Monitória 5267534-59.2025.8.09.0010 - TJGO

Monitória 5267534-59.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5267534-59.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelAutor(a): Montenegro Combustiveis LtdaRequerido(a): Bruno Vinicius Fernandes Santana DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MONTENEGRO COMBUSTIVEIS LTDA em face de BRUNO VINICIUS FERNANDES SANTANA, todos qualificados.O autor, em razão de transações comerciais realizadas com a parte ré, apresentou uma relação de crédito que, embora formalizada por meio de notas promissórias com vencimento certo, não foi adimplida. As notas promissórias, cuja soma equivale a importância de R$20.373,78 (vinte mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), foram emitidas pelo réu, sendo que algumas foram assinadas por seus colaboradores.É o relatório. Decido.Recebo a petição inicial.Custas recolhidas no evento 1, arquivo 10.A pretensão visa ao cumprimento das obrigações elencadas nos incisos I, II e III do artigo 700 do CPC, e vem em petição devidamente instruída por provas escritas sem eficácia de título executivo, de tal maneira que a ação monitória é absolutamente pertinente.Portanto, EXPEÇA-SE mandado de citação para pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da inicial (art. 701 do CPC), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra a obrigação, ficará isento de custas e honorários advocatícios (art. 701, § 1º do CPC), fixados, entretanto, estes, para o caso de não-cumprimento, desde já fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa.Conste, ainda, no mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 701, § 2º do CPC).Ressalto que ao Senhor Oficial de Justiça são conferidas as prerrogativas esculpidas no artigo 212, § 2º, do diploma supramencionado, devendo tal circunstância ser consignada no mandado.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 3

08/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

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