Execução de Título Extrajudicial 0123068-02.2009.8.09.0048 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0123068-02.2009.8.09.0048 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 0123068-02.2009.8.09.0048Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRORequerido(a): FRIGORIFICO NOVA ERA LTDADECISÃO Na decisão de evento n. 145 foi deferido pedido de pesquisa de bens no sistema conveniado SISBAJUD.Em petição de evento n. 157, após ser intimado do resultado negativo da busca, o exequente requereu a consulta de bens e ativos financeiros em nome do executado pelo sistema conveniado SNIPER. É o relatório. DECIDO. Como é sabido, o CNJ disponibilizou, no marketplace da PDPJ-Br (Plataforma Digital do Poder Judiciário), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), consistente em ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. A sobredita ferramenta vem sendo usada, pois, para o fim almejado pelo exequente, senão vejamos:“AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE PESQUISA SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DE EFETIVIDADE E DO DEVER DE COOPERAÇÃO. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Porquanto, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública. 2.O CNJ criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, ferramenta que visa agilizar e simplificar a busca por bens passíveis de constrição, a fim de satisfazer o crédito da parte credora no processo de execução. 3.A CGJ desta Corte, através do Ofício Circular nº 286/2022 cientificou a disponibilização do referido sistema através de convênio com o TJGO. 4.Tratando-se de ferramenta criada pelo CNJ para investigação patrimonial, há de ser autorizada a consulta ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, em prestígio ao princípio da efetividade e do dever de cooperação. 5.Existente convênio deste Tribunal de Justiça com a ferramenta disponibilizada pelo CNJ, impõe-se a reforma da decisão agravada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO; Agravo de Instrumento °5212778-04.2023.8.09.0097; Relator (a): ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Publicação: 15/06/2023).” Assim, DEFIRO o pedido de busca de bens através do sistema SNIPER, formulado no evento n. 157, devendo a parte exequente ser intimada para o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias.Após realização da pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da consulta. Cumpra-se. Diligências legais. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito AFA

22/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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