Execução Fiscal 0459382-25.2010.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0459382-25.2010.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 0459382-25.2010.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: COMPLEXO EMPRESARIAL EDUARDO COSTA LTDANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em face de COMPLEXO EMPRESARIAL EDUARDO COSTA LTDA, todos já qualificados. A parte executada pugnou pela extinção da presente ação sob a alegação de inércia do Município, configurando o abandono processual (evento 87). Instado, o Município de Goiânia quedou-se inerte (mov. 91). É o relatório. Fundamento e decido. DA INÉRCIA DO MUNICÍPIO: Alega o executado que o Município de Goiânia teria permanecido inerte após ser intimado a se manifestar na presente execução (mov. 85 e 86). Por tal razão, pugna o excipiente pela extinção do processo por abandono do autor. Como é cediço, o processo de execução fiscal pode ser extinto, sem resolução de mérito, por abandono da causa, quando a parte exequente for previamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. Nesse sentido, confira-se o artigo 485, do Código de Processo Civil: “Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...)II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;(...) § 1º – Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.(...) § 6º – Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. (…)” No caso em tela, na intimação dos eventos 85 e 86 determinou-se a intimação do Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar nos autos. Dessa forma, o ente público não foi intimado nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Não denotando, portanto, inércia censurável do exequente para a satisfação do crédito. Assim, não assiste razão à parte executada. É o quanto basta. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento pela parte executada (mov. 87). Intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para recebimento de seu crédito, trazendo aos autos, inclusive, a planilha atualizada do crédito tributário e DUAM. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura digital. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos 330794

08/04/2025, 00:00

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