Execução de Título Extrajudicial 5362580-93.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5362580-93.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5362580-93.2018.8.09.0051 Requerente: Recon Administradora de Consorcios Ltda Requerido: Sara Abadia Estevão Rosa DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de Curadora Especial da executada, em face da decisão do evento 200, alegando contradição quanto à afirmação de ausência de impugnação acerca dos bloqueios realizados via sistema SISBAJUD. A embargante sustenta que não houve prévia intimação da Defensoria Pública acerca da resposta ao ofício expedido à PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A., juntada no evento 195. Em razão disso, postula o acolhimento dos presentes embargos para que, aplicando-se os efeitos infringentes, seja sanado o vício apontado. Instada a apresentar contrarrazões aos embargos, a exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos. A Lei Instrumental Civil dispõe em seu artigo 1.022, inciso I, que caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Da exegese do referido dispositivo, doutrina e jurisprudência dominantes entendem que é cabível tal modalidade recursal quando o recorrente tem por escopo a correção dos aludidos defeitos apontados pela lei, buscando, dessa forma, a revelação do verdadeiro sentido da decisão refutada, não se prestando, todavia, a corrigir decisão que, a juízo do embargante, seja tida como errada, não acolhedora de sua pretensão. In casu, sem razão a embargante. Isso porque, segundo melhor doutrina, a contradição passível de correção por meio, de Embargos Declaratórios deve estar na própria decisão, fato que não ocorreu, e não entre esta e o entendimento da parte. Nesse sentido, veja-se: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”. (STJ, 4ª Turma, Resp 218.528-SP-EDcl, rel. Min Césa Rocha, DJU 22.4.02). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp n. 1.427.222/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017). É fundamental destacar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A contradição que justifica o manejo deste recurso é aquela interna ao julgado, quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Ao que tudo indica, a pretensão do embargante não é a correção de vício elencado no art. 1.022 do CPC, mas sim obter valoração dos fatos e do direito de acordo com os seus próprios interesses, o que desautoriza o manejo aclaratórios, pois o mero inconformismo com o julgamento não gera possibilidade de rediscussão sobre o tema na mesma sede jurisdicional em que foi proferido. Destarte, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos no evento 204, haja vista que não ficou caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento à execução. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Simone Monteiro Juíza de Direito em auxílio

14/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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