Execução de Título Extrajudicial 0327477-60.2009.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0327477-60.2009.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 0327477-60.2009.8.09.0105Requerente: NORTOX S/ARequerido (a): NARDINO PARMEGGIANI LTDA Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Em evento 100 a parte exequente pugna pela pesquisa de informações junto à CENSEC e ao SUSEP, para verificação de eventual existência de bens em nome dos executados NARDINO & PARMEGIANI LTDA. e PAULO RENATO NARDINO. Pois bem. A pesquisa de bens através da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, depreende-se do Provimento n° 18/2012 do CNJ, que a utilização da CENSEC requer a necessidade de intervenção judicial para obtenção de escrituras, procurações e documentos outros que provejam informações mais amplas acerca da existência de bens e/ou direitos dos devedores, passíveis de constrição, mormente quando esgotadas outras tentativas de localização de bens, tal como no presente caso. Com efeito, o entendimento do TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À ?CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS? (CENSEC). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Tendo em vista que as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis, inclusive busca nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, que restaram frustradas, em execução que já se arrasta desde o ano de 2018, justifica-se a concessão da consulta ao sistema CENSEC, a fim de esgotar todas as medidas destinadas à localização de patrimônio dos devedores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5285931-77.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2024, DJe de 29/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PESQUISA. BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. TENTATIVAS ANTERIORES INEXITOSAS. CNJ. SISTEMAS CONVENIADOS, CENSEC E CEP. POSSIBILIDADE. 1. O CNJ instituiu, mediante o Provimento nº 18/2012, a CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, com o intuito de centralizar e promover a interligação entre os tabelionatos de notas, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública, no que concerne às informações armazenadas na lavratura de atos notariais, tais como escrituras, procurações, testamentos públicos, inventário, etc. Dentre os objetivos do sistema CENSEC, destaca-se o intuito de possibilitar e facilitar o acesso direto dos órgãos do Poder Público às informações e dados correspondentes ao serviço notarial, observados, logicamente, os procedimentos previstos no citado provimento. 2. É legítimo o pedido da parte exequente que, à vista da dificuldade na localização de bens da parte executada, postula a expedição de ofício à CENSEC com o intuito de obter informações sobre procurações e documentos que noticiem a existência de bens passíveis de constrição, as quais podem ser obtidas por solicitação do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento CNJ nº 18/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 56252071320228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Da mesma forma vejo a possibilidade de busca de eventuais seguros dos executados via SUSEP. Assim sendo, DEFIRO o pedido de evento 100, DETERMINANDO a expedição de ofício a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao SUSEP, a fim de que informem sobre a existência de planos de previdência privada, consórcios, títulos de capitalização e seguros em que os Executados NARDINO & PARMEGIANI LTDA. e PAULO RENATO NARDINO figurem como contratantes e/ou beneficiários, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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