Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5282896-25.2017.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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FloraDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CATALAO

CNPJ

Reu

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAQUIM CARLOS DE R. JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CATALAO

CNPJ

Reu

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAQUIM CARLOS DE R. JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

IDELVONE MENDES FERREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Documento

08/05/2026, 13:28

Decorrido Prazo

14/04/2026, 16:51

Decorrido Prazo

07/04/2026, 14:39

Intimação Lida

26/03/2026, 03:01

Juntada -> Petição

25/03/2026, 16:28

Intimação Lida

18/03/2026, 16:39

Intimação Efetivada

16/03/2026, 15:51

Decisão -> Outras Decisões

16/03/2026, 15:32

Intimação Expedida

16/03/2026, 15:32

Intimação Expedida

16/03/2026, 15:32

Intimação Expedida

16/03/2026, 15:32

Autos Conclusos

03/03/2026, 15:12

Término da Suspensão do Processo

03/03/2026, 15:09

Juntada de Documento

13/02/2026, 16:48

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2026, 17:38

Todas as movimentações(393)

Juntada de Documento

08/05/2026, 13:28

Decorrido Prazo

14/04/2026, 16:51

Decorrido Prazo

07/04/2026, 14:39

Intimação Lida

26/03/2026, 03:01

Juntada -> Petição

25/03/2026, 16:28

Documentos

Relatório e Voto

•06/05/2026, 15:10

Decisão

•16/03/2026, 15:32

Intimação Lida

18/03/2026, 16:39

Intimação Efetivada

16/03/2026, 15:51

Decisão -> Outras Decisões

16/03/2026, 15:32

Intimação Expedida

16/03/2026, 15:32

Intimação Expedida

16/03/2026, 15:32

Intimação Expedida

16/03/2026, 15:32

Autos Conclusos

03/03/2026, 15:12

Término da Suspensão do Processo

03/03/2026, 15:09

Juntada de Documento

13/02/2026, 16:48

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2026, 17:38

Juntada -> Petição

29/01/2026, 10:09

Intimação Lida

13/01/2026, 09:34

Intimação Lida

05/01/2026, 16:58

Intimação Efetivada

19/12/2025, 20:52

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/12/2025, 18:54

Intimação Expedida

19/12/2025, 18:54

Intimação Expedida

19/12/2025, 18:54

Intimação Expedida

19/12/2025, 18:54

Autos Conclusos

19/12/2025, 14:50

Intimação Lida

19/12/2025, 03:00

Juntada de Documento

13/12/2025, 13:52

Intimação Lida

13/12/2025, 11:22

Decisão -> Outras Decisões

09/12/2025, 18:11

Intimação Expedida

09/12/2025, 18:11

Intimação Expedida

09/12/2025, 18:11

Juntada de Documento

28/11/2025, 14:50

Autos Conclusos

25/11/2025, 09:38

Juntada -> Petição

08/11/2025, 10:47

Intimação Lida

08/11/2025, 10:47

Certidão Expedida

30/10/2025, 15:41

Intimação Expedida

30/10/2025, 15:41

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

21/10/2025, 14:16

Decisão -> Outras Decisões

17/09/2025, 16:51

Autos Conclusos

01/09/2025, 14:47

Juntada -> Petição

27/08/2025, 17:54

Intimação Lida

27/08/2025, 17:54

Certidão Expedida

25/08/2025, 13:26

Intimação Expedida

25/08/2025, 13:26

Prazo Decorrido

25/08/2025, 13:25

Juntada de Documento

18/07/2025, 13:21

Mandado Cumprido

10/07/2025, 20:00

Mandado Expedido

01/07/2025, 12:37

Intimação Lida

30/06/2025, 03:01

Intimação Lida

26/06/2025, 13:16

Intimação Efetivada

19/06/2025, 02:42

Decisão -> Outras Decisões

18/06/2025, 17:47

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:47

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:47

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:47

Autos Conclusos

23/05/2025, 14:14

Mandado Cumprido

23/05/2025, 10:26

Juntada -> Petição

22/05/2025, 14:26

Intimação Lida

22/05/2025, 14:26

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 16:32

Intimação Expedida

16/05/2025, 16:32

Autos Conclusos

07/05/2025, 16:14

Autos Conclusos

07/05/2025, 16:14

Juntada -> Petição

22/04/2025, 18:34

Intimação Lida

22/04/2025, 03:05

Mandado Expedido

09/04/2025, 17:05

Intimação Lida

08/04/2025, 16:59

Intimação Lida

08/04/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros PúblicosGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5282896-25.2017.8.09.0029Parte autora: Ministério Público do Estado de GoiasParte ré: MUNICIPIO DE CATALAO DESPACHO Defiro o pedido formulado no mov. 313 e, por consequência, determino a expedição de mandado para intimação da parte executada, nos termos da determinação constante no mov. 298, diligenciando a secretaria pelo necessário.Confiro a esta decisão força de mandado/ofício nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

07/04/2025, 18:50

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2025, 18:50

Intimação Expedida

07/04/2025, 18:50

Intimação Expedida

07/04/2025, 18:50

Intimação Efetivada

07/04/2025, 18:50

Autos Conclusos

19/03/2025, 16:04

Juntada -> Petição -> Parecer

28/02/2025, 13:50

Intimação Lida

28/02/2025, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2025, 16:41

Intimação Expedida

26/02/2025, 16:41

Juntada de Documento

07/02/2025, 18:49

Autos Conclusos

07/02/2025, 16:57

Juntada -> Petição

05/02/2025, 15:45

Mandado Cumprido

11/12/2024, 14:57

Juntada de Documento

22/11/2024, 14:57

Mandado Expedido

21/11/2024, 13:44

Intimação Lida

09/10/2024, 03:00

Intimação Lida

01/10/2024, 15:23

Intimação Expedida

29/09/2024, 11:56

Intimação Efetivada

29/09/2024, 11:56

Decisão -> Outras Decisões

29/09/2024, 11:56

Intimação Expedida

29/09/2024, 11:56

Autos Conclusos

17/07/2024, 12:12

Juntada -> Petição

16/07/2024, 15:21

Intimação Lida

15/07/2024, 03:02

Troca de Responsável

10/07/2024, 11:37

Certidão Expedida

05/07/2024, 11:08

Intimação Expedida

05/07/2024, 11:08

Prazo Decorrido

05/07/2024, 11:00

Intimação Lida

19/02/2024, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2024, 22:11

Intimação Expedida

08/02/2024, 22:11

Autos Conclusos

24/08/2023, 15:47

Juntada -> Petição

14/08/2023, 14:41

Intimação Lida

14/08/2023, 14:41

Intimação Expedida

10/08/2023, 00:07

Intimação Expedida

10/08/2023, 00:07

Juntada -> Petição

20/07/2023, 16:53

Juntada -> Petição

14/06/2023, 13:59

Intimação Lida

30/05/2023, 03:00

Decisão -> deferimento

20/05/2023, 14:59

Intimação Efetivada

20/05/2023, 14:59

Intimação Expedida

20/05/2023, 14:59

Evolução da Classe Processual

20/03/2023, 14:24

Autos Conclusos

20/03/2023, 14:22

Juntada -> Petição

17/03/2023, 15:35

Juntada -> Petição

06/02/2023, 21:33

Juntada -> Petição

31/01/2023, 17:40

Intimação Lida

30/01/2023, 03:02

Juntada -> Petição

26/01/2023, 19:33

Juntada -> Petição

19/01/2023, 11:00

Intimação Lida

19/01/2023, 11:00

Intimação Expedida

18/01/2023, 12:43

Intimação Efetivada

18/01/2023, 12:43

Certidão Expedida

18/01/2023, 12:43

Intimação Expedida

18/01/2023, 12:43

Juntada de Documento

18/01/2023, 12:40

Certidão Expedida

18/01/2023, 12:36

Juntada -> Petição

11/01/2023, 15:05

Juntada -> Petição

13/12/2022, 18:09

Juntada de Documento

21/11/2022, 16:46

Intimação Lida

21/11/2022, 03:03

Intimação Lida

21/11/2022, 03:01

Juntada de Documento

18/11/2022, 12:43

Ofício(s) Expedido(s)

17/11/2022, 18:51

Desabilitação de Responsável

11/11/2022, 15:56

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2022, 13:06

Intimação Expedida

11/11/2022, 13:06

Intimação Expedida

11/11/2022, 13:06

Intimação Efetivada

11/11/2022, 13:06

Autos Conclusos

08/08/2022, 18:03

Juntada -> Petição

19/07/2022, 18:07

Intimação Lida

19/07/2022, 18:05

Troca de Responsável

14/07/2022, 12:01

Certidão Expedida

13/07/2022, 18:22

Intimação Expedida

13/07/2022, 18:22

Transitado em Julgado

13/07/2022, 18:19

Término da Suspensão do Processo

13/07/2022, 18:18

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 17:34

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/11/2020, 11:30

Mudança de Classe

06/11/2020, 11:22

Processo baixado à origem/devolvido

08/10/2020, 09:17

Processo baixado à origem/devolvido

08/10/2020, 09:17

Processo baixado à origem/devolvido

08/10/2020, 09:05

Certidão Expedida

08/10/2020, 09:05

Processo baixado à origem/devolvido

08/10/2020, 09:05

Processo baixado à origem/devolvido

08/10/2020, 09:05

Juntada -> Petição

04/10/2020, 13:54

Intimação Lida

02/10/2020, 03:04

Intimação Expedida

22/09/2020, 09:45

Certidão Expedida

22/09/2020, 09:45

Recurso Inserido

31/08/2020, 12:17

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

28/08/2020, 16:49

Intimação Lida

10/08/2020, 15:03

Intimação Lida

07/08/2020, 17:39

Certidão Expedida

07/08/2020, 15:34

Intimação Efetivada

07/08/2020, 15:33

Intimação Expedida

07/08/2020, 15:33

Intimação Expedida

07/08/2020, 15:33

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

06/08/2020, 18:10

Autos Conclusos

04/08/2020, 12:08

Evolução da Classe Processual

04/08/2020, 11:58

Juntada -> Petição

03/08/2020, 21:47

Intimação Lida

03/07/2020, 03:03

Intimação Lida

03/07/2020, 03:03

Troca de Responsável

24/06/2020, 10:18

Intimação Expedida

23/06/2020, 11:09

Intimação Expedida

23/06/2020, 11:09

Intimação Expedida

23/06/2020, 11:07

Intimação Expedida

23/06/2020, 11:07

Cálculo de Custas

22/06/2020, 14:26

Habilitação Responsável

19/06/2020, 14:34

Troca de Responsável

19/06/2020, 14:34

Recurso Inserido

19/06/2020, 14:32

Recurso Autuado

19/06/2020, 14:32

Recurso Distribuído

17/06/2020, 18:36

Recurso Distribuído

17/06/2020, 18:36

Recurso Autuado

17/06/2020, 18:36

Certidão Expedida

17/06/2020, 08:53

Recurso Distribuído

17/06/2020, 08:52

Recurso Distribuído

17/06/2020, 08:52

Juntada -> Petição

14/05/2020, 17:14

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

04/05/2020, 17:02

Intimação Lida

17/03/2020, 03:00

Intimação Lida

16/03/2020, 14:32

Juntada -> Petição -> Recurso especial

10/03/2020, 14:32

Intimação Expedida

07/03/2020, 19:24

Intimação Expedida

07/03/2020, 19:24

Intimação Efetivada

07/03/2020, 19:24

Certidão Expedida

07/03/2020, 19:23

Processo baixado à origem/devolvido

02/03/2020, 13:19

Processo baixado à origem/devolvido

02/03/2020, 13:19

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2020, 12:14

Autos Conclusos

02/03/2020, 10:45

Intimação Lida

27/02/2020, 10:45

Juntada -> Petição

14/02/2020, 16:10

Intimação Lida

14/02/2020, 16:09

Intimação Lida

14/02/2020, 16:09

Intimação Lida

14/02/2020, 16:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/02/2020, 13:37

Intimação Expedida

12/02/2020, 20:43

Intimação Efetivada

12/02/2020, 20:43

Intimação Expedida

12/02/2020, 20:43

Intimação Expedida

12/02/2020, 20:43

Intimação Efetivada

12/02/2020, 20:43

Intimação Expedida

12/02/2020, 20:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/02/2020, 16:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/02/2020, 04:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

11/02/2020, 03:04

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2020, 11:38

Autos Conclusos

10/02/2020, 09:31

Intimação Lida

10/02/2020, 03:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/02/2020, 17:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/01/2020, 13:49

Intimação Lida

30/01/2020, 18:34

Intimação Lida

30/01/2020, 18:07

Juntada -> Petição

30/01/2020, 17:16

Intimação Lida

30/01/2020, 17:00

Intimação Expedida

29/01/2020, 15:00

Intimação Expedida

29/01/2020, 15:00

Intimação Efetivada

29/01/2020, 15:00

Intimação Expedida

29/01/2020, 15:00

Intimação Expedida

29/01/2020, 15:00

Intimação Efetivada

29/01/2020, 15:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

29/01/2020, 12:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/01/2020, 09:41

Juntada -> Petição

24/01/2020, 14:24

Sessão Julgamento Adiado

20/01/2020, 23:11

Intimação Lida

18/12/2019, 09:27

Intimação Lida

16/12/2019, 17:45

Intimação Lida

16/12/2019, 17:45

Juntada -> Petição

16/12/2019, 17:45

Intimação Lida

16/12/2019, 17:44

Intimação Expedida

13/12/2019, 15:56

Intimação Expedida

13/12/2019, 15:56

Intimação Efetivada

13/12/2019, 15:56

Intimação Expedida

13/12/2019, 15:56

Intimação Expedida

13/12/2019, 15:56

Intimação Efetivada

13/12/2019, 15:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/12/2019, 15:56

Relatório

13/12/2019, 11:53

Autos Conclusos

11/12/2019, 17:50

Juntada -> Petição

11/12/2019, 16:41

Intimação Lida

06/12/2019, 03:01

Troca de Responsável

27/11/2019, 10:11

Intimação Expedida

26/11/2019, 09:44

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2019, 11:28

Autos Conclusos

21/11/2019, 18:37

Recurso Autuado

21/11/2019, 07:31

Recurso Distribuído

20/11/2019, 15:29

Recurso Distribuído

20/11/2019, 15:29

Juntada -> Petição

10/10/2019, 16:20

Intimação Efetivada

17/09/2019, 17:42

Juntada -> Petição

09/09/2019, 17:36

Intimação Lida

29/07/2019, 03:01

Juntada -> Petição

23/07/2019, 15:14

Intimação Lida

23/07/2019, 14:28

Intimação Expedida

16/07/2019, 14:53

Intimação Expedida

16/07/2019, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2019, 11:51

Autos Conclusos

04/07/2019, 10:38

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

31/05/2019, 17:33

Intimação Lida

20/05/2019, 03:15

Juntada -> Petição

16/05/2019, 14:48

Intimação Lida

16/05/2019, 14:47

Intimação Lida

10/05/2019, 03:18

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2019, 15:59

Intimação Expedida

09/05/2019, 15:59

Intimação Expedida

09/05/2019, 15:59

Intimação Efetivada

09/05/2019, 15:59

Autos Conclusos

07/05/2019, 09:57

Juntada -> Petição

06/05/2019, 16:51

Intimação Lida

06/05/2019, 16:48

Intimação Expedida

30/04/2019, 17:53

Intimação Efetivada

30/04/2019, 17:53

Intimação Expedida

30/04/2019, 17:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

29/04/2019, 14:15

Autos Conclusos

21/06/2018, 09:23

Juntada -> Petição

13/06/2018, 16:42

Juntada -> Petição

13/06/2018, 14:57

Intimação Lida

17/05/2018, 03:00

Certidão Expedida

07/05/2018, 14:04

Intimação Expedida

07/05/2018, 14:04

Juntada -> Petição

07/05/2018, 13:59

Intimação Lida

02/05/2018, 16:46

Audiência Publicada

26/04/2018, 16:55

Intimação Expedida

26/04/2018, 16:21

de Instrução e Julgamento

26/04/2018, 16:21

Certidão Expedida

19/03/2018, 09:35

Juntada -> Petição

19/03/2018, 08:50

Juntada -> Petição

09/02/2018, 10:19

Mandado Cumprido

02/02/2018, 13:31

Mandado Cumprido

29/01/2018, 13:26

Intimação Lida

25/01/2018, 03:00

Intimação Lida

22/01/2018, 14:04

Mandado Cumprido

22/01/2018, 09:19

Intimação Lida

22/01/2018, 03:00

Intimação Lida

22/01/2018, 03:00

Intimação Lida

17/01/2018, 15:49

Intimação Lida

17/01/2018, 15:49

Ofício(s) Expedido(s)

16/01/2018, 11:34

Certidão Expedida

16/01/2018, 10:25

Certidão Expedida

16/01/2018, 10:00

Mandado Expedido

16/01/2018, 09:58

Ofício(s) Expedido(s)

16/01/2018, 09:35

Mandado Expedido

16/01/2018, 09:17

Mandado Expedido

16/01/2018, 08:59

Mandado Expedido

15/01/2018, 16:46

Intimação Expedida

15/01/2018, 16:41

Intimação Efetivada

15/01/2018, 16:39

Audiência de Instrução e Julgamento

15/01/2018, 16:39

Intimação Expedida

15/01/2018, 16:39

Intimação Expedida

15/01/2018, 16:39

Intimação Expedida

10/01/2018, 17:16

Intimação Efetivada

10/01/2018, 17:16

Intimação Expedida

10/01/2018, 17:16

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2018, 17:16

Intimação Expedida

10/01/2018, 17:16

Autos Conclusos

08/01/2018, 15:12

Juntada -> Petição

22/12/2017, 14:13

Intimação Lida

22/12/2017, 14:09

Intimação Expedida

19/12/2017, 09:07

Prazo Decorrido

19/12/2017, 09:06

Juntada -> Petição

07/12/2017, 14:52

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

07/12/2017, 14:45

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

07/12/2017, 14:45

Audiência do art. 334 CPC

07/12/2017, 08:59

Juntada -> Petição

06/12/2017, 11:03

Intimação Lida

30/11/2017, 03:03

Intimação Lida

27/11/2017, 03:01

Intimação Lida

21/11/2017, 09:40

Intimação Efetivada

20/11/2017, 10:04

Audiência de Conciliação

20/11/2017, 10:04

Intimação Expedida

20/11/2017, 10:04

Intimação Expedida

20/11/2017, 10:04

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2017, 17:09

Intimação Expedida

17/11/2017, 17:09

Intimação Efetivada

17/11/2017, 17:09

Intimação Expedida

17/11/2017, 17:09

Autos Conclusos

14/11/2017, 15:54

Juntada -> Petição

14/11/2017, 15:07

Intimação Lida

14/11/2017, 15:06

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/11/2017, 12:40

Certidão Expedida

07/11/2017, 14:06

Intimação Efetivada

07/11/2017, 14:06

Intimação Expedida

07/11/2017, 13:53

Juntada -> Petição

06/11/2017, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2017, 15:16

Intimação Expedida

06/11/2017, 15:16

Juntada -> Petição -> Contestação

31/10/2017, 17:45

Juntada -> Petição

19/10/2017, 09:03

Prazo Decorrido

18/10/2017, 14:12

Autos Conclusos

18/10/2017, 14:12

Juntada -> Petição

11/10/2017, 11:24

Juntada -> Petição

11/10/2017, 08:25

Precatória Devolvida

10/10/2017, 14:33

Intimação Lida

02/10/2017, 03:00

Precatória Devolvida

25/09/2017, 18:57

Juntada -> Petição

22/09/2017, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2017, 11:30

Intimação Expedida

21/09/2017, 11:30

Autos Conclusos

18/09/2017, 10:17

Juntada -> Petição

15/09/2017, 15:00

Mandado Cumprido

13/09/2017, 12:27

Intimação Lida

05/09/2017, 16:47

Certidão Expedida

05/09/2017, 13:26

Carta Precatória Expedida

05/09/2017, 11:05

Mandado Expedido

04/09/2017, 15:58

Intimação Expedida

04/09/2017, 14:26

Decisão -> Concessão -> Liminar

01/09/2017, 17:07

Autos Conclusos

01/09/2017, 11:39

Juntada -> Petição

31/08/2017, 16:34

Juntada -> Petição

29/08/2017, 14:48

Mandado Cumprido

29/08/2017, 10:30

Intimação Lida

28/08/2017, 13:12

Certidão Expedida

24/08/2017, 14:19

Carta Precatória Expedida

24/08/2017, 12:21

Mandado Expedido

23/08/2017, 16:14

Intimação Expedida

23/08/2017, 16:14

Processo Redistribuído

21/08/2017, 17:10

Certidão Expedida

21/08/2017, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2017, 15:54

Processo Distribuído

10/08/2017, 15:49

Autos Conclusos

10/08/2017, 15:49

Peticão Enviada

10/08/2017, 15:49

Relatório e Voto

•09/02/2026, 22:24

Decisão

•19/12/2025, 18:54

Decisão

•09/12/2025, 18:11

Relatório e Voto

•27/11/2025, 15:38

Decisão

•17/09/2025, 16:51

Decisão

•18/06/2025, 17:47

Despacho

•16/05/2025, 16:32

Despacho

•07/04/2025, 18:50

Despacho

•26/02/2025, 16:41

Relatório e Voto

•05/02/2025, 09:09

Decisão

•29/09/2024, 11:56

Despacho

•08/02/2024, 22:11

Decisão

•20/05/2023, 14:59

Todos os documentos(34)

Relatório e Voto

•06/05/2026, 15:10

Decisão

•16/03/2026, 15:32

Relatório e Voto

•09/02/2026, 22:24

Decisão

•19/12/2025, 18:54

Decisão

•09/12/2025, 18:11

Relatório e Voto

•27/11/2025, 15:38

Decisão

•17/09/2025, 16:51

Decisão

•18/06/2025, 17:47

Despacho

•16/05/2025, 16:32

Despacho

•07/04/2025, 18:50

Despacho

•26/02/2025, 16:41

Relatório e Voto

•05/02/2025, 09:09

Decisão

•29/09/2024, 11:56

Despacho

•08/02/2024, 22:11

Decisão

•20/05/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 12:43

Despacho

•11/11/2022, 13:06

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 18:22

Decisão

•06/08/2020, 18:10

Despacho

•02/03/2020, 12:14

Relatório e Voto

•12/02/2020, 16:21

Despacho

•10/02/2020, 11:38

Relatório e Voto

•29/01/2020, 12:36

Relatório

•13/12/2019, 11:53

Despacho

•25/11/2019, 11:28

Despacho

•16/07/2019, 11:51

Decisão

•09/05/2019, 15:59

Sentença

•29/04/2019, 14:15

Despacho

•10/01/2018, 17:16

Despacho

•17/11/2017, 17:09

Despacho

•06/11/2017, 15:16

Despacho

•21/09/2017, 11:30

Decisão

•01/09/2017, 17:07

Despacho

•21/08/2017, 15:54