Procedimento Comum Cível 5222340-70.2025.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5222340-70.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5222340-70.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Hospital Popular Bio Vidas LtdaPolo Passivo: Claudia Da Silva Dos Santos Recebo a inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do CPC.Inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, a ser realizado pelo CEJUSC, adotando a Escrivania as providências necessárias. Ficam ainda advertidas as partes que:Na impossibilidade, devidamente justificada, de comparecer à audiência por videoconferência deverá ser comunicada até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem prejuízo da apresentação da contestação, cujo prazo se inicia na data para a qual foi designada a audiência, sendo realizada ou não;O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;As partes devem estar acompanhadas de advogados, ou informarem a necessidade de ser-lhes nomeado defensor dativo, mediante apresentação da documentação pertinente na serventia deste Juízo;A parte poderá constituir representante, via procuração específica, com poderes para negociar e transigir; Nos termos da Deliberação n.º 01/2017 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Nupemec do TJGO, a parte autora deverá efetuar o pagamento da remuneração devida ao conciliador/mediador da audiência a ser realizada no Cejusc, conforme parâmetros estabelecidos na Instrução de Serviço 002/2016 do Nupemec;Os dados bancários do(a) conciliador(a) serão fornecidos pelo Cejusc nos autos, em tempo hábil para o adimplemento da remuneração. Registre-se, por fim, que a comprovação do recolhimento deverá ser feita via Projudi, com a apresentação do comprovante no processo e, caso não haja a comprovação efetiva do pagamento dos honorários do conciliador, o processo será retirado da pauta e a audiência não se realizará.Por via de consequência, fixo a remuneração do conciliador em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento nos artigos 82, §1° e 334, §1°, do Código de Processo Civil, bem como da Instrução de Serviço n° 02/2016 do TJGO, os quais deverão ser custeados pela parte autora.Sendo o caso de beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n.º 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n.º 2.736/2021.Cite-se, preferencialmente, pelo meio eletrônico (art. 246 do CPC).Intimem-se, observando-se o §3º do art. 334 do CPC e a antecedência mínima de 20 dias da solenidade.Não havendo indicação de endereço eletrônico ou não estando este cadastrado junto ao Sistema Projudi, bem como ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, §1º, do CPC), promova-se a citação pelo correio. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais).Havendo reconvenção, cumpra-se o disposto no art. 286, parágrafo único, do CPC, com a vinculação das custas processuais correspondentes, se isso ainda não tiver sido feito.Após, dê-se vista à parte autora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do CPC).Cumprido o item acima, oportunize-se réplica ao réu/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias.Depois disso, intimem-se as partes para, em prazo comum de 15 dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC.Oportunamente, voltem conclusos. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

01/04/2025, 00:00

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