILSON BORGES NUNES. Após ser devidamente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apresentado na condenação (evento nº 23), o executado apresentou embargos à execução (evento nº 31), alegando, em síntese, que o valor devido possui origem ilícita. Afirma, ainda, que “o montante pretendido na execução foi composto de forma ilegal, abusiva e arbitrária. “. Em sede de impugnação aos embargos à execução, o exequente suscita que a medida intentada pela parte devedora possui caráter protelatório, bem como que o petitório discute questões já decididas na fase de conhecimento. Ademais, argumenta que inexiste qualquer prova que comprometa a validade do título judicial, pleiteando, ao final, a improcedência dos embargos, bem como a condenação do embargante por litigância de má-fé. DECIDO. Os embargos à execução encontram-se regulamentados no Art. 52, IX e Art. 53, § 1º, ambos da Lei nº 9.099/95, que assim preceituam: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Antes de adentrar no mérito dos embargos à execução opostos nos presentes autos, cumpre analisar sua admissibilidade. Inicialmente, extrai-se dos artigos supratranscritos que a oposição de embargos à execução deverá ser realizada após a efetivação da penhora, momento em que se inicia o prazo para apresentação da medida defensiva. Neste sentido e confirmando a redação dos mencionados dispositivos, o Fórum Nacional de Juizados Especiais editou o Enunciado nº 117 que possui a seguinte redação: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Compulsando-se os autos, verifica-se que, logo após ser intimado para efetuar o pagamento do valor devido na condenação, o executado apresentou embargos à execução, sem, contudo, garantir o juízo. Logo, considerando-se que a segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos, sua ausência impõe a rejeição liminar da medida. Ante todo o exposto, rejeito liminarmente os Embargos à Execução apresentados no evento nº 31. Quanto ao pedido do exequente de condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não vislumbro restar caracterizado qualquer das hipóteses taxativas constantes no art. 80, CPC, motivo pelo rejeito-o. Intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e consequente arquivamento dos autos, nos termos do Art. 53, § 4º da lei nº 9.099/95. Cumpra-se. EDÉIA, 26 de março de 2025. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

27/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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