Procedimento Comum Cível 0157403-94.2017.8.09.0071 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0157403-94.2017.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000-Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 0157403-94.2017.8.09.0071Promovente: JULIO CESAR DOS SANTOS FILHO | CPF/CNPJ: --Promovente: JULIO CESAR DOS SANTOS | CPF/CNPJ: 924.536.861-00Promovido(a): HOSPITAL E MATERNIDADE VILA NOVA LTDA | CPF/CNPJ: 01.615.319/0001-94Promovido(a): JULIANA MODANEZ SILVA | CPF/CNPJ: 806.986.891-00Promovido(a): MARCIO ALA RORIZ | CPF/CNPJ: 409.155.491-15S E N T E N Ç ATrata-se de ação de indenização por danos morais e danos materiais proposta por Júlio César dos Santos Filho e Julio César dos Santos contra Juliana Modanez Silva, Márcio Ala Roriz e Hospital e Maternidade Vila Nova Ltda.Na inicial, a parte autora, em síntese, almeja sejam os réus condenados ao pagamento de compensação por danos materiais e morais em virtude do falecimento de Bruna Taynan, mãe do primeiro autor e esposa do segundo autor. Segundo os autores, o falecimento se deu em virtude de erro médico durante e após a operação de parto cesáreo, o qual foi realizado no Hospital demandado.Em mov. de nº 3, arq. 7, o Hospital demandado apresentou contestação, na qual, preliminarmente, argui i) ilegitimidade passiva, ii) inépcia da inicial e iii) concessão indevida dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, almeja seja a demanda julgada improcedente.O réu Márcio Ala Roriz, em mov. de nº 3, arq. 10, apresenta contestação, na qual pugna pela improcedência dos pedidos autorais.Em mov. de nº 3, arq. 15, os autores apresentaram impugnação às referidas contestações. Na oportunidade, pugnou pela decretação da revelia da ré Juliana Modanez Silva.Por fim, a ré Juliana Modanez Silva, contestou o feito em mov. de nº 3, arq. 17, a qual foi impugnada em mov. de nº 3, arq. 24.Em mov. de nº 74, sobreveio aos autos a decisão de saneamento e organização do processo, na qual todas as questões processuais pendentes foram solucionadas, foi fixado o ponto controvertido e distribuído o ônus da prova.Em mov. de nº 153, sobreveio aos autos o laudo pericial.Homologação da perícia em mov. de nº 165.Alegações finais das partes em mov. de nº 174/177 e pelo Ministério Público em mov. de nº 186.Relatado, DECIDO.Não havendo preliminares, estando o feito apto ao julgamento e tendo sido observadas todas as formalidades e garantias processuais, passo à análise do mérito.O presente feito será regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por inteligência dos arts. 2º e 3º do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.Estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Em se tratando da relação médico-paciente, incidente é a hipótese do art. 14, §4º, do CDC, qual seja, a de responsabilidade mediante a verificação de culpa, isto é, subjetiva.O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui reiterada jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional. Nesse sentido, cito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" ( REsp 1.078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009). 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, inclusive destacando a conclusão da prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico na conduta dos recorridos e de nexo de causalidade entre os procedimentos realizados e a persistência das dores do ora recorrente, portador de doença degenerativa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1933556 DF 2021/0207736-4, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022).Para adequada apreciação do mérito, foi determinada a realização de perícia médica indireta (mov. 153), com o objetivo de examinar, à luz da literatura técnica, a eventual existência de falha no atendimento à paciente Bruna Taynam, desde o parto até o desfecho fatal. Acerca da conduta da médica obstétrica, o laudo apontou categoricamente que:“Paciente estava com ferida operatória em bom estado, útero contraído, sinais vitais normais, em boas condições, tudo normal.” (Resp. obstetra, quesito 3)“A paciente teve atendimento adequado do início ao fim, dentro dos protocolos e da literatura médica.” (Resp. obstetra, quesito 10)“Não se verificou falha médica, negligência, imprudência ou imperícia.” (Resp. hospital, quesito 17)A respeito da conduta do médico anestesista, a experta destacou que:“O ato anestésico transcorreu sem intercorrência.” (Resp. anestesista, quesito 6) “O Dr. MARCIO ALA RORIZ agiu de forma cuidadosa ao realizar o ato anestésico.” (Resp. anestesista, quesito 7)“O ato anestésico realizado pelo doutor MARCIO ALA está de acordo com a técnica utilizada e descrita na literatura médica.” (Resp. anestesista, quesito 8)“Não, nenhuma [droga utilizada] que aumentasse a pressão, todas causam redução da pressão arterial.” (Resp. anestesista, quesito 10)“A Doença Hipertensiva Específica da Gravidez (DHEG) é ou foi desencadeada pela anestesia? — Resposta: Não, de forma alguma.” (Resp. anestesista, quesito 13)Quanto à conduta hospitalar, o laudo evidenciou que:“A paciente foi corretamente avaliada e estava apta para receber alta hospitalar na data de 31/03/2016.” (Resp. autores, quesito 9)“O atendimento médico não foi responsável pela hipertensão ocorrida no dia 07/04/2016. A hipertensão é causada pela própria gestação.” (Resp. hospital, quesito 8)“É possível constatar qualquer falha ou erro médico (imprudência, imperícia ou negligência) por parte do hospital e/ou médico? — Resposta: Não, nenhuma falha.” (Resp. hospital, quesito 17)Por fim, a perita assinalou que o AVC hemorrágico configurou intercorrência imprevisível e que as complicações pós-parto, embora presentes, foram simples e destituídas de vínculo causal com a conduta médica, veja:“No presente caso, o Acidente Vascular Cerebral hemorrágico (AVC) foi uma intercorrência imprevisível.” (Resp. anestesista, quesito 16)“Não era possível diagnosticar precocemente o quadro de acidente vascular cerebral hemorrágico. O acidente vascular cerebral não apresenta sinais antes de acontecer.”(Resp. obstetra, quesito 9) “Ela apresentou complicações simples relacionadas ao parto cesárea (hemorragia pós-parto e deiscência de sutura), uma complicação relacionada ao processo gestacional (doença hipertensiva / eclampsia), que culminou em uma fatalidade (AVC hemorrágico com óbito materno), que não tem relação nenhuma com o atendimento prestado.” (Resp. obstetra, quesito 10)É certo que o laudo pericial deve ser valorado conforme as circunstâncias do caso, podendo não prevalecer em situações que a conclusão pericial é absolutamente divergente das demais provas existentes nos autos. No caso concreto, todavia, a perícia foi designada justamente para avaliar tais provas e, conforme já ressaltei na decisão de homologação, o estudo preencheu todos os requisitos legais, veja:No presente caso, o laudo de mov. nº 153 cumpre plenamente os requisitos legais, expondo com clareza o objeto pericial, que envolve a análise das condições de saúde da paciente Bruna Taynam de Carvalho Magalhães, desde o parto cesáreo até a ocorrência do AVC hemorrágico que resultou em sua morte. O laudo descreve detalhadamente os procedimentos adotados pela equipe médica, incluindo o parto, a ressutura dos pontos e as complicações subsequentes, categorizando cada etapa do atendimento (como as cirurgias realizadas, o acompanhamento médico, o uso de medicamentos e as complicações pós-operatórias), verbis:Há algum outro ponto que o(a) Doutor(a) Perito(a) repute relevante sobre o exame pericial realizado? Resposta: Sim. A paciente atendimento adequado do início ao fim, dentro dos protocolos e da literatura médica. As ocorrências foram: complicações simples relacionadas ao parto cesárea (hemorragia pós-parto e deiscência de sutura), uma complicação relacionada ao processo gestacional (doença hipertensiva / eclampsia), que culminou em uma fatalidade (AVC hemorrágico com óbito materno), que não tem relação nenhuma com o atendimento prestado, uma situação onde o desfecho foge do controle dos médicos, onde mesmo se prestando o atendimento adequado não é possível impedir o óbito.Além disso, o laudo oferece uma análise técnica sobre a conduta médica, fundamentando-a com base nos documentos apresentados e descrevendo o nexo causal entre o quadro clínico da paciente e o desfecho trágico. Na resposta dos quesitos, a perita respondeu de forma objetiva aos questionamentos apresentados pelas partes e esclarecendo a ausência de indícios de negligência, imprudência ou imperícia.Ao revisar o laudo, verifico ainda que ele aborda as possíveis causas do agravamento do quadro clínico da paciente e as medidas adotadas, identificando os eventos imprevisíveis que culminaram no óbito.Assim, da análise da impugnação apresentada pela parte autora, verifico que se trata de simples discordância com a conclusão pericial, desacompanhada de estudo que refute a análise da experta e sem a indicação precisa de falhas metodológicas que poderiam levar à rejeição do laudo. Nesse cenário, HOMOLOGO o laudo pericial de mov. nº 153.Em situações tais, a jurisprudência já decidiu pela ausência de responsabilização, veja:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. LESÃO A RECÉM-NASCIDO. DISTÓCIA DO OMBRO DURANTE O PARTO. MATERNIDADE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6, CF. NEXO CAUSAL. ERRO MÉDICO INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. EVENTO IMPREVISÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. I ? A regra de responsabilidade civil aplicável ao hospital municipal é a da responsabilidade objetiva da administração pública ( CF § 6º art. 37), devendo o ente público responder pelos atos praticados pelos médicos e profissionais que integram o seu corpo clínico. II ? Da análise da questão posta em julgamento, é de se verificar que, embora os danos sofridos pela recorrente (lesão do plexo braquial provocada pela Distócia do Ombro) e a conduta/ação da médica obstetra tenham se verificado (realização de deslocamento da clavícula para expulsar o nascente), não houve a demonstração da ilicitude desta ou nexo de causalidade (erro médico) entre ambos, tratando-se de lesão imprevisível. III ? De acordo com o laudo médico pericial, os procedimentos adotados pela obstetra foram adequados ao caso, não tendo sido identificado nos autos elementos que desabonem a conduta, o que afasta, por consequência, a responsabilidade civil dos apelados e o seu dever de indenizar. IV ? Desprovido o apelo, impõe-se a majoração da verba honorária em grau recursal, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade por ser a sucumbente beneficiária da gratuidade da justiça (arts. 85, § 11 e 98, § 3º, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52887742120198090138, Relator.: SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024).Assim sendo, diante da comprovação técnica de que a conduta médica e hospitalar observou os parâmetros exigidos pela boa prática assistencial, inexistindo nexo de causalidade com o evento danoso, impõe-se o reconhecimento da ausência de responsabilidade civil dos requeridos.Firme em tais razões, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos contidos na exordial, conforme o art. 487, I, do CPC.CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% do valor da causa para os procuradores de cada réu, observando-se as disposições do art. 98, §1º, do CPC.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

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