Execução de Título Extrajudicial 5375866-04.2018.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5375866-04.2018.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5375866-04.2018.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Banco Bradesco S/APolo Passivo: MM Barreto de Queiroz - ME Na dicção do art. 914, §1º, do CPC: “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. No caso dos autos, vejo que o feito se trata de execução de título executivo extrajudicial, na qual o devedor não foi encontrado para ser pessoalmente citado, o que acarretou na incidência da citação por edital. Foi nomeada curadora especial, a qual impugnou a presente execução, por meio de impugnação por negativa geral (mov. 244). Como é cediço, os embargos à execução têm natureza jurídica de ação autônoma, sendo que o ingresso dessa espécie de defesa faz com que no mesmo processo passem a tramitar duas ações: a execução e os embargos à execução. Portanto, os embargos deverão ser protocolados em autos apartados, na forma do art. 914 do CPC, visto que a interposição de embargos à execução como simples petição dentro dos autos da execução inviabiliza a aplicação dos princípios da Fungibilidade Recursal e da Instrumentalidade das Formas. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devendo seguir rito próprio, estabelecido no artigo 914 e seguintes do CPC, não mostrando-se aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobremodo em razão de que não subsiste dúvida quanto a necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5110110 57.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5461739-04.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4a CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: LUCIENE FERREIRA DA SILVA AGRAVADA: PRODATA INFORMÁTICA LTDA RELATORA: DESa. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos autos da ação executiva, a teor do disposto no § 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil. 2. Revela se inadequada a utilização da peça contestatória em detrimento dos embargos à execução, constituindo erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5461739-04.2021.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é agravante LUCIENE FERREIRA DA SILVA e agravada PRODATA INFORMÁTICA LTDA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1a Turma Julgadora da 4a Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado no próprio sistema. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5461739 04.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4a Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) Assim, no intuito de resguardar ambas as partes e evitar qualquer nulidade, INTIME-SE a curadora especial para, no prazo de 15 (quinze) dias, propor os embargos à execução em autos apartados, conforme preconiza o art. 914, § 1º, do CPC, sobretudo porque tal providência já foi determinada ao mov. 110 e 231.Saliento ainda que, diante da necessidade da propositura dos embargos em autos apartados, os referidos embargos propostos nos presentes autos serão bloqueados pela Serventia. Cumpra-se.Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

07/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

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