Execução de Título Extrajudicial 5246758-95.2024.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5246758-95.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Processo: 5246758-95.2024.8.09.0164 Requerente: Condomínio Residencial Beatriz Requerido: Camila Aires Almeida Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Embargos à execução opostos por Camila Aires Almeida (evento 40). O embargado apresentou a impugnação no evento 44. É o breve relato. DECIDO. Considerando que já houve a garantia do Juízo e que, nesta fase de primeiro grau de jurisdição, em sede de Juizado Especial, a prestação jurisdicional é gratuita, por ora, deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça. Em análise acurada dos autos, observo que a embargante não alegou qualquer das hipóteses elencadas no artigo 917 do CPC. Assim, por não ter a parte embargante demonstrado qualquer vício no título executivo objeto desta ação, excesso na execução ou, ainda, suposta incompetência deste Juízo, REJEITO os embargos à execução de evento 40. No mais, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, por ausência de previsão legal, salientando, todavia, que nada impede que as partes apresentem o acordo para análise e homologação deste Juízo. Preclusa esta decisão, considerando as informações de evento 18, expeça-se alvará eletrônico, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), da quantia de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), da conta judicial, a ser creditada na conta bancária indicada pela parte favorecida. Intime-se a parte beneficiada, por qualquer meio, da expedição do alvará, certificando a ciência nos autos. Após o cumprimento do alvará, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique, de forma concreta, bens passíveis de penhora, ou pormenorize as diligências que julgar pertinentes, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Cálculo de Custas

Despacho -> Mero Expediente

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)