Procedimento Comum Cível 5162800-44.2020.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5162800-44.2020.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729 Processo nº: 5162800-44.2020.8.09.0168Recorrentes(s): Eliene Carla De Sousa E SilvaRecorrido(s): Municipio De Águas Lindas De Goiás- SENTENÇA - I-RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ELIENE CARLA DE SOUSA E SILVA em face do MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, na qual pleiteia o pagamento retroativo da gratificação de titularidade referente ao período de setembro de 2016 a abril de 2018.Alega a autora que foi aprovada em concurso público para o cargo de professora em 08/08/2013, concluindo com êxito o estágio probatório em 21/08/2016. Narra que em junho de 2016, formulou requerimento administrativo solicitando o reconhecimento de títulos para receber um adicional de 35% sobre sua remuneração, tendo seu deferimento em 20 de junho de 2018. Aduzindo que o parecer nº 414/2018 confirmou o direito ao adicional, mas os valores retroativos não foram pagos. Dessa forma pede a condenação do município ao pagamento de 35% (trinta e cinto por cento) sobre seus rendimentos do período de setembro de 2016 a abril de 2018, referente ao adicional de gratificação, com base na Lei Municipal nº 386/03.Citado, o MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que a impossibilidade de pagamento decorreu de limitações orçamentárias e do cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Argumenta, ainda, que a concessão administrativa da gratificação não gera o direito ao pagamento retroativo.Após manifestação das partes, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, argumentando que a matéria em discussão é eminentemente de direito, e que toda a documentação necessária ao deslinde do caso foi acostada aos autos.É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, analiso a preliminar arguida na contestação.Com fulcro em entendimentos e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada.Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 25.692,55 (vinte e cinco mil e seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), haja vista se tratar de pedido sem proveito econômico aferível de imediato.Entendo que, em ações que não há valor econômico concreto ou mesmo auferível de imediato, o valor da causa poderá ser atribuído por estimativa, com fez a parte autora, em consonância com o artigo 291 do CPC. Assim, não sendo possível aferir o valor econômico pretendido com a demanda, deve-se aceitar o valor estipulado pelo autor, ajustando-se referido quantum após o julgamento da ação.Portanto, não há nenhuma irregularidade na atribuição do valor da causa pela parte autora, ao passo que o valor foi atribuído dentro dos preceitos legais, tendo em vista que nos casos em que não se revela conteúdo econômico imediato, o valor da causa poderá ser meramente estimativo.REJEITO, assim, a referida preliminar.Não havendo outras preliminares/prejudiciais de mérito ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.A presente ação trata de cobrança referente a adicional por titularidade, previsto na Lei Municipal nº 386/2003 (Estatuto dos Professores do Magistério Público de Águas Lindas), pleiteado por servidora pública municipal que alega ter preenchido os requisitos legais para a concessão da Gratificação de Incentivo Profissional.A servidora alega que preencheu todos os requisitos legais para a concessão da Gratificação de Incentivo Profissional, mas que, apesar disso, o ente municipal não efetuou o pagamento integral do benefício, mesmo após ela ter solicitado a incorporação administrativamente.A servidora também menciona que a Administração Pública não pode se eximir de cumprir sua obrigação com base em alegações de falta de previsão orçamentária ou de descumprimento dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela argumenta que o direito subjetivo do servidor ao adicional de titularidade prevalece sobre essas justificativas, e, portanto, a administração deve incorporar o benefício nos vencimentos do servidor, com efeitos retroativos, descontados os valores já pagos voluntariamente.A ação, portanto, busca a condenação do ente municipal ao pagamento do valor devido, considerando que o direito da servidora ao adicional de titularidade já está consolidado pela legislação municipal e, uma vez cumpridos os requisitos legais, a Administração Pública deve conceder e pagar o benefício de forma retroativa.Nesse sentindo, já houve decisão do e. TJ de Goiás, vejamos:“AGRAVO INTERNO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0388647.75.2014.8.09.0099 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES AGRAVADA: TÂNIA ESTELINA GONÇALVES RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE E RESPECTIVO PAGAMENTO RETROATIVO. REQUISITOS COMPROVADOS NA LEI DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO RELEVANTE. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Deve ser cassada a sentença, em virtude do juízo a quo ter concedido pedido diverso daquele constante na petição inicial, proferindo julgamento extra petita. 2. Em decorrência da cassação da sentença, temse por prejudicado o recurso de apelação e, estando o processo em condições de imediato julgamento, deve o Tribunal decidir desde logo o mérito, nos termos do artigo 1.013, II, Código de Processo Civil/2015. 3. Faz jus a Agravante ao reconhecimento do direito de perceber a gratificação de titularidade, prevista na Lei Municipal nº 592/2010 (Estatuto e Plano de Cargos do Magistério Municipal), tendo em vista que, por meio dos certificados dos cursos realizados, logrou corroborar as cargas horárias necessárias, bem assim, a correlação com a sua área de atuação, qual seja, professora. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal não deve ser óbice ao pagamento da gratificação de titularidade, diante da previsão do limite para gasto com pessoal, em 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, visto não se poder ferir o direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988). 5. É impossível a invocação dos gastos com pessoal como justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público. 6. Ausentes argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados nas decisões recorridas, nega-se provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 0388647- 75.2014.8.09.0099, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022).Igualmente, considerando que a requerente cumpriu os requisitos para implementação da gratificação de titularidade e solicitou administrativamente a incorporação do benefício, surgindo o direito de recebimento dos retroativos.O pagamento das diferenças salariais tem por fundamento uma suposta prática de ato ilícito (art. 186 do CC) pelo município de Águas Lindas na recusa/demora nas concessões das gratificações, o que é exatamente o caso dos autos.A autora preencheu à época do requerimento administrativo todos os requisitos inerentes à gratificação de incentivo, portanto, já havia adquirido direito ao adicional, tanto é que o Município concedeu o benefício à servidora de forma administrativa.III- DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o Município de Águas Lindas de Goiás ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro de 2016 a abril de 2018, referente ao adicional de gratificação, com base na Lei Municipal nº 386/03.A se tratar de ente púbico, a correção monetária há de observar o IPCA-e, a partir de julho de 2009, e quanto aos juros de mora há de observar para incidência de juros o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, índices a serem aplicados até 8/12/2021, em respeito a regra da irretroatividade das leis. Assim, a partir de sua vigência, em 9/12/2021, a única taxa a incidir nas condenações que envolvam a Fazenda Pública será a taxa Selic.Após trânsito em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.AGUAS LINDAS DE GOIÁS, data e assinatura digital.Wilker Andre Vieira LacerdaJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso extraordinário autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Todas as movimentações(112)