Execução da Pena 5555193-04.2023.8.09.0072 - TJGO

Execução da Pena 5555193-04.2023.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5343141-23.2024.8.09.0072. Requerente: Daviely Garcia Cardoso Prado Requerido: Policia Civil Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Criminal Gabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela WhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] Sala de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃO Processo nº: 5343141-23.2024.8.09.0072 Trata-se de pedido de Restituição de Coisas Apreendidas formulado por DAVIELY GARCIA CARDOSO PRADO, a qual requer a restituição do aparelho celular marca: Xiaomi, modelo: 2201116PG, POCOFONE X5, 5G, cor: preta, com capa rosa de material de borracha (evento 01). Laudo de Perícia Criminal do aparelho celular apreendido (evento 25). Parecer ministerial favorável ao pedido formulado pela requerente (evento 28). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A restituição de coisa apreendida é possível desde que presentes alguns requisitos expostos na norma processual vigente, quais sejam: a) o postulante deverá comprovar a propriedade do bem (art. 120, caput, do CPP); b) o bem não poderá ser objeto de interesse do processo na instrução criminal (art. 118, caput, do CPP). No tocante ao primeiro requisito (comprovação da propriedade do bem), verifica-se que esta restou demonstrada, vez que o aparelho celular foi apreendido em poder da vítima, ora requerente, na ocasião da prisão em flagrante do acusado. Usuário: Joice Kelly Serpa Peres - Data: 09/04/2025 10:59:31 INHUMAS - VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas Apreendidas Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/04/2025 17:28:28 Assinado por MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA ESTRELA Localizar pelo código: 109687645432563873793134313, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pJá em relação ao segundo requisito (ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão), denota-se que o bem apreendido não mais interessa ao processo para fins de elucidação dos crimes investigados, tendo em vista que o relatório de análise do aparelho celular foi devidamente juntado aos autos principais. Ademais, observa-se que o Ministério Público, autor da ação penal, manifestou concordância com o requerimento. Ante o exposto, DEFIRO a restituição aparelho celular marca: Xiaomi, modelo: 2201116PG, POCOFONE X5, 5G, cor: preta, com capa rosa de material de borracha em favor da requerente Daviely Garcia Cardoso Prado, devendo este ser entregue mediante termo nos autos. EXPEÇA-SE o termo de restituição, salvo se por outro motivo o bem estiver apreendido. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. TRANSLADE-SE cópia desta decisão ao processo principal (5555193- 04.2023.8.09.0072). Preclusa esta decisão, ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela Juíza de Direito Processo: 5343141-23.2024.8.09.0072 Usuário: Joice Kelly Serpa Peres - Data: 09/04/2025 10:59:31 INHUMAS - VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas Apreendidas Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/04/2025 17:28:28 Assinado por MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA ESTRELA Localizar pelo código: 109687645432563873793134313, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Guia de Execução Penal Expedido

Evolução da Classe Processual

Intimação Lida

Troca de Responsável

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(19)