Execução de Título Extrajudicial 0192884-76.2016.8.09.0064 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0192884-76.2016.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 0192884-76.2016.8.09.0064Parte requerente: Banco do Brasil S/AParte requerida: JJZ Alimentos S/A; Jorge Jonas Zabrockis e Fabrícia Martins Sant'Anna Xavier ZabrockisTrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em desfavor de JJZ Alimentos S/A; Jorge Jonas Zabrockis e Fabrícia Martins Sant'Anna Xavier Zabrockis, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, a existência de dívida dos executados junto ao banco exequente no valor de R$ 6.975.055,80 (seis milhões novecentos e setenta e cinco mil cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), requerendo a citação para o pagamento e a penhora de bens dos executados para garantir o pagamento da dívida (fls. 03/10).A inicial foi recebida, determinando a citação dos executados (fls. 71/72).JJZ Alimentos S/A citada às fls. 83/84.Citações dos executados via carta, infrutíferas (fls. 86/90).Pedido de citação dos executados via Oficial de Justiça (fls. 93/94), o que foi deferido à fl. 105.A decisão constante à fl. 126 determinou a suspensão do feito até o julgamento do agravo de instrumento n. 5446244-15.2017.8.09.0000.O feito foi digitalizado e passou a tramitar via Projudi.Novas tentativas de citação, infrutíferas (eventos n. 20 e 22).Os executados constituíram advogado no evento n. 25.O banco exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a penhora do bem dado em garantia, qual seja, Fazenda Paraíso dos Bacuris, matriculada sob o n. 2372, do CRI de Flores de Goiás (evento n. 26), pedido deferido no evento n. 29.Juntada de documentos pelo exequente (evento n. 32).Termo de penhora expedido no evento n. 34.Tentada a intimação do executado Jorge Jonas Zabrockis e Fabrícia Martins Sant'Anna Xavier Zabrockis, o mandado retornou negativo (eventos n. 49 e 54).Requerida a avaliação do bem penhorado, bem como a intimação dos executados por seu advogado constituído nos autos (eventos n. 53 e 57), o que foi deferido no evento n. 59.A parte exequente pugnou pela avaliação do imóvel penhorado (evento n. 61).Os executados pugnaram pela devolução do prazo para manifestação, indicando a existência de erro no arquivo digitalizado e constante no evento n. 03 (evento n. 62).No evento n. 63, os executados apresentaram embargos à penhora, requerendo a substituição do bem penhorado, bem como o abatimento do valor de R$ 2.597.634,23 (dois milhões quinhentos e noventa e sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), bloqueado da conta da executada.Instada, a parte exequente manifestou discordando a substituição do bem penhorado e pugnando pelo prosseguimento do feito (evento n. 66).Pedido de reabertura de prazo indeferido, determinando a certificação da tempestividade dos embargos à penhora (evento n. 72).Certidão informando a tempestividade dos embargos apresentados no evento n. 63 (evento n. 82).O expediente constante no evento n. 84, determinou a intimação do Banco exequente parta apresentar impugnação aos embargos à penhora e a juntada de documentos.Juntada da matrícula n. 16.654, Fazenda Raizama (evento n. 87).O banco exequente impugnou os Embargos à Penhora (evento n. 88), sobrevindo a juntada de cálculo atualizado do débito, que totalizava R$ 13.601.338,87 (treze milhões e seiscentos e um mil e trezentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos) (evento n.92).Rejeitada a impugnação à penhora; indeferido o pedido de substituição do bem penhorado, bem como da compensação de valores pugnado pelos executados (evento n. 94).Interposto Agravo de Instrumento pela parte executada, ao recurso não foi deferido o efeito suspensivo (evento n. 97).Agravo de Instrumento conhecido e desprovido (evento n. 105).O banco exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (eventos n. 103 e 108).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Atento ao pedido formulado nos eventos n. 103 e 108, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel penhorado, qual seja, Fazenda Paraíso dos Bacuris, matriculada sob o n. 2372, do CRI de Flores de Goiás, incluindo-se as benfeitorias nele erigidas.EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário.Juntado o laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, indeferiu pedido de substituição do bem penhorado e rejeitou compensação de valores em ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o bem imóvel utilizado na atividade empresarial da parte agravante pode ser considerado impenhorável; (ii) saber se a substituição do bem penhorado atende aos requisitos legais; e (iii) saber se a compensação de valores bloqueados indevidamente poderia ser deferida antes do trânsito em julgado da decisão na ação declaratória correlata. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil não se aplica automaticamente a bens imóveis utilizados em atividades empresariais, salvo comprovação de sua essencialidade e impossibilidade de substituição, o que não restou demonstrado nos autos.4. A substituição do bem penhorado depende da concordância do credor e da garantia equivalente, sendo inviável a aceitação de imóvel gravado com diversas averbações de dívidas consideráveis.5. A compensação de valores bloqueados indevidamente somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão na Ação Declaratória, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil pode ser aplicada a imóveis de empresas, desde que comprovada sua imprescindibilidade, o que não se presume.2. A substituição do bem penhorado exige concordância do credor e equivalência da garantia oferecida.3. A compensação de valores bloqueados indevidamente depende do trânsito em julgado da decisão na Ação Declaratória correspondente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 833, V, e 847. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5234545-45.2016.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5234616-47.2016.8.09.0000; TJ-MS, AI 14185828720228120000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6006397-12.2024.8.09.0064COMARCA DE GOIANIRAAGRAVANTES: JJZ ALIMENTOS S/A E OUTROSAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, indeferiu pedido de substituição do bem penhorado e rejeitou compensação de valores em ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o bem imóvel utilizado na atividade empresarial da parte agravante pode ser considerado impenhorável; (ii) saber se a substituição do bem penhorado atende aos requisitos legais; e (iii) saber se a compensação de valores bloqueados indevidamente poderia ser deferida antes do trânsito em julgado da decisão na ação declaratória correlata. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil não se aplica automaticamente a bens imóveis utilizados em atividades empresariais, salvo comprovação de sua essencialidade e impossibilidade de substituição, o que não restou demonstrado nos autos.4. A substituição do bem penhorado depende da concordância do credor e da garantia equivalente, sendo inviável a aceitação de imóvel gravado com diversas averbações de dívidas consideráveis.5. A compensação de valores bloqueados indevidamente somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão na Ação Declaratória, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil pode ser aplicada a imóveis de empresas, desde que comprovada sua imprescindibilidade, o que não se presume.2. A substituição do bem penhorado exige concordância do credor e equivalência da garantia oferecida.3. A compensação de valores bloqueados indevidamente depende do trânsito em julgado da decisão na Ação Declaratória correspondente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 833, V, e 847. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5234545-45.2016.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5234616-47.2016.8.09.0000; TJ-MS, AI 14185828720228120000.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, Procuradora de Justiça. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, como visto, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JJZ ALIMENTOS S/A E OUTROS contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Goianira, Dr. André Nacagami, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado, em desfavor dos agravantes. Na decisão agravada (evento 94 dos autos de origem), o magistrado rejeitou impugnação à penhora, indeferiu pedido de substituição de imóvel e rejeitou pedido de compensação de valores, nos seguintes termos: “(…) Assim, não há que se falar em substituição de bem, especialmente considerando que o imóvel oferecido em substituição está gravemente comprometido com outras obrigações, conforme manifestado pelo exequente no evento n. 63. Quanto ao pedido de compensação de R$ 2.597.634,23, referente a valores supostamente bloqueados indevidamente, verifica-se que tais valores estão vinculados à ação declaratória n. 0425408-79.2015.8.09.0064, na qual houve decisão de improcedência dos pedidos da parte autora e determinação de levantamento dos valores em favor do Banco do Brasil, embora tal sentença ainda não tenha transitado em julgado. Diante disso, já foi considerado o abatimento pleiteado no cálculo atualizado da dívida, conforme consta do evento n. 32. Importante destacar que, enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão na ação declaratória, não se pode proceder à compensação de valores nesta execução, como bem pontuado pela parte exequente. Qualquer modificação na decisão daquela ação declaratória implicará a necessária retificação dos cálculos, conforme esclarecido. Diante do exposto, REJEITO à impugnação à penhora, nos termos da fundamentação. Ainda, INDEFIRO o pedido de substituição do bem penhorado, e mantenho a penhora sobre o imóvel denominado "Fazenda Paraiso dos Bacuris II", conforme formalizada nos autos, uma vez que atende melhor aos interesses do credor e se encontra devidamente hipotecada. Por fim, INDEFIRO, por ora, o pedido de compensação de valores até o trânsito em julgado da decisão na ação declaratória n. 0425408-79.2015.8.09.0064. Exauridas as vias recursais, oportunize a manifestação da parte credora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.” O recurso busca a reforma de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora, indeferiu o pedido de substituição do imóvel penhorado e rejeitou o pedido de compensação de valores. Passo à análise pretendida. Como cediço, a disposição contida no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício profissional, poderá ser aplicada aos bens imóveis quando comprovado que o bem é necessário ao desenvolvimento da atividade, o que não se verificou a princípio. Como ressaltou o magistrado na origem, o fato de o imóvel ser utilizado na atividade empresarial da empresa em recuperação judicial, por si só, não o torna automaticamente impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. HOSPITAL. BEM IMÓVEL ESSENCIAL À ATIVIDADE PROFISSIONAL. ARTIGO 833, INCISO V, DO NCPC. (...) 2. É aplicável a impenhorabilidade do artigo 833, V, do NCPC, às pessoas jurídicas, quanto ao bem imóvel necessário ao desenvolvimento da atividade profissional (sede do hospital executado), objeto do contrato social, o que ocorre, no caso em análise. Precedente do STJ. 3. Não há como ser autorizada a constrição do bem imóvel investido na atividade hospitalar, ainda que verificada a natureza econômica desta, eis que a atuação do Hospital é indispensável à garantia à saúde, prevista constitucionalmente, como complementação ao serviço prestado pelo Estado. 4. Demonstrada a necessidade e utilidade do bem imóvel à atividade profissional, caracterizada, ainda, pela sua imprescindibilidade, bem como, o seu uso atual e razoável, no desempenho da profissão, patenteados estão os requisitos para excluir o referido bem da constrição judicial, como bem delineado na decisão, ora agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5234545-45.2016.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2017, DJe de 21/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. HOSPITAL. BEM IMÓVEL ESSENCIAL À ATIVIDADE PROFISSIONAL. ARTIGO 833, INCISO V, DO NCPC. 1. As matérias de ordem pública, como é o caso da impenhorabilidade de imóvel, não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas, a qualquer momento, inclusive de ofício, pelo julgador. 2. É aplicável a impenhorabilidade do artigo 833, V, do NCPC, às pessoas jurídicas, quanto ao bem imóvel necessário ao esenvolvimento da atividade profissional (sede do hospital executado), objeto do contrato social, o que ocorre, no caso em análise. Precedente do STJ. 3. Não há como ser autorizada a constrição do bem imóvel investido na atividade hospitalar, ainda que verificada a natureza econômica desta, eis que a atuação do Hospital é indispensável à garantia à saúde, prevista constitucionalmente, como complementação ao serviço prestado pelo Estado. 4. Demonstrada a necessidade e utilidade do bem imóvel à atividade profissional, caracterizada, ainda, pela sua imprescindibilidade, bem como, o seu uso atual e razoável, no desempenho da profissão, patenteados estão os requisitos para excluir o referido bem da constrição judicial, como bem delineado na decisão, ora agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5234616-47.2016.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2017, DJe de 21/02/2017) No que diz respeito ao pedido de substituição do bem penhorado pela “Fazenda Raizama”, verifica-se que o imóvel oferecido possui diversas averbações referentes a dívidas de valores consideráveis, conforme a certidão juntada aos autos de origem (evento 87). Neste ponto, cumpre registrar que, estes ônus inviabilizam a substituição, pois o credor tem o direito de recusar bens que não ofereçam garantia suficiente ou que estejam vinculados a outras dívidas. Embora o processo executivo deva se desenvolver da maneira menos gravosa para o devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil), ele também deverá ser realizado no interesse do credor, visando satisfazer o crédito exequendo (artigo 797 do mesmo diploma legal), de maneira que a substituição do bem sobre o qual recai a medida constritiva depende não apenas da concordância, mas também da ausência de prejuízo para o exequente, o que, a princípio, não se verifica no caso em análise. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUBSTIUIÇÃO DE BEM À PENHORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A ordem de preferência de nomeação de bens à penhora insculpida no artigo 835, do CPC/15, não é absoluta, devendo ser analisada em cada caso concreto, sendo que o bem indicado pela parte executada é de difícil comercialização e ainda, que a execução tem como função procípua realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. 2(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5185231-96.2017.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2017, DJe de 26/10/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ EQUIVALENTE. PENHORA MANTIDA. O princípio da menor onerosidade preconiza que a satisfação do crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo, todavia sem que represente para o credor qualquer tipo de prejuízo - dificuldade para a satisfação do crédito -, pois a finalidade precípua da execução é o pagamento do valor executado, o que não poder ser olvidado, sob pena de subversão. (...) (TJ-MG - AI: 10000205397557001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 15/12/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO –PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO EXECUTADO – ADMISSÍVEL QUANDO FOR MENOS ONEROSO AO DEVEDOR E NÃO CAUSAR PREJUÍZO AO CREDOR – SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO PELO IMÓVEL QUE GARANTE O TÍTULO EXECUTADO – POSSIBILIDADE (ARTIGO 835, § 3º DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, é admissível ao executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. (...). CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/06/2018, Publicado no DJE 28/06/2018) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10120316220178110000 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/06/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO BEM PENHORADO – DISCORDÂNCIA DO CREDOR – MANUTENÇÃO DA PENHORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o processo executivo deva se desenvolver da maneira menos gravosa para o devedor (art. 805, CPC), ele também deverá ser realizado no interesse do credor, visando satisfazer o crédito exequendo (art. 797, CPC). Sendo assim, a substituição do bem sobre o qual recai a medida constritiva depende não apenas da concordância, mas também da ausência de prejuízo para o exequente. Não existindo comprovação de que os bens oferecidos à penhora em substituição ao penhorado são igualmente eficazes para satisfazer o direito do credor, não se mostra cabível a substituição. (TJ-MS - AI: 14185828720228120000 Campo Grande, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 20/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2023) No que se refere ao pedido de compensação dos valores supostamente bloqueados indevidamente, verifica-se que tais valores estão vinculados à Ação Declaratória nº 0425408-79.2015.8.09.0064, na qual houve decisão de improcedência dos pedidos da parte autora e determinação de levantamento dos valores em favor do Banco do Brasil, contudo, tal sentença não transitou em julgado, sendo que o abatimento pleiteado somente poderá ser considerado no cálculo atualizado da dívida quando a referida decisão estiver preclusa. Feitas tais considerações, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão combatida, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, retirando-se o feito do acervo desta relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

07/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(188)

legal

Todos os documentos(30)