Execução da Pena 0012796-85.2020.8.09.0134 - TJGO

Execução da Pena 0012796-85.2020.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E C I S Ã O Processo n. 0012796-85.2020.8.09.0134Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: VALDIVINO RODRIGUES GOULART Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de MARCOS ARAÚJO DOS SANTOS e VALDIVINO RODRIGUES GOULART, conforme a prática, em tese, dos seguintes delitos: a) Marcos Araújo dos Santos – art. 157, § 2º-A, inciso I, Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69.b) Valdivino Rodrigues Goulart – art. 180, §1º, CP – pena de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa; e no art. 273, §1ºB, inciso I, CP – pena de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa; e art. 12 da Lei nº. 10.826/2003 – pena de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. A denúncia e seu aditamento (mov. 9) foram recebidas à seq. 11, em 15/06/2021. O réu Valdivino foi pessoalmente citado (mov. 24) e apresentou resposta à acusação à seq. 26, oportunidade em que não alegou questões preliminares. Adiante, o acusado Marcos foi pessoalmente citado (mov. 36 – vide o teor da certidão do Oficial de Justiça) e apresentou resposta à acusação à seq. 49, sem que tenha alegado questões preliminares. Em decisão de mov. 54, afastadas as hipóteses de absolvição sumária e mantido o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento. Posteriormente, o ato designado foi cancelado ante a necessária readequação da pauta de audiências (mov. 59). Com o término da suspensão processual, os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. De início, em que pese o acusado Valdivino Rodrigues Goulart esteja com 77 (setenta e sete) anos, ainda não se verifica eventuais hipóteses de ocorrência da prescrição, tendo em conta a data de recebimento da denúncia e do respectivo aditamento (15/06/2021). Assim, dispensada a análise de qualquer questão subjacente antes de dar prosseguimento ao feito, uma vez que a decisão de mov. 52 afastou as hipóteses de absolvição sumária e manteve o recimento da denúncia, passo a designar o ato processual seguinte. À vista disso, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 28/07/2025, às 14h00min, ocasião em que serão ouvidas as vítimas e as testemunhas, bem como será realizado o interrogatório dos réus, prosseguindo-se com debates orais e prolação de decisão (arts. 400 e 402 do CPP). Intimem-se e/ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas para comparecimento pessoal. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se as acusadas. Anoto que, em se tratando de réu preso, a participação no ato dar-se-á por meio de videoconferência, devendo o interno ser direcionado à sala passiva da unidade prisional em que se encontrar recolhido. A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s), ao(s) acusado(s) e à(s) vítima(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link e ID de acesso abaixo, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital. https://tjgo.zoom.us/j/5666924324ID da reunião: 566 692 4324 Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária. A ausência injustificada de testemunha implicará a obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e multa de 01 (um) salário mínimo, sem prejuízo de responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência. ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas. Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados. Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei. Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside. Em sendo o caso, expeça-se carta precatória. Caso alguma testemunha não seja localizada, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova. Atente-se, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato. Intime(m)-se, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1º e §4º). Cumpra-se, com a urgência necessária. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

27/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Documento Cumprido

Juntada de Documento

Documento Expedido

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(21)