Execução de Título Extrajudicial 0177196-71.2014.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0177196-71.2014.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0177196-71.2014.8.09.0023Polo ativo: ELCYONE CASTRO MORAESPolo passivo: CELIO MENDONCA DA SILVAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ELCYONE CASTRO MORAES contra CÉLIO MENDONÇA DA SILVA. A parte exequente foi intimada para promover o andamento do feito, contudo, permaneceu inerte (mov. 117).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.A extinção da ação por abandono da causa exige a prévia intimação do representante da parte autora/exequente, com a devida advertência de que a inércia resultará no arquivamento dos autos.No caso em questão, a intimação foi expedida para o endereço informado nos autos e, embora devidamente intimada, a parte exequente não adotou as providências necessárias para o andamento do feito.Esse comportamento evidencia o desinteresse da parte exequente em obter a prestação jurisdicional, uma vez que lhe cabe impulsionar o processo para a regular tramitação.Nesse sentido, é o posicionamento do Sodalício Goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CONSIDERADA PESSOAL. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, § 1º, DO CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução pode ser extinta sem resolução de mérito em razão do abandono da causa, se a parte exequente for prévia e pessoalmente intimada para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias e quedar-se inerte, perfectibilizando-se este ato em relação à Fazenda Pública por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme disposto no artigo 485, § 1º c/c artigo 183, § 1º, ambos do CPC. 2. Para fins de extinção do processo por abandono pelo autor é desnecessária o prévio requerimento do réu nesse sentido, nas hipóteses de revelia e, por óbvio, quando ainda não citado o demandado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 01256211320098090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Dessa forma, em razão da inércia da parte autora/exequente em promover atos e diligências que apenas a ele competia, aplica-se, no presente caso, o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, uma vez que, o abandono da causa perpetrado pelo exequente deve levar à extinção do feito em apreço.DISPOSITIVOAo teor do exposto, considerando o abandono da causa, EXTINGO o processo, nos termos do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

01/04/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

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Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

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