Execução de Título Extrajudicial 0580364-51.2008.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0580364-51.2008.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 0580364-51.2008.8.09.0144Natureza: Execução ExtrajudicialRequerente: Nanban II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não PadronizadosRequerido: Ivanor Antonio DieringsDECISÃO Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Agrícola Ferreira Ltda (Nanban II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados) em desfavor de Ivanor Antônio Dierings, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a exequente requereu, no evento 100, a penhora no rosto da Ação de Inventário nº 5002926-12.2021.8.21.0020, e parte do valor a ser depositado no dia 30/05/2025, em proveito do executado.Ademais, relatou que na decisão proferida no evento 98, foi deferido o pedido de penhora no rosto nos autos nº 0002876-53.2005.8.07.0010, relativo ao saldo remanescente da venda do imóvel de matrícula nº 4.235 do Registro de Imóveis da comarca de Riachão/MA. Todavia, considerando a existência de duas hipotecas gravadas sobre o bem, além de outra penhora preferencial, requereu a desistência da constrição e pugnou a penhora, por termo, para viabilizar a participação no concurso de credores a ser instaurado com a alienação do bem.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A penhora no rosto dos autos é medida admitida pelo ordenamento jurídico como forma de assegurar a efetividade da execução (art. 797, CPC), mesmo quando o direito recair sobre crédito litigioso, como no caso de direitos hereditários. Ressalta-se que tal medida não equivale à garantia da execução, mas visa reservar valores futuros que poderão ser percebidos pelo executado, tornando viável sua posterior constrição.É cediço que a execução é exercitada em benefício da parte credora, cabendo ao magistrado, nos termos do art. 139, IV, Código de Processo Civil, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, sendo que a penhora no rosto dos autos um meio cabível para que o exequente receba seu crédito.Com efeito, preconiza o art. 860 do CPC o seguinte:"Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”.Logo, de acordo com o aludido dispositivo legal, não existe qualquer óbice para a realização da penhora, ainda que apenas subsista expectativa de direito.Corroborando com este entendimento, coleciono os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 860 do CPC, defere-se a penhora no rosto dos autos quando a parte exequente encontra créditos em favor da parte devedora em outro processo judicial, no qual esta última figura como credora. 2. No caso, não existe eventual crédito em favor da agravada/executada, pois a ação declaratória busca apenas a responsabilização de outras empresas (reconhecimento de grupo econômico), sem garantir nenhum crédito ou bem à executada. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5144373-54.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2023, DJe de 04/08/2023) - destaquei.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR. ART. 860 DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. I- Em que pese a suspensão da exigibilidade da obrigação pertinente aos honorários advocatícios sucumbenciais (Art. 98, § 3º do CPC), tal fato não tem o condão, por si só, de fulminar a obrigação. II- Nesse contexto, na forma do Art. 860 do Código de Ritos, adequada a determinação de penhora, no rosto dos autos da ação de inventário, em que figura a recorrente como beneficiária. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5296603-47.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)No presente caso, a cessão de direitos em favor do executado está documentalmente comprovada pela Escritura Pública de Cessões Onerosas de Direitos Hereditários anexada no ev.100, doc.02, e há menção concreta ao recebimento iminente de valores no bojo do inventário. Diante disso, entendo como pertinente a adoção da medida postulada.No que tange à penhora anteriormente incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 4235, constata-se que, de fato, o bem possui hipotecas regularmente registradas, as quais representam ônus reais que antecedem a constrição judicial e inviabilizam a efetividade da medida executiva (ev.100 – doc.01).Conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução deve se desenvolver pelo modo menos gravoso ao devedor, mas também eficaz para o credor, recaindo preferencialmente sobre bens livres e desembaraçados. A manutenção da penhora no rosto dos autos sobre bem onerado, revela-se inócua e ineficaz.Portanto, considerando que a penhora de direitos hereditários se trata de expectativa de direito, pois recairá em valor que o herdeiro poderá receber com a cessão, o pedido do executado visando a penhora do imóvel, por termo, deve ser acolhido até ulterior recebimento do valor nos autos de inventário.Isto posto, com fulcro no art. 835, inciso XIII, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do inventário nº 5002926-12.2021.8.21.002, em trâmite perante na 1ª Vara Cível da comarca de Palmeira das Missões/RS, para que seja resguardado o valor correspondente ao crédito exequendo, no valor de R$ 336.620,54, conforme planilha anexa no ev.100, doc.04.Por sua vez, em respeito ao princípio da utilidade da execução, REVOGO a penhora rosto dos autos nº 0002876-53.2005.8.07.0010, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Família, Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, anteriormente determinada sobre o imóvel de matrícula nº 4.235 do Registro de Imóveis da comarca de Riachão/MA. Por conseguinte, nos termos do artigo 838 do CPC, DETERMINO a penhora, por termo, no respectivo imóvel. Autorizo a permanência do executado como depositário do bem penhorado, por se tratar de imóveis que não demonstram risco de remoção, bem como em homenagem ao princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC). Expeça-se termo de penhora, observados os requisitos do art. 838 do CPC. Após assinatura do termo, intimem-se as partes. No momento oportuno, Intime-se o exequente para providenciar averbação junto ao CRI - com cópia desta decisão e do Termo de Penhora, independentemente de mandado, conforme dicção do artigo 844 do CPC, e juntar nos autos da execução certidão de inteiro teor em que consta referida averbação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após confirmação da averbação de penhora (pela juntada da certidão de inteiro teor), expeça-se mandado de avaliação do imóvel, intimando-se, no mesmo ato, o executado (pessoalmente), bem como o cônjuge e, conforme o caso, o senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, da penhora e avaliação realizadas.Promova-se a serventia as providências para o cumprimento das diligências, com a urgência que o caso requer.Expeça-se o necessário. Cumpra-se.Silvânia/GO, data da assinatura eletrônica.(Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 1.605/2025)

21/05/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

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