Execução de Título Extrajudicial 0227582-70.2004.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0227582-70.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"534146"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5342733-61.2025.8.090051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: EULER LOUSADO DA SILVAAGRAVADA: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A - GOIASFOMENTO.RELATOR: DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA DECISÃO LIMINAR EULER LOUSADO DA SILVA interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e de Arbitragem, desta comarca, Dr. J. Leal de Sousa, nos autos de Ação de Execução movida em desfavor do agravante por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIASFOMENTO. A decisão agravada, na íntegra (mov. 96. dos autos originais): “Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial ajuizada por Agência de Fomento de Goiás em face de Euler Lousado da Silva, Embalyplasty Comércio de Embalagens Ltda, Wanda Borges da Silva e Dinari Marcelino Coelho. Determinada a indisponibilidade de ativos financeiros, o devedor Euler Lousado da Silva, no evento de n. 88, apresentou impugnação à penhora, alegando tratar-se de recursos de natureza salarial e de montante inferior a quarenta salários mínimos.Instada a tal mister, a parte exequente manifestou-se no evento de n. 94, restringindo-se, contudo, a requerer a intimação do devedor para juntada de documentos complementares.Vieram-me, então, conclusos os autos.Decido.Conforme preceitua o Código de Processo Civil, artigo 833, inc. IV, por norma, não é permitida a penhora sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.Tratando-se de valores que perfazem a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da natureza da conta bancária, isto é, poupança, conta-corrente ou fundos de investimentos, uma vez que a jurisprudência tenha atribuído interpretação extensiva ao inciso X, do artigo supracitado, ressalvados os casos em que comprovada a má-fé, fraude ou abuso de direito.Da exegese do dispositivo legal em comento, depreende-se a intenção legislativa de proteger os proventos salariais do devedor, visando coibir que o processo executivo se converta em empecilho à sua subsistência e à de seu núcleo familiar. Contudo, é jurisprudencialmente consolidado em nosso sistema que tal proteção não pode revestir-se de caráter absoluto, sob pena de privilegiar unilateralmente o direito fundamental do executado, em detrimento do igualmente resguardado direito do credor à satisfação de seu crédito.Verifica-se nos autos que o impugnante alega tratar-se a quantia constrita de valores provenientes de sua aposentadoria e de proventos salariais, sustentando que qualquer desconto comprometeria sua subsistência. Todavia, cumpre registrar que não logrou ele demonstrar documentalmente - como era seu o ônus probatório - que os valores objeto da penhora derivam exclusivamente das referidas fontes protegidas por lei.Inobstante, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a regra da impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil admite mitigação, em observância aos princípios da efetividade processual e da razoabilidade, especialmente quando demonstrado, cabalmente, que a constrição não compromete o núcleo essencial necessário à preservação da dignidade do devedor. Exegese Jurisprudencial:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO- PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. (...). 3. Agravo interno desprovido". (STJ. Quarta Turma. AgInt no REsp 2053997/ PR. Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJe 06/03/2024)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ. Quarta Turma. AgInt no REsp 2100829/SP. Rel. Min. Raul Araújo. DJe 29/02/2024)Impende registrar, outrossim, que a presente ação executiva foi instaurada em 1º de dezembro de 2004 - portanto, há mais de duas décadas -, período durante o qual os devedores persistiram em seu inadimplemento, sem qualquer iniciativa voltada à quitação do débito. Tal circunstância, por si só, justifica plenamente a flexibilização do princípio da impenhorabilidade, em atenção aos postulados da razoabilidade e da efetividade processual.À luz desse entendimento, conclui-se pela possibilidade jurídica de constrição de valores inferiores a quarenta salários mínimos pertencentes ao devedor, independentemente da natureza da obrigação, desde que preservado o mínimo existencial necessário à manutenção condigna de seu núcleo familiar. Tal orientação justifica-se pelo entendimento de que a garantia da impenhorabilidade não pode se transmutar em escusa para o puro e simples inadimplemento da obrigação.Na exegese do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, impõe-se criteriosa ponderação entre, de um lado, o direito à proteção da dignidade humana e à preservação do mínimo existencial do devedor e de seu núcleo familiar e, de outro, o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado – sempre em estrita observância aos postulados da boa-fé objetiva processual e ao princípio constitucional da isonomia entre as partes.No presente caso, constata-se que o montante da dívida em questão ascende à expressiva cifra de R$ 1.166.364,33. Em contrapartida, observa-se que, no tocante às contas bancárias do impugnante, efetivou-se bloqueio na monta de R$ 16.243,15.Considerando o montante da dívida, o valor efetivamente bloqueado e sua aptidão para satisfação parcial do crédito executado, aliado à completa ausência de elementos probatórios nos autos capazes de demonstrar que a penhora em questão afetaria o mínimo existencial necessário à subsistência digna do devedor e de seu núcleo familiar, concluo pela razoabilidade da manutenção do bloqueio no percentual de 80% (oitenta por cento) dos valores constritos, medida que se mostra proporcional e adequada às peculiaridades do caso concreto.Cumpre reiterar, com ênfase, que os autos não apresentam qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que a constrição judicial em comento venha a comprometer a subsistência digna da parte devedora ou de seu núcleo familiar.Dessarte:a) Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, correspondente a 80% (oitenta por cento) dos valores constritos na conta bancária de Euler Lousado da Silva (ev. 83);b) Expeça-se alvará do saldo remanescente, isto é, 20%, em favor da parte executada/impugnante.Intimem-se. Cumpra-se.” Após requerer, preliminarmente, assistência judiciária, o agravante alega que é trabalhador de serviços gerais, aposentado por idade, com 60 anos, dependente exclusivamente de sua remuneração, que é pouco mais de um salário-mínimo. Sua principal fonte de renda provém de sua atividade atual junto à JBS, empresa na qual trabalha há anos, mesmo após aposentadoria. Destaca que na presente ação de execução, foram penhorados diversos valores e contas, incluindo salários, aposentadoria e poupança, totalizando valores que, conforme demonstrado, são impenhoráveis sob a legislação vigente, especificamente o artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC). A decisão agravada permitiu o levantamento de 80% desses valores, afetando diretamente a subsistência do agravante, apesar de o débito ser superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que sequer encontra satisfação significativa nos valores penhorados. Diz que os valores bloqueados encontram-se sob proteção legal do artigo 833 do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade de salários e de depósitos em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Destarte, suplica por tutela recursal de urgência par que seja obstado o levantamento dos valores penhorados, até julgamento definitivo deste recurso. É o relatório. Decido. DEFIRO a assistência judiciária postulada. Quanto à constrição judicial implementada pelo juiz a quo, não vejo qualquer exasperação procedimental, vez que perfeitamente cabível penhora sobre salário, pensão ou remuneração do devedor, desde que lhe sobeje o suficiente à sua mantença, como ressaltado na decisão agravada. O valor global da dívida executada, a meu ver, não impede que penhora sobre valor substancialmente a ela inferior, vez que não se deve descurar do direito creditório inquestionável e do direito à satisfação do credor. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela recursal de urgência requestada. Intime-se o agravado para que apresente suas contrarrazões, no prazo de lei. Goiânia, DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 0227582-70.2004.8.09.0051 DECISÃO Cuidam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial ajuizada por Agência de Fomento de Goiás em face de Euler Lousado da Silva, Embalyplasty Comércio de Embalagens Ltda, Wanda Borges da Silva e Dinari Marcelino Coelho. Determinada a indisponibilidade de ativos financeiros, o devedor Euler Lousado da Silva, no evento de n. 88, apresentou impugnação à penhora, alegando tratar-se de recursos de natureza salarial e de montante inferior a quarenta salários mínimos.Instada a tal mister, a parte exequente manifestou-se no evento de n. 94, restringindo-se, contudo, a requerer a intimação do devedor para juntada de documentos complementares.Vieram-me, então, conclusos os autos.Decido.Conforme preceitua o Código de Processo Civil, artigo 833, inc. IV, por norma, não é permitida a penhora sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.Tratando-se de valores que perfazem a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a apreciação de sua impenhorabilidade independe da natureza da conta bancária, isto é, poupança, conta-corrente ou fundos de investimentos, uma vez que a jurisprudência tenha atribuído interpretação extensiva ao inciso X, do artigo supracitado, ressalvados os casos em que comprovada a má-fé, fraude ou abuso de direito.Da exegese do dispositivo legal em comento, depreende-se a intenção legislativa de proteger os proventos salariais do devedor, visando coibir que o processo executivo se converta em empecilho à sua subsistência e à de seu núcleo familiar. Contudo, é jurisprudencialmente consolidado em nosso sistema que tal proteção não pode revestir-se de caráter absoluto, sob pena de privilegiar unilateralmente o direito fundamental do executado, em detrimento do igualmente resguardado direito do credor à satisfação de seu crédito.Verifica-se nos autos que o impugnante alega tratar-se a quantia constrita de valores provenientes de sua aposentadoria e de proventos salariais, sustentando que qualquer desconto comprometeria sua subsistência. Todavia, cumpre registrar que não logrou ele demonstrar documentalmente - como era seu o ônus probatório - que os valores objeto da penhora derivam exclusivamente das referidas fontes protegidas por lei.Inobstante, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a regra da impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil admite mitigação, em observância aos princípios da efetividade processual e da razoabilidade, especialmente quando demonstrado, cabalmente, que a constrição não compromete o núcleo essencial necessário à preservação da dignidade do devedor. Exegese Jurisprudencial:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO- PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. (...). 3. Agravo interno desprovido". (STJ. Quarta Turma. AgInt no REsp 2053997/ PR. Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJe 06/03/2024)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ. Quarta Turma. AgInt no REsp 2100829/SP. Rel. Min. Raul Araújo. DJe 29/02/2024)Impende registrar, outrossim, que a presente ação executiva foi instaurada em 1º de dezembro de 2004 - portanto, há mais de duas décadas -, período durante o qual os devedores persistiram em seu inadimplemento, sem qualquer iniciativa voltada à quitação do débito. Tal circunstância, por si só, justifica plenamente a flexibilização do princípio da impenhorabilidade, em atenção aos postulados da razoabilidade e da efetividade processual.À luz desse entendimento, conclui-se pela possibilidade jurídica de constrição de valores inferiores a quarenta salários mínimos pertencentes ao devedor, independentemente da natureza da obrigação, desde que preservado o mínimo existencial necessário à manutenção condigna de seu núcleo familiar. Tal orientação justifica-se pelo entendimento de que a garantia da impenhorabilidade não pode se transmutar em escusa para o puro e simples inadimplemento da obrigação.Na exegese do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, impõe-se criteriosa ponderação entre, de um lado, o direito à proteção da dignidade humana e à preservação do mínimo existencial do devedor e de seu núcleo familiar e, de outro, o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado – sempre em estrita observância aos postulados da boa-fé objetiva processual e ao princípio constitucional da isonomia entre as partes.No presente caso, constata-se que o montante da dívida em questão ascende à expressiva cifra de R$ 1.166.364,33. Em contrapartida, observa-se que, no tocante às contas bancárias do impugnante, efetivou-se bloqueio na monta de R$ 16.243,15.Considerando o montante da dívida, o valor efetivamente bloqueado e sua aptidão para satisfação parcial do crédito executado, aliado à completa ausência de elementos probatórios nos autos capazes de demonstrar que a penhora em questão afetaria o mínimo existencial necessário à subsistência digna do devedor e de seu núcleo familiar, concluo pela razoabilidade da manutenção do bloqueio no percentual de 80% (oitenta por cento) dos valores constritos, medida que se mostra proporcional e adequada às peculiaridades do caso concreto.Cumpre reiterar, com ênfase, que os autos não apresentam qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que a constrição judicial em comento venha a comprometer a subsistência digna da parte devedora ou de seu núcleo familiar.Dessarte:a) Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, correspondente a 80% (oitenta por cento) dos valores constritos na conta bancária de Euler Lousado da Silva (ev. 83);b) Expeça-se alvará do saldo remanescente, isto é, 20%, em favor da parte executada/impugnante.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Lealde SousaJuiz de Direito2009

08/04/2025, 00:00

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