Cumprimento de sentença 0073606-60.2009.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 0073606-60.2009.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0073606-60.2009.8.09.0021Promovente(s): Espólio de Mauricio Bernardes CarvalhoPromovido(s):Rio Verdinho Energia S/AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelos herdeiros de Maurício Bernardes de Carvalho, quais sejam, Bernardo Bernardes Cunha Carvalho e Tassiana Cunha Carvalho em desfavor de Companhia Brasileira de Alumínio – CBA.A Executada requer dilação de prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação, alegando que os atrasos decorreram de exigências formuladas pelo Cartório de Imóveis e que a demora não seria de sua responsabilidade, mas sim da registradora, que ainda não efetuou a transferência (evento 107).No entanto, verifico que, desde novembro de 2024, a parte Executada tem ciência das exigências formuladas pelo Cartório de Imóveis e, até o presente momento, não diligenciou de forma eficaz para sanar as pendências e efetivar o registro do imóvel, nem apresentou comprovação de que tenha atendido às respectivas exigências.Ressalte-se que os argumentos da Executada quanto à complexidade do processo e à necessidade de cumprimento de etapas burocráticas não justificam a sua inércia prolongada. A obrigação de regularização é clara, e compete à Executada adotar todas as providências necessárias para o cumprimento integral da obrigação.Diante disso, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela Executada.Intime-se a parte Executada, pela última vez, para cumprir integralmente a obrigação no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de aplicação de multa.Desde já, aplico multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento do prazo ora fixado.Ainda, a parte Exequente pleiteia o levantamento de valores depositados. Contudo, INDEFIRO o pedido de levantamento, uma vez que os valores depositados deverão ser liberados conforme os termos do acordo entabulado entre as partes, não havendo motivo para alteração do pactuado.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(16)