Procedimento Comum Cível 0419240-63.2011.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0419240-63.2011.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0419240-63.2011.8.09.0044Requerente: MARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIAROS LTDARequerido: ELISBANO ISBELO DE MORAISDECISÃO Trata-se de Ação de Anulação de Documento Público e Negócios Jurídicos c/c Indenização por Perdas e Danos ajuizada por Marina Empreendimentos Imobiliários em face do Estado de Goiás e outros.A parte autora alega ser legítima proprietária de um imóvel rural com área de 363 hectares (75 alqueires) no loteamento Bucaina, município de Formosa-GO, adquirido em 04 de janeiro de 1988, conforme escritura pública de compra e venda lavrada perante o Primeiro Tabelionato de Notas e Primeiro Ofício de Goiânia, constante do Livro nº 835, fls. 195/196, 197/198 e 199/200, registrada sob matrícula 15.723 do Livro 2-BA do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Formosa. A autora sustenta que o imóvel foi objeto de fraude, mediante a utilização de procuração supostamente falsa, lavrada em 20/03/1989 perante o 1º Ofício de Goiânia, livro 409, fls. 135, pela qual Ronaldo Maia Souto teria vendido o bem a Elisbano Isbelo de Morais e sua esposa. Posteriormente, o imóvel foi desapropriado pelo INCRA para fins de reforma agrária, e o valor da indenização correspondente está em vias de ser pago aos réus, pessoas que alega não serem as legítimas proprietárias do bem.Deferido o benefício da justiça gratuita.Contestação apresentada por Elisbânio. Alega que adquiriu o imóvel de boa-fé, sendo pessoa leiga que confiou nos documentos apresentados e levados ao cartório, onde não foi detectada irregularidade. Questiona o lapso temporal entre a transação (2006/2008) e o ajuizamento da ação (2011), sugerindo que a autora só se manifestou após conhecimento da desapropriação e possível indenização. Aponta que as terras eram de baixo valor comercial na época e se valorizaram consideravelmente, o que explicaria o interesse tardio da autora.Contestação apresentada por Ronaldo Maia Souto. Suscita preliminar de decadência com base no art. 178, II do Código Civil, argumentando que o negócio foi realizado em 03/03/1990 e a ação só foi ajuizada em 06/10/2011, após mais de 21 anos. No mérito, sustenta que os documentos foram devidamente registrados em cartório e gozam de presunção de veracidade. Afirma que não há comprovação da alegada falsificação da procuração outorgada ao Sr. Antonio Ivo Sobrinho. Ressalta que na ação de desapropriação não foi identificada qualquer irregularidade na documentação. Impugna o valor da indenização pretendida pela autora (R$ 3.750.000,00) e alega litigância de má-fé.Contestação apresentada por Antônio Ivo Sobrinho. Afirma não ter conhecimento das alegações da autora, recordando apenas que, em 1988, recebeu uma procuração de Marina Empreendimentos Imobiliários Ltda. para verificar a situação do imóvel em Formosa. Declara que, ao chegar à cidade, foi recebido por "supostos pistoleiros" que faziam a segurança das terras, sendo agredido e roubado de todos os documentos que portava. Após o incidente, comunicou o fato ao outorgante e nada mais soube. Nega ter transferido qualquer procuração para os demais envolvidos e afirma não conhecer nenhum dos acusados. A autora impugnou as defesas apresentadas.O ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação suscitando preliminares de: a) inépcia da petição inicial, por falta de causa de pedir em relação ao Estado; b) ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, sob o argumento de que os cartórios não oficializados respondem por seus atos na forma do art. 236 da CF/88 e art. 22 da Lei 8.935/1994; c) prescrição, argumentando que o registro questionado data de 29.05.1989 e a ação foi ajuizada apenas em 06.10.2011, mais de 22 anos depois. No mérito, sustenta: a) inexistência de prova de ação ou omissão de agente público; b) culpa exclusiva da autora, que, sendo empresa do ramo imobiliário, levou 22 anos para questionar o registro, motivada apenas pela desapropriação do imóvel pelo INCRA; c) inexistência de danos materiais, pois a desapropriação pelo INCRA garantiria à parte autora o levantamento da indenização, tratando-se de bis in idem a pretensão de nova indenização; d) ausência de danos morais.Em contestação, o réu, Primeiro Tabelionato de Notas de Goiânia, argumenta que não possui personalidade jurídica própria, sendo mero espaço físico onde exerce a função notarial, tratando-se de serviço público delegado ao particular. Sustenta jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido, defendendo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Alega ainda que a pretensão indenizatória encontra-se prescrita, considerando que a procuração questionada foi lavrada em 20/03/1989, quando vigia o Código Civil de 1916 com prazo prescricional de 20 anos, o qual teria se esgotado em 20/03/2009, sendo a ação ajuizada apenas em 2011. No mérito, defende que, mesmo se reconhecida a falsidade das assinaturas, não houve culpa ou dolo do tabelião, que cumpriu seus deveres funcionais ao identificar os comparecentes mediante documentos de identidade, conforme previa o art. 134, §5º do CC/1916. Questiona também a existência de danos materiais, argumentando que se julgado procedente o pedido de anulação, o imóvel retornará ao patrimônio do autor, não havendo dano emergente, e que lucros cessantes sequer foram mencionados na inicial. Por fim, controverte a alegação de que o imóvel teria sido desapropriado, apontando inconsistências nas averbações da matrícula.Impugnação à contestação apresentada.As partes especificaram provas.Manifestação do Primeiro Tabelionato de Notas de Goiânia (evento 18).A autora manifestou acerca da preliminar de decadência (evento 71) bem como especificou provas que deseja produzir (evento 83)Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO.Analisando detidamente os autos, verifico que o feito não comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, considerando que a controvérsia demanda ampla dilação probatória. A efetiva ocorrência de falsidade documental, a validade dos negócios jurídicos subsequentes e a extensão de eventuais danos são questões que demandam instrução processual adequada, não sendo possível, neste momento, o julgamento conforme o estado do processo.Destarte, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo.I) DAS PRELIMINARES 1) Da Alegação de DecadênciaA preliminar de decadência com fundamento no art. 178, II do Código Civil, não merece prosperar.Com efeito, embora o réu argumente que o negócio jurídico foi realizado em 03/03/1990 e a ação somente foi ajuizada em 06/10/2011, após mais de 21 anos, tal circunstância não conduz à decadência do direito.Isso porque a pretensão deduzida em juízo baseia-se na alegação de falsidade de procuração pública que serviu para lavrar escritura de compra e venda de imóvel. Sendo procedente tal alegação, estaríamos diante de um negócio jurídico inexistente, ou no mínimo absolutamente nulo por simulação, nos termos dos arts. 166, 167 e 169 do Código Civil.O art. 169 do Código Civil estabelece expressamente que "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Assim, os negócios jurídicos nulos, por conterem vícios que atingem requisitos essenciais à sua formação, não se convalidam com o tempo, podendo ser declarados nulos a qualquer momento.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCURAÇÃO INEXISTENTE/FALSA. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO E CONVALESCENÇA NO TEMPO. NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL E/OU DECADENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A possível constatação de que o negócio jurídico em tela é nulo, por não se revestir da forma prescrita em lei para sua celebração, pois celebrado, em tese, com base em procuração inexistente/falsa, mostra-se bastante para a não aplicação dos institutos da prescrição e da decadência. II - O uso de procuração falsa para realizar transferências de propriedade de imóveis é vício insanável que gera a nulidade absoluta do negócio jurídico. III - Conforme preceitua o artigo 169 do Código Civil, os atos absolutamente nulos são insusceptíveis de produzir efeitos jurídicos e podem ser declarados nulos a qualquer tempo, não se sujeitando, portanto, a prazos prescricionais/decadenciais. IV - Recurso conhecido e desprovido.(TJ-GO - AI: 00338800820198090000, Relator.: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 19/06/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/06/2019)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROCURAÇÃO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A falsidade de procuração utilizada para a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel constitui vício insanável que macula a validade do negócio jurídico desde sua origem, caracterizando nulidade absoluta. 2. Os negócios jurídicos absolutamente nulos, por expressa disposição legal (art. 169, CC), não são suscetíveis de confirmação e não convalescem pelo decurso do tempo, podendo ser declarados nulos a qualquer momento. 3. A alegação de falsidade documental, quando comprovada, torna o negócio inexistente juridicamente, não se submetendo aos prazos decadenciais previstos no Código Civil. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20160110995337, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 06/02/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2019)Portanto, considerando que se alega falsidade documental, que poderia resultar na inexistência do negócio jurídico, não há que se falar em decadência do direito, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.2. Da Ilegitimidade Passiva do Estado de Goiás e do Primeiro Tabelionato de Notas de GoiâniaA análise da legitimidade passiva deve ser realizada à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, conforme a narrativa formulada pelo autor na petição inicial, considerando-se, hipoteticamente, que as assertivas ali contidas sejam verdadeiras.Nesse contexto, verifico que a parte autora imputa responsabilidade ao Primeiro Tabelionato de Notas de Goiânia pela lavratura de procuração supostamente falsa, bem como ao Estado de Goiás, em razão de sua responsabilidade subsidiária pelos atos praticados pelos serviços notariais.O art. 22 da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), em sua redação original, estabelecia expressamente que "os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos".A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que, para os fatos ocorridos antes da Lei 13.286/2016 (que alterou a redação do art. 22 da Lei 8.935/1994), a responsabilidade civil dos tabeliães e registradores é objetiva e direta, cabendo ao Estado a responsabilização subsidiária.A propósito:Nesse sentido:EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LAVRADA COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE TABELIÃES E REGISTRADORES E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.286/2016. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 777 E 940 DE RG. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se rechaçar a preliminar de inovação recursal arguida pelo recorrido, relativa à prescrição trienal, porquanto debatida e decidida a controvérsia na origem. 2. A responsabilidade civil dos tabeliães e registradores por atos da serventia ocorridos sob a égide do art. 22 da lei 8.935/94, em sua redação original, ou seja, antes da lei 13.282/2016, é direta e objetiva, cabendo ao Estado a responsabilização subsidiária. Precedentes do STJ e TJGO. (...) 5. O art. 22 da lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), em sua redação original, positivou a responsabilidade pessoal e objetiva dos notários e dos oficiais de registro por atos próprios ou praticados por seus prepostos, sem estabelecer qualquer ressalva quanto aos agentes interinos, os quais possuem os mesmos deveres e obrigações do titular, devendo responder pelos danos causados a terceiros. (...) (TJ-GO - Apelação Cível: 5136537-09.2017.8.09.0029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATIVIDADE NOTARIAL. TABELIÃO. ATIVIDADE DELEGADA. LEI 8.935/1994. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TABELIÃO E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos ns. 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se há responsabilidade civil do Estado por danos causados pelo tabelião no exercício de sua atividade delegada. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que os tabeliães, apesar de exercerem atividade estatal, não são considerados agentes políticos, uma vez que são particulares em colaboração com o Poder Público por delegação, e a sua responsabilidade civil por danos no exercício de sua atividade, à luz do disposto no art. 22 da Lei 8.935/1994, com a redação original vigente à época da lavratura das procurações objeto da presente demanda, é objetiva e imputada de forma solidária ao Estado de forma subsidiária. 4. Alterar as conclusões firmadas pelo tribunal de origem quanto ao valor da indenização por danos morais e quanto à configuração dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.(STJ - REsp: 1799359 RS 2018/0131653-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 05/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019)Portanto, com base na teoria da asserção e nos fundamentos acima expostos, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas tanto pelo Estado de Goiás quanto pelo Primeiro Tabelionato de Notas de Goiânia.II) PONTOS CONTROVERTIDOSUltrapassadas as preliminares, passo à fixação dos pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução probatória, nos termos do art. 357, II, do CPC: A autenticidade ou falsidade da procuração pública lavrada em 20/03/1989 perante o 1º Ofício de Goiânia, livro 409, fls. 135, pela qual Ronaldo Maia Souto teria outorgado poderes a Antonio Ivo Sobrinho; A existência de vícios formais ou materiais na lavratura da referida procuração que possam ensejar sua nulidade, independentemente da questão da falsidade; A validade da escritura pública de compra e venda do imóvel em favor de Elisbano Isbelo de Morais e sua esposa, firmada com base na procuração questionada; A ocorrência de fraude ou conluio na alienação do imóvel, bem como a identificação dos responsáveis; A existência ou não de boa-fé por parte dos adquirentes do imóvel (Elisbano Isbelo de Morais e sua esposa); A eventual falha na prestação do serviço notarial quando da lavratura da procuração e/ou da escritura de compra e venda; A desapropriação do imóvel pelo INCRA, seu status atual e a destinação da indenização correspondente; A existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados pela parte autora, bem como o nexo de causalidade com a conduta dos réus; A quantificação dos danos materiais e morais eventualmente devidos à parte autora.III) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVANo tocante ao ônus probatório, não vislumbro hipótese de distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, sendo aplicável a regra geral prevista no caput do referido dispositivo.Desta forma, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a titularidade do imóvel e a falsidade da procuração questionada, bem como a existência e extensão dos danos alegados.Por outro lado, compete aos réus a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, tais como a autenticidade da procuração, o cumprimento dos requisitos legais para a lavratura dos atos notariais, a boa-fé na aquisição do imóvel, entre outros.IV) PROVIDÊNCIASTendo em vista a complexidade da causa e a natureza da controvérsia, determino:Renovo a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias:a) Requeiram esclarecimentos ou ajustes à presente decisão de saneamento, conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC;b) Especifiquem, de forma fundamentada e justificada, as provas que pretendem produzir, indicando os fatos que desejam demonstrar através de cada meio probatório, sob pena de indeferimento;Determino, ainda, que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias:a) Via original da certidão de inteiro teor da matrícula nº 15.723 do Livro 2-BA do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Formosa, objeto da lide;b) Via original ou cópia autenticada da procuração pública que pretende anular, lavrada em 20/03/1989 perante o 1º Ofício de Goiânia, livro 409, fls. 135;c) Documentos que comprovem a atual situação do processo de desapropriação mencionado na inicial.Determino que o Primeiro Tabelionato de Notas de Goiânia, no mesmo prazo, esclareça quem era o titular da serventia à época da lavratura da procuração questionada (20/03/1989), apresentando documentação comprobatória.Intime-se o Ministério Público para que tome ciência desta decisão e, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a alegação de falsidade documental.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

01/04/2025, 00:00

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