Procedimento Comum Cível 5222340-70.2025.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5222340-70.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5222340-70.2025.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Hospital Popular Bio Vidas Ltda Polo Passivo: Claudia Da Silva Dos Santos Trata-se de ação de cobrança ajuizada por HOSPITAL POPULAR BIO VIDAS LTDA, em face de CLAUDIA DA SILVA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que a parte ré utilizou seus serviços médico-hospitalares em decorrência de complicações da COVID-19, entre 06/10/2021 e 22/03/2022, gerando um débito que, atualizado, perfaz o montante de R$ 77.266,34 (setenta e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos); que, apesar das tentativas de resolução amigável, o valor permanece inadimplido. Em razão disso, requereu a procedência dos pedidos, visando a condenação da parte ré ao pagamento do débito em aberto. Juntou procuração e documentos. Em sede de contestação (mov. 46), a parte ré arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, pela ausência de documentos comprobatórios da dívida e requereu os benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, ao argumento de que era funcionária do hospital autor e contraiu COVID-19 no exercício de suas funções. Sustentou que o sócio-proprietário da instituição, Dr. Alex Vaz da Silva, ofereceu-lhe o tratamento de forma gratuita, a título de cortesia, gerando legítima expectativa de que não haveria cobrança. Discorreu sobre a ausência de título executivo e a violação do princípio da boa-fé objetiva. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar arguida e, caso rejeitada, a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (mov. 50), rechaçando a preliminar de inépcia e reiterando os termos da inicial. Argumentou que a relação é de consumo e que a menção a "cortesia" se referia a um único exame, não à totalidade dos serviços, cuja gratuidade não pode ser presumida. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 51), a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal, juntada de novos documentos e prova emprestada de processo trabalhista (mov. 55). A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal (mov. 56). É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). 1. Da análise das questões processuais Analiso as questões preliminares suscitadas. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, observo que suas alegações em relação à sua condição financeira são verossímeis, diante da documentação acostada ao mov. 63. Assim, acolho o pedido para conceder à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, arguida sob o fundamento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, entendo que não merece prosperar. A presente demanda constitui uma ação de cobrança, que segue o procedimento comum e visa à constituição de um título executivo judicial. Diferentemente da ação de execução, não se exige a apresentação de um título com força executiva. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, pois descreve a causa de pedir (prestação de serviços médicos e inadimplemento) e o pedido (condenação ao pagamento), acompanhada dos documentos que a parte autora considerou pertinentes para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. A discussão sobre a existência e a exigibilidade do débito, bem como a suficiência do acervo probatório, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Da inversão do ônus da prova A relação jurídica entre paciente e hospital privado caracteriza-se como relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia central, no entanto, reside na natureza da obrigação: se onerosa, como alega o autor, ou gratuita, como sustenta a ré. A parte ré alega que, por ser funcionária e ter contraído a doença no ambiente de trabalho, o sócio-proprietário do hospital lhe prometeu gratuidade. A verossimilhança de suas alegações encontra amparo no reconhecimento, pela própria autora, de que menções a "cortesia" constam em seus registros, ainda que de forma supostamente isolada. A hipossuficiência da ré é manifesta, não apenas no aspecto econômico, já evidenciado pela concessão da justiça gratuita, mas também no aspecto técnico e informacional, pois o hospital detém o completo controle sobre os registros, procedimentos administrativos e financeiros relativos aos atendimentos. Aplica-se ao caso a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, por ser a autora a parte com melhores e mais fáceis condições de produzir a prova necessária ao deslinde da controvérsia. Compete à instituição hospitalar, dotada de toda a estrutura administrativa, demonstrar de forma inequívoca a inexistência da promessa de gratuidade e a constituição de uma relação contratual onerosa, com a devida ciência e anuência da paciente quanto aos custos envolvidos. Portanto, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, e no artigo 373, § 1º, do CPC, determino a inversão do ônus da prova, competindo à parte autora demonstrar a existência de relação contratual onerosa e a ausência de fato impeditivo de seu direito, notadamente a inexistência da promessa de gratuidade do tratamento. 3. Da delimitação das questões controvertidas Com fundamento no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, procedo à fixação dos pontos controvertidos. Delimito as questões de fato e direito controvertidas, sobre as quais recairá a instrução processual: (i) a existência de relação contratual onerosa para a prestação dos serviços médico-hospitalares descritos na petição inicial; (ii) a ocorrência de promessa de gratuidade total do tratamento por parte do sócio-proprietário do hospital requerente, em razão da condição de funcionária da requerida e do suposto contágio por COVID-19 no ambiente de trabalho; (iii) a ciência e a anuência da requerida sobre os custos dos procedimentos e a sua obrigação de pagá-los; (iv) a exata extensão e o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados. 4. Da distribuição do ônus da prova Em razão da inversão do ônus probatório acima deferida, a distribuição do encargo probatório recairá da seguinte forma: a) caberá à parte autora o ônus de provar os fatos i, iii e iv, bem como a inexistência do fato ii (ou seja, demonstrar que não houve promessa de gratuidade). Caberá à parte ré o ônus de produzir as provas que estiverem ao seu alcance para corroborar a ocorrência do fato ii. 5. Da necessidade de exibição de documentos No que tange ao pedido de produção de prova emprestada oriunda do processo nº 0011078-11.2023.5.18.0211, que tramitou perante o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, verifico que a parte ré não especificou qual elemento probatório pretende ver trasladado para estes autos, limitando-se a formular requerimento genérico. Nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, a admissibilidade da prova emprestada pressupõe a identificação da prova produzida no processo de origem e a demonstração de sua pertinência com os fatos controvertidos no processo destinatário, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, consta da própria manifestação da ré que o processo trabalhista foi suspenso em razão de acordo celebrado entre as partes, circunstância que, por si só, não implica reconhecimento judicial dos fatos ali discutidos. Assim, diante da ausência de delimitação específica da prova pretendida e de demonstração de sua relevância para o deslinde das questões controvertidas fixadas no item 3 desta decisão, INDEFIRO, por ora, o pedido de produção de prova emprestada. 6. Da prova testemunhal A prova oral revela-se pertinente e necessária para o esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente no que tange à alegada promessa de gratuidade. Em razão disso, DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2026, às 15h30min, a qual será realizada por meio de videoconferência, por meio do link https://tjgo.zoom.us/my/varacivel1planaltina, nos termos do Provimento CGJ/TJGO 19/2020. Deixo de determinar a colheita do depoimento pessoal das partes, considerando nada foi requerido nesse sentido. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem ou ratifiquem o rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada fato controvertido, sob pena de preclusão, devendo indicar nome completo, CPF, endereço e, se possível, contato telefônico e eletrônico, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação, sob pena de não produção da prova. Consoante dispõe o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação promovida pelo Juízo, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mencionado dispositivo. Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil), implicando sua inércia desistência da respectiva inquirição (artigo 455, § 3º, do Código de Processo Civil). Comprometendo-se a parte a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação tratada no parágrafo anterior, presume-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua oitiva. Somente serão aceitas as substituições de testemunhas se comprovadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 451 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes interessadas, na pessoa de seus respectivos(as) advogados(as). Ante o exposto, DECLARO SANEADO o processo. Por fim, faculto às partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes da presente decisão e, findo este prazo, esta se tornará estável. Dentro deste prazo, as partes, de comum acordo, poderão apresentar ao juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões tratadas nos incisos do artigo 357, que, se homologada, vinculará a todos os atores processuais. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:16

Confirmada

02/12/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E S P A C H O Processo n.º 5222340-70.2025.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Hospital Popular Bio Vidas Ltda Polo Passivo: Claudia Da Silva Dos Santos Trata-se de ação de cobrança proposta por Hospital Popular Bio Vidas Ltda em face de Claudia da Silva dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos, na qual, em sede de contestação (mov. 46), a parte ré requereu a concessão da justiça gratuita em seu favor. É o relato. Passo a decidir. Os documentos juntados não são suficientes para comprovar a necessidade da gratuidade judiciária em favor da parte ré. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita se estende a toda pessoa natural ou jurídica que seja insuficiente de recursos Entretanto, sua concessão não é genérica, sob pena de se esvaziar o próprio instituto devendo estar comprovado no feito que o requerente faz jus à concessão. Nos termos da súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “faz jus à gratuidade de justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Sendo assim, INTIME-SE a parte ré para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: I. Cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado, que pode ser gratuitamente baixado no site do Meu INSS; II. Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (acesso gratuito pela conta gov.br), acompanhado dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das respectivas contas; III. Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isenção de Imposto de Renda (IRPF); IV. Carteira de Trabalho Digital (acesso gratuito pela conta gov.br); e V. Holerites dos últimos 3 (três) meses. Após, voltem conclusos para decisão saneadora. Às providências. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

25/11/2025, 18:34

Mero expediente

25/11/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5222340-70.2025.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Intimem-se as partes para, em prazo comum de 15 dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC. Planaltina, 17 de setembro de 2025. FERNANDO JOSÉ DA SILVA NETO Analista Judiciário 1 - Matrícula TJGO 5241665 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

18/09/2025, 00:00

Documentos

Outros

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E S P A C H O Processo n.º 5222340-70.2025.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Hospital Popular Bio Vidas Ltda Polo Passivo: Claudia Da Silva Dos Santos Trata-se de ação de cobrança proposta por Hospital Popular Bio Vidas Ltda em face de Claudia da Silva dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos, na qual, em sede de contestação (mov. 46), a parte ré requereu a concessão da justiça gratuita em seu favor. É o relato. Passo a decidir. Os documentos juntados não são suficientes para comprovar a necessidade da gratuidade judiciária em favor da parte ré. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita se estende a toda pessoa natural ou jurídica que seja insuficiente de recursos Entretanto, sua concessão não é genérica, sob pena de se esvaziar o próprio instituto devendo estar comprovado no feito que o requerente faz jus à concessão. Nos termos da súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “faz jus à gratuidade de justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Sendo assim, INTIME-SE a parte ré para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: I. Cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado, que pode ser gratuitamente baixado no site do Meu INSS; II. Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (acesso gratuito pela conta gov.br), acompanhado dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das respectivas contas; III. Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isenção de Imposto de Renda (IRPF); IV. Carteira de Trabalho Digital (acesso gratuito pela conta gov.br); e V. Holerites dos últimos 3 (três) meses. Após, voltem conclusos para decisão saneadora. Às providências. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5222340-70.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Hospital Popular Bio Vidas LtdaPolo Passivo: Claudia Da Silva Dos Santos Trata-se de ação de cobrança, proposta por HOSPITAL POPULAR BIO VIDAS LTDA em face de CLAUDIA DA SILVA DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos.Ao mov. 06, foi proferida decisão inicial, determinando a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação.A citação da parte ré restou infrutífera (mov. 15).Foi realizada audiência de conciliação, momento em que compareceu a parte autora e a parte ré. Na ocasião, não houve acordo entre as partes (mov. 19).Determinou-se a intimação da parte autora para indicar novo endereço para citação da parte ré (mov. 21).Ao mov. 24, a parte autora noticiou o comparecimento espontâneo da parte ré e requereu o prosseguimento do feito.É o relato. Passo a decidir.Razão assiste à parte autora (mov. 24), pois embora não localizada para citação, consta ao mov. 19 a presença da parte ré na sessão conciliatória virtual, fato que deixa inconteste sua ciência inequívoca sobre a presente demanda judicial instaurada contra si e conduz ao comparecimento espontâneo, previsto no artigo 239, § 1º, do Código Processual Civil, dispensando a necessidade de novas tentativas citatórias: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução".Nesse exato sentido é o entendimento firmado no âmbito do TJGO. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA IMISCUÍDA NO MÉRITO RECURSAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. (...). 2. Não há se falar em falha na citação se a ré comparece espontânea e voluntariamente à audiência de conciliação, tomando ciência da ação movida contra si. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA" (TJGO, Apelação 0170392 96.2017.8.09.0180, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020)E suprida a citação pelo comparecimento espontâneo, aguarde-se o transcorrer do prazo legal para contestar, com fluência a partir da data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, inciso I, do Código Processual Civil.Sem prejuízo, arbitro honorários em favor da advogada nomeada para audiência de conciliação, no valor de R$ 377,17, nos termos do item “1.11.3” da Tabela de Honorários da OAB/GO.Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5222340-70.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Hospital Popular Bio Vidas LtdaPolo Passivo: Claudia Da Silva Dos Santos Recebo a inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do CPC.Inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, a ser realizado pelo CEJUSC, adotando a Escrivania as providências necessárias. Ficam ainda advertidas as partes que:Na impossibilidade, devidamente justificada, de comparecer à audiência por videoconferência deverá ser comunicada até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem prejuízo da apresentação da contestação, cujo prazo se inicia na data para a qual foi designada a audiência, sendo realizada ou não;O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa;As partes devem estar acompanhadas de advogados, ou informarem a necessidade de ser-lhes nomeado defensor dativo, mediante apresentação da documentação pertinente na serventia deste Juízo;A parte poderá constituir representante, via procuração específica, com poderes para negociar e transigir; Nos termos da Deliberação n.º 01/2017 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Nupemec do TJGO, a parte autora deverá efetuar o pagamento da remuneração devida ao conciliador/mediador da audiência a ser realizada no Cejusc, conforme parâmetros estabelecidos na Instrução de Serviço 002/2016 do Nupemec;Os dados bancários do(a) conciliador(a) serão fornecidos pelo Cejusc nos autos, em tempo hábil para o adimplemento da remuneração. Registre-se, por fim, que a comprovação do recolhimento deverá ser feita via Projudi, com a apresentação do comprovante no processo e, caso não haja a comprovação efetiva do pagamento dos honorários do conciliador, o processo será retirado da pauta e a audiência não se realizará.Por via de consequência, fixo a remuneração do conciliador em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento nos artigos 82, §1° e 334, §1°, do Código de Processo Civil, bem como da Instrução de Serviço n° 02/2016 do TJGO, os quais deverão ser custeados pela parte autora.Sendo o caso de beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n.º 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n.º 2.736/2021.Cite-se, preferencialmente, pelo meio eletrônico (art. 246 do CPC).Intimem-se, observando-se o §3º do art. 334 do CPC e a antecedência mínima de 20 dias da solenidade.Não havendo indicação de endereço eletrônico ou não estando este cadastrado junto ao Sistema Projudi, bem como ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, §1º, do CPC), promova-se a citação pelo correio. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais).Havendo reconvenção, cumpra-se o disposto no art. 286, parágrafo único, do CPC, com a vinculação das custas processuais correspondentes, se isso ainda não tiver sido feito.Após, dê-se vista à parte autora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do CPC).Cumprido o item acima, oportunize-se réplica ao réu/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias.Depois disso, intimem-se as partes para, em prazo comum de 15 dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC.Oportunamente, voltem conclusos. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

01/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)