Procedimento Comum Cível 0377949-59.2011.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0377949-59.2011.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0377949-59.2011.8.09.0149Polo ativo: SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGOPolo passivo: SEBASTIAO FELIPE DE REZENDENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Ante as tentativas frustradas de citação, o Autor postulou pela citação editalícia do Réu, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processos Civil.No entanto, há que se destacar que essa espécie de citação ficta é extrema, devendo ser empregada tão somente se esgotadas as demais formas de busca para localização do Réu.Nesse sentido, tem-se a orientação pretoriana:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do requerido, para fins de citação pessoal, o que não ocorreu no caso em apreço. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJ-GO - AC: 50091348820178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R))Ademais, oportuno mencionar, ainda, que incumbe à parte autora o ônus de promover o andamento da demanda, bem como promover as diligências necessárias para o regular deslanche do feito.No caso, apesar das tentativas frustradas, verifico que há endereços obtidos nas consultas que, ainda, não foram alvo de diligências, seja por AR ou oficial de Justiça. Além disso, não houve consulta ao sistema conveniado do SIEL nem a expedição de ofício à concessionária de serviços públicos, Equatorial. E mais, ante os AR’s de fls. 50, 139 e eventos 13, 40, 65, 84 frustrados por "insuficiência de endereço", entendo que novas diligências deverão ser feitas por Oficial de Justiça.Por conseguinte, considerando as peculiaridades supramencionadas, entendo que, na hipótese sub examine, não houve o esgotamento dos meios ordinários passíveis para a localização pessoal do Réu, razão pela qual INDEFIRO a citação editalícia.INTIME-SE o Autor para, no prazo de 15 dias, apresentar endereço atualizado do Réu ou, se for o caso, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito.Havendo requerimento e recolhimento pertinente, desde já AUTORIZO: I) a consulta no sistema SIEL para obtenção do endereço do Réu; II) a expedição de ofício à concessionária de serviços públicos, Equatorial, para tentativa de localização do atual endereço do Réu; bem como III) a expedição de mandados citatórios/carta precatória aos seguintes endereços: Av. F, Qd. 09, Lt. 06, Jardim Tamareiras, Trindade/GO, CEP 75390-492; Av. Contorno, 1738, Qd. 165, Lt. 01, Sl 38 A, Setor Norte Ferroviário, Goiânia/GO, CEP 74063-350; Av. Tiradentes, 164, Centro, Anápolis/GO, CEP 7500-000; Rua Jataí, 59, Jardim Umuarama, Redenção/PA, CEP 68552-228; Av. Marechal Rondon, 3717, Núcleo Urbano, Redenção/PA, CEP 68553-030; Sul Alameda, 13, Lt. 26, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77020-4560; Rua Eugênio Jardim, S/N, Centro, Trindade/GO, CEP 75388-686; Rua Manoel Monteiro, S/N, Trindade/GO, CEP 75388-424 Rua Pc João Lisboa, 292 A/C, Centro, São Luis/MA, CEP 65010-970;Com os resultados, INTIME-SE o Autor, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

01/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Documento Expedido

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