Execução de Título Extrajudicial 0007970-39.2017.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0007970-39.2017.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorProcesso1":"190687","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190687"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected] DECISÃO Trata-se de execução de título judicial movida por VALCICLEIDE JOSÉ DOS SANTOS SOUZA contra MARCELO DE JESUS DE OLIVEIRA, em que a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito, informando o valor de R$7.264,25, após abatimento de valores já penhorados. Requereu a exequente o prosseguimento do feito, com adoção de medidas para satisfação do crédito. Passo à análise.I. DA PENHORA VIA BACENJUDNos termos do art. 854 do CPC, é cabível a penhora de valores existentes em contas bancárias da executada, para garantir o adimplemento da dívida. Diante disso, determino a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD, no valor atualizado de R$7.264,25. Caso a penhora seja parcial ou negativa, a exequente poderá manifestar-se para adoção de outras medidas executivas cabíveis.II. DA NEGATIVAÇÃO DA EXECUTADAO pedido de inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito é medida legalmente prevista no art. 782, §3º do CPC e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Assim, determino a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até a satisfação integral da dívida, o que ocorrer primeiro.III. DAS PESQUISAS VIA SISTEMAS RENAJUD E INFOJUDPara localização de bens e direitos da executada, defiro a realização das seguintes diligências:1. RENAJUD: pesquisa e eventual bloqueio de veículos registrados em nome da executada, nos termos do art. 835, IV, do CPC.2. INFOJUD: acesso às declarações fiscais da executada para verificar patrimônio, bens e rendimentos passíveis de penhora, com fundamento no art. 835, XIII, do CPC.IV. DAS MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETASIndefiro a suspensão da CNH da executada, por entender que a medida é extrema e deve ser aplicada com cautela, em situações excepcionais, quando houver comprovação inequívoca de que o executado possui recursos e age de forma deliberada para se furtar ao cumprimento da obrigação. Ressalto que eventuais medidas coercitivas poderão ser reavaliadas no curso do processo, caso haja prova de resistência injustificada ou ocultação de bens.V. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTOO protesto do crédito judicial é medida legal prevista no art. 517 do CPC e pode ser efetivado mesmo sem o exaurimento das demais diligências executivas.Determino a expedição de certidão de teor da decisão, para fins de protesto perante o Tabelionato de Protesto, nos termos do art. 517, §2º, do CPC.Isento a exequente do pagamento de custas cartorárias, em razão da sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, IX, do CPC.VI. DILIGÊNCIAS E PROVIDÊNCIAS FINAISRealize-se, com urgência, as diligências necessárias via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Intime-se a exequente para ciência das providências adotadas e, em caso de penhora parcial ou negativa, para se manifestar em prazo de 5 (cinco) dias.Intime-se a executada para ciência desta decisão e para, querendo, manifestar-se em prazo legal.Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

01/04/2025, 00:00

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