Execução de Título Extrajudicial 0490078-55.2007.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0490078-55.2007.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 0490078-55.2007.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: VASCO LOPES DA SILVARequerido: SERAFIM RODRIGUES DE MORAES (ESPOLIO)Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOChamo o feito à ordem.Trata-se de execução de título extrajudicial movida por VASCO LOPES DA SILVA em face de ESPÓLIO DE SERAFIM RODRIGUES DE MORAES, representado pela inventariante VERA ARANTES CAMPOS.A execução foi recebida em 13/12/2007 (f. 13 dos autos físicos).Ainda, após a habilitação espontânea do espólio executado (f. 41 dos autos físicos), os direitos do espólio em relação ao imóvel matriculado sob o nº3.777 do CRI de Goianésia, já arrestados nos autos, foram convertidos em penhora (f.41v dos autos físicos).Os autos permaneceram suspensos por longo período em decorrência de decisões judiciais proferidas nos embargos de terceiros (nº290731-70) e na ação declaratória (nº249022-55), esta última já extinta por sentença transitada em julgado.Os embargos de terceiro, inicialmente extintos por ausência de condições da ação, foram julgados improcedentes em sede de apelação que reformou a sentença. Atualmente, pendem de julgamento do recurso especial interposto.Nestes autos, a parte exequente postula a penhora dos valores locatícios percebidos pela parte executada em relação ao imóvel cujos direitos do executado foram penhorados nos autos (evs. 98 e 103).Situada a lide. DECIDO.Embora não se olvide acerca da longa tramitação do feito sem a satisfação do débito, antes de se analisar os pedidos de penhora dos locatícios percebidos pelo aluguel do imóvel, cujos direitos do executado encontram-se penhorados nos autos, há questões pendentes de análise e regularização.1. Na exordial, a parte exequente demonstrou a existência de inventário e, em decorrência, indicou a inventariante VERA ARANTES CAMPOS como representante do espólio, sendo que esta compareceu espontaneamente aos autos, efetivando a angularização processual. Todavia, ainda quando os autos tramitavam na via física, sobreveio informação de uma das herdeiras do executado, Vilma Margarete Borges Rodrigues Silva, de que havia sido determinada a remoção da inventariante Vera, com a consequente nomeação de inventariante dativa nos autos do inventário (fls 62 e ss dos autos físicos).Nesse contexto, tendo em vista que o inventariante dativo se limita a administrar a herança e zelar pelo andamento do inventário, diante de tal informação, a regularização da representação processual da parte executada demandaria a inclusão e citação de todos os sucessores do falecido executado no polo passivo da presente execução.Diante do exposto, intime-se a parte exequente para verificar junto aos autos do inventário a existência de inventariante nomeado nos autos, qualificando-o neste feito, e, em caso de inventariante dativo, qualificar todos os sucessores do falecido executado, em 15 dias, a fim de possibilitar a necessária regularização processual do polo passivo.No mesmo prazo, considerando que o prazo prescricional para nota promissória é de três anos, bem como que a informação acerca da irregularidade na representação processual do espólio data de 01/07/2009 (fls. 62 dos autos físicos), com amparo no art. 10 do CPC, deverá a parte exequente se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição da pretensão executória.2. Sem prejuízo do cumprimento do item 1, considerando que o registro nº4, constante na matrícula do imóvel nº3.777 do CRI de Goianésia (ev. 102 - arq. 2), informa que, por força de sentença em processo de separação judicial, o imóvel coube a Maria Therezinha Oriente, sem ressalvar nenhuma porcentagem ao aqui executado Serafim Rodrigues de Moraes, bem como que tal decisão, inclusive, é anterior à penhora realizada nestes autos, intime-se a parte exequente para comprovar a propriedade do bem pela parte executada, em 15 dias, sob pena de levantamento da mencionada penhora.3. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento das medidas acima determinadas, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC).Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

07/04/2025, 00:00

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