Execução de Título Extrajudicial 0384977-42.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0384977-42.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________ Processo n.: 0384977-42.2015.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de ALBIRAN DE GOMES MONTEIRO, ambos devidamente qualificados.Durante o trâmite da execução, após diversas tentativas infrutíferas em obter a satisfação do débito, a parte exequente pleiteou pela suspensão de CNH do executado, a fim de compelir ao pagamento da dívida.É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 139, inciso IV, do CPC, sobre a possibilidade de o juiz aplicar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Tal previsão legal foi, ainda, objeto de discussão, a fim de análise quanto à possibilidade de determinação do bloqueio de CNH e do Passaporte para os devedores, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.941, sendo julgado improcedente o pedido (09/02/2023), por maioria, para declarar constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) supracitado, em que autoriza o magistrado a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.Não se olvidando a necessidade de se amoldar a determinação ao caso concreto, observando-se os critérios de proporcionalidade e respeito às garantias fundamentais, tendo em vista que os meios típicos empregados com o intuito de se obter a satisfação da obrigação restaram frustrados, reputo a medida pleiteada pertinente ao presente feito, neste instante processual.Diante de tais razões, DEFIRO os requerimentos da parte exequente e DETERMINO a suspensão do Passaporte do executado Albiran de Gomes Monteiro, CPF nº 725.775.334-20, por 180 (cento e oitenta) dias, valendo a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado à POLÍCIA FEDERAL para que diligencie pelo necessário, à luz do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO, Provimento 02/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Resolução n. 59 deste Tribunal de Justiça. Bem como DETERMINO o bloqueio dos cartões de crédito porventura em nome do executado, igualmente como medida coercitiva para que pague o valor exequendo, até ordem judicial em contrário, de sorte que, em conformidade com o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO, Provimento 02/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Resolução n. 59 deste Tribunal de Justiça, cópia da presente decisão, assinada eletronicamente, valerá como OFÍCIO destinado ao Banco Central do Brasil – BACEN para que o faça diretamente ou, em sendo o caso, requisite tal medida às instituições financeiras emissoras dos cartões de crédito conveniadas (ou as próprias operadoras, em especial Mastercard, Visa, Elo, American Express, Hipercard e Alelo).Cumpridas as determinações, INTIME-SE a parte exequente via DJe, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular andamento ao feito ou requeira o que julgar pertinente à satisfação da obrigação, a depender do caso, sob pena julgamento sem resolução do mérito, extinção e arquivamento. Nada manifestando o(a) causídico(a)/Defensor(a) Público(a) no prazo assinalado, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 01 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 05 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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