Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5246968-44.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5246968-44.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Processo: 5246968-44.2017.8.09.0051Promovente: Data Traffic S/APromovido: Estado de GoiásD E C I S Ã OTrata-se de Ação Declaratória ajuizada por Data Traffic S/A em desfavor do Estado de Goiás.Foi nomeado como perito o contador Ricardo Sebastião Rodrigues de Oliveira como perito.Os honorários periciais devem ser custeados pela parte promovente, Data Traffic S/A (mov. 184). O Estado de Goiás ratificou a indicação de assistente técnico e os quesitos apresentados nos eventos 164 e 165 (mov. 188). A Data Traffic S/A, no mov. 189, reiterou o teor da petição do evento 163, requerendo o prosseguimento do feito nos termos da lei.O perito informou que aceita o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 18.272,66, com base na relevância, no vulto, no risco, na complexidade e na quantidade de horas de trabalho (mov. 191). A Data Traffic S/A, apresentou comprovante de pagamento de honorários periciais no valor de R$ 9.136,33 (mov. 198)Intimado para manifestar-se, o perito, reiterou os termos da manifestação do mov. 191, informando que aceita o encargo e requer a fixação de seus honorários em R$ 18.272,66 (mov. 200). Na movimentação 204, o perito informou o início dos trabalhos periciais em 18/12/2024, reiterando a necessidade de apresentação das faturas detalhadas e agrupadas, com os comprovantes de pagamento, referentes aos meses de 08/2012 a 10/2024.O Estado de Goiás, no mov. 205, manifestou discordância com os valores apresentados pelo perito, reiterando o pedido para que o Juízo arbitre a quantia que entende suficiente à remuneração do Perito.Intimada para manifestar-se, a parte autora nada requereu (mov. 206). É o relatório. Decido.O perito, na mov. 200, reiterou sua proposta de honorários no valor de R$ 18.272,66, detalhando a especificação das atividades a serem realizadas, o tempo estimado para cada uma delas e o valor da hora de trabalho. Requereu, ainda, a intimação da parte requerente para apresentar a documentação necessária à realização da perícia, sob pena de suspensão do prazo para entrega do laudo.O Estado de Goiás, no mov. 205, manifestou sua discordância com os valores apresentados pelo perito, reiterando o pedido para que o Juízo arbitre a quantia que entende suficiente à remuneração do Perito, inclusive no que diz respeito à eventual necessidade de responder quesitos suplementares.Ante o exposto, considerando a complexidade da perícia, a necessidade de análise de um grande volume de documentos e a ausência de impugnação específica aos valores apresentados pelo perito, julgo razoável o valor dos honorários periciais fixados na decisão de mov. 184, mantendo-os em R$ 18.272,66 (dezoito mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Dessa forma, indefiro o pedido do Estado de Goiás.Nesse sentido, determino a intimação da parte autora, Data Traffic S/A, para apresentar, a documentação solicitada pelo perito na mov. 204, sob pena de preclusão da prova pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, determino que, após a apresentação da documentação, o perito dê início aos trabalhos periciais, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme já determinado na decisão de movimentação 184.Cumpra-se integralmente a decisão proferida na movimentação 184. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

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