Execução de Título Extrajudicial 0007970-39.2017.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0007970-39.2017.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 17:30

Expedição de documento

22/04/2026, 16:02

Decurso de Prazo

22/04/2026, 15:52

Decurso de Prazo

22/04/2026, 15:52

Documento

09/04/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 0007970-39.2017.8.09.0128 Polo ativo: VALCICLEIDE JOSE DOS SANTOS SOUZA Polo passivo: MARCELO DE JESUS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por VALCICLEIDE JOSÉ DOS SANTOS SOUZA em desfavor de MARCELO DE JESUS DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, a existência de débito inadimplido. Em decisão proferida na mov. 84, este juízo acolheu a impugnação do executado para reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados e determinar sua liberação, substituindo a constrição por um plano de pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, e intimou a parte exequente para se manifestar sobre o referido plano (mov. 84). O executado, na mov. 93, manifestou concordância com o parcelamento e indicou os dados de seu empregador para viabilizar o desconto em folha (mov. 93). A exequente, por sua vez, apresentou manifestação na mov. 94, na qual impugnou a proposta de acordo e requereu o pagamento em parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais). Ademais, pugnou pela liberação em seu favor da quantia de R$ 841,64 (oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), que havia sido bloqueada judicialmente (mov. 94). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se a dois pontos: a destinação dos valores bloqueados e o valor da parcela para o pagamento do débito. Primeiramente, no que tange ao pedido de levantamento dos valores bloqueados pela exequente, verifico que a questão já foi objeto de análise e deliberação na decisão da mov. 84. Naquela oportunidade, foi reconhecida a natureza alimentar da verba, e, por conseguinte, sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a determinação de sua liberação em favor do executado. A manifestação da exequente na mov. 94 não trouxe qualquer elemento fático ou jurídico novo capaz de alterar o entendimento já firmado. Operou-se, portanto, a preclusão sobre a matéria, sendo incabível nova discussão. Assim, a manutenção da ordem de liberação ao devedor é medida que se impõe. Quanto ao valor do parcelamento, a decisão da mov. 84 fixou a prestação em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais com base na análise dos documentos que atestam a limitada capacidade financeira do executado. Tal medida buscou harmonizar o direito do credor à satisfação do crédito com o princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805) e a preservação da dignidade do devedor. A exequente impugna o valor por considerá-lo insuficiente, mas se limita a alegações genéricas, sem apresentar provas de uma alteração positiva na situação econômica do executado que justifique a majoração da parcela para R$ 300,00 (trezentos reais). Diante da ausência de novos elementos e da expressa concordância do devedor com o plano (mov. 93), mantenho o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, por se mostrar razoável e proporcional à realidade econômica demonstrada nos autos. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido formulado pela exequente na mov. 94 para levantamento dos valores bloqueados e REITERO a ordem de liberação da quantia de R$ 841,64 (oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos) em favor do executado, MARCELO DE JESUS DE OLIVEIRA. Expeça-se o competente alvará, utilizando os dados bancários informados na mov. 93. b) REJEITO a impugnação da exequente e HOMOLOGO o plano de pagamento nos termos definidos na decisão da mov. 84, fixando as parcelas mensais em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a serem adimplidas pelo executado. c) Considerando a informação prestada na mov. 93, DETERMINO que o pagamento seja realizado, preferencialmente, mediante desconto em folha. OFICIE-SE à empregadora VIAÇÃO PIRACICABANA, por meio do e-mail: [email protected], para que proceda ao desconto mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) na remuneração do funcionário MARCELO DE JESUS DE OLIVEIRA, e realize o depósito dos valores em conta judicial vinculada a este processo, até a quitação integral do débito. Este ato substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Confirmada

12/03/2026, 17:16

Confirmada

12/03/2026, 17:16

Outras Decisões

12/03/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 15:09

Documentos

Outros

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 0007970-39.2017.8.09.0128 Polo ativo: VALCICLEIDE JOSE DOS SANTOS SOUZA Polo passivo: MARCELO DE JESUS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por VALCICLEIDE JOSÉ DOS SANTOS SOUZA em desfavor de MARCELO DE JESUS DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, a existência de débito inadimplido. Em decisão proferida na mov. 84, este juízo acolheu a impugnação do executado para reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados e determinar sua liberação, substituindo a constrição por um plano de pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, e intimou a parte exequente para se manifestar sobre o referido plano (mov. 84). O executado, na mov. 93, manifestou concordância com o parcelamento e indicou os dados de seu empregador para viabilizar o desconto em folha (mov. 93). A exequente, por sua vez, apresentou manifestação na mov. 94, na qual impugnou a proposta de acordo e requereu o pagamento em parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais). Ademais, pugnou pela liberação em seu favor da quantia de R$ 841,64 (oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), que havia sido bloqueada judicialmente (mov. 94). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se a dois pontos: a destinação dos valores bloqueados e o valor da parcela para o pagamento do débito. Primeiramente, no que tange ao pedido de levantamento dos valores bloqueados pela exequente, verifico que a questão já foi objeto de análise e deliberação na decisão da mov. 84. Naquela oportunidade, foi reconhecida a natureza alimentar da verba, e, por conseguinte, sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a determinação de sua liberação em favor do executado. A manifestação da exequente na mov. 94 não trouxe qualquer elemento fático ou jurídico novo capaz de alterar o entendimento já firmado. Operou-se, portanto, a preclusão sobre a matéria, sendo incabível nova discussão. Assim, a manutenção da ordem de liberação ao devedor é medida que se impõe. Quanto ao valor do parcelamento, a decisão da mov. 84 fixou a prestação em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais com base na análise dos documentos que atestam a limitada capacidade financeira do executado. Tal medida buscou harmonizar o direito do credor à satisfação do crédito com o princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805) e a preservação da dignidade do devedor. A exequente impugna o valor por considerá-lo insuficiente, mas se limita a alegações genéricas, sem apresentar provas de uma alteração positiva na situação econômica do executado que justifique a majoração da parcela para R$ 300,00 (trezentos reais). Diante da ausência de novos elementos e da expressa concordância do devedor com o plano (mov. 93), mantenho o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, por se mostrar razoável e proporcional à realidade econômica demonstrada nos autos. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido formulado pela exequente na mov. 94 para levantamento dos valores bloqueados e REITERO a ordem de liberação da quantia de R$ 841,64 (oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos) em favor do executado, MARCELO DE JESUS DE OLIVEIRA. Expeça-se o competente alvará, utilizando os dados bancários informados na mov. 93. b) REJEITO a impugnação da exequente e HOMOLOGO o plano de pagamento nos termos definidos na decisão da mov. 84, fixando as parcelas mensais em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a serem adimplidas pelo executado. c) Considerando a informação prestada na mov. 93, DETERMINO que o pagamento seja realizado, preferencialmente, mediante desconto em folha. OFICIE-SE à empregadora VIAÇÃO PIRACICABANA, por meio do e-mail: [email protected], para que proceda ao desconto mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) na remuneração do funcionário MARCELO DE JESUS DE OLIVEIRA, e realize o depósito dos valores em conta judicial vinculada a este processo, até a quitação integral do débito. Este ato substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de PlanaltinaE-mail da assessoria: [email protected]úmero do processo: 0007970-39.2017.8.09.0128Polo ativo: VALCICLEIDE JOSE DOS SANTOS SOUZAPolo passivo: MARCELO DE JESUS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por VALCICLEIDE JOSE DOS SANTOS SOUZA contra MARCELO DE JESUS DE OLIVEIRA. O executado apresentou impugnação à penhora (mov. 75), pleiteando: i) concessão da gratuidade da justiça; ii) desconstituição das constrições SISBAJUD incidentes sobre R$ 754,72 (conta Banco do Brasil) e sobre valores miúdos vinculados ao aplicativo de corridas, alegadamente de natureza alimentar; e iii) homologação de plano de pagamento em parcelas módicas.O exequente, devidamente intimado, não se manifestou (mov. 82). É o relatórioDECIDO.1. Gratuidade da justiçaNo caso, os documentos revelam salário líquido aproximado de R$ 1.061,06 e um fluxo financeiro fragmentado em pequenos valores, além de despesas fixas já noticiadas (aluguel e pensão) que, somadas, superam o líquido. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça ao executado.2. Impugnação à penhoraA insurgência contra bloqueio de valores por meio SISBAJUD é cabível por simples petição nos autos, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, a fim de demonstrar a impenhorabilidade ou o excesso da constrição. Constata-se que os valores constritos mediante ordem judicial são originários de conta corrente com titularidade do executado no Banco do Brasil (R$ 754,72), bem como de conta digital associada a aplicativo de transporte, a qual recebe ingressos diários e fracionados, notadamente vinculados à prestação de serviços de motorista.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que valores oriundos de remuneração por trabalho, ainda que depositados em conta bancária comum, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Assim, reconhecida a natureza alimentar e subsistencial dos montantes constritos, impositiva se mostra a desconstituição da medida executiva, por força da cláusula de inefetividade da constrição (art. 917, §1º, do CPC), em conjunto com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o mínimo existencial.3. Plano de pagamentoA substituição da penhora, ainda que por iniciativa do devedor, encontra respaldo no princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), sendo plenamente admissível desde que não comprometa a efetividade do processo executivo e revele boa-fé na adimplência da obrigação.No caso, a proposta de pagamento parcelado no valor mensal de R$ 150,00, embora modesta, guarda razoabilidade diante da comprovada limitação financeira do executado e demonstra, ainda que mínima, a intenção de adimplemento voluntário, o que deve ser valorizado, sobretudo em execuções promovidas contra pessoas físicas de baixa renda.A vinculação do executado a atividade de transporte por aplicativo e vínculo empregatício (como evidenciado documentalmente) permite vislumbrar viabilidade técnica de desconto em folha de pagamento, nos termos do art. 529, §3º, do CPC, o que maximiza a efetividade da execução com menor impacto à subsistência do devedor.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de mov. 75 para desconstituir as penhoras realizadas via SISBAJUD sobre valores de natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC), determinando a liberação imediata do montante de R$ 754,72 (conta Banco do Brasil) e de todos os valores bloqueados na conta vinculada ao aplicativo de corridas.SUBSTITUO a medida executiva de penhora online por plano de pagamento parcelado, consistente em R$ 150,00 mensais, com início no mês subsequente à intimação desta decisão, mediante desconto em folha de pagamento, se operacionalmente viável; ou depósito judicial voluntário, até o dia 10 de cada mês.Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, podendo anuir, impugnar ou propor ajuste de valor/percentual, à luz da capacidade econômica demonstrada e do princípio da cooperação.Cumpra-se com urgência a liberação determinada, expedindo-se as ordens eletrônicas necessárias.Este ato substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorProcesso1":"190687","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190687"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected] DECISÃO Trata-se de execução de título judicial movida por VALCICLEIDE JOSÉ DOS SANTOS SOUZA contra MARCELO DE JESUS DE OLIVEIRA, em que a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito, informando o valor de R$7.264,25, após abatimento de valores já penhorados. Requereu a exequente o prosseguimento do feito, com adoção de medidas para satisfação do crédito. Passo à análise.I. DA PENHORA VIA BACENJUDNos termos do art. 854 do CPC, é cabível a penhora de valores existentes em contas bancárias da executada, para garantir o adimplemento da dívida. Diante disso, determino a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD, no valor atualizado de R$7.264,25. Caso a penhora seja parcial ou negativa, a exequente poderá manifestar-se para adoção de outras medidas executivas cabíveis.II. DA NEGATIVAÇÃO DA EXECUTADAO pedido de inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito é medida legalmente prevista no art. 782, §3º do CPC e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Assim, determino a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até a satisfação integral da dívida, o que ocorrer primeiro.III. DAS PESQUISAS VIA SISTEMAS RENAJUD E INFOJUDPara localização de bens e direitos da executada, defiro a realização das seguintes diligências:1. RENAJUD: pesquisa e eventual bloqueio de veículos registrados em nome da executada, nos termos do art. 835, IV, do CPC.2. INFOJUD: acesso às declarações fiscais da executada para verificar patrimônio, bens e rendimentos passíveis de penhora, com fundamento no art. 835, XIII, do CPC.IV. DAS MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETASIndefiro a suspensão da CNH da executada, por entender que a medida é extrema e deve ser aplicada com cautela, em situações excepcionais, quando houver comprovação inequívoca de que o executado possui recursos e age de forma deliberada para se furtar ao cumprimento da obrigação. Ressalto que eventuais medidas coercitivas poderão ser reavaliadas no curso do processo, caso haja prova de resistência injustificada ou ocultação de bens.V. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTOO protesto do crédito judicial é medida legal prevista no art. 517 do CPC e pode ser efetivado mesmo sem o exaurimento das demais diligências executivas.Determino a expedição de certidão de teor da decisão, para fins de protesto perante o Tabelionato de Protesto, nos termos do art. 517, §2º, do CPC.Isento a exequente do pagamento de custas cartorárias, em razão da sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, IX, do CPC.VI. DILIGÊNCIAS E PROVIDÊNCIAS FINAISRealize-se, com urgência, as diligências necessárias via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Intime-se a exequente para ciência das providências adotadas e, em caso de penhora parcial ou negativa, para se manifestar em prazo de 5 (cinco) dias.Intime-se a executada para ciência desta decisão e para, querendo, manifestar-se em prazo legal.Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

01/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(92)