Execução de Título Extrajudicial 0004642-98.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0004642-98.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Processo: 0004642-98.2016.8.09.0011Polo ativo: SOCIEDADE RESIDENCIAL PORTAL DOS BURITIS E FLAMBOYANTES S/APolo passivo: MARIA APARECIDA DA SILVA SENTENÇA Sociedade Residencial Portal dos Buritis e Flamboyants S/A ajuizou cumprimento de sentença arbitral em face de Maria Aparecida da Silva alegando, em síntese, que é detentora de título judicial consubstanciado em sentença arbitral, na qual fora reconhecida a obrigação de entregar-lhe coisa certa, qual seja, o imóvel designado como apartamento 1003, Bloco Portal dos Buritis, nesta cidade, no prazo de 30 dias após a prolação da sentença, que se deu em 09/03/2011, no entanto, a executada descumpriu a ordem e não restituiu o imóvel. Requereu o cumprimento da sentença arbitral para que a executada desocupe o imóvel em razão do decurso do prazo estipulado no título judicial exequendo (evento 3, doc. 1). O cumprimento de sentença foi admitido, sendo fixado o prazo de 15 dias para a parte executada cumprir a obrigação consistente em desocupar o imóvel, sob pena de expedição de mandado (evento 3, doc. 12). A executada ofereceu impugnação, aduzindo, que: i) em todas as suas manifestações na Reclamação nº 840/2010, se negou em reconhecer a 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia competente para dirimir os conflitos oriundos do contrato firmado entre as partes, por entender ser nula a cláusula correlata (na audiência de conciliação, pg, 29B; no seu comparecimento acompanhado de advogado, pg. 1B; na defesa escrita, pg 31B; na discordância do sorteio do árbitro, pg 2B; nas alegações finais, pg 65-78; nos esclarecimentos sobre a sentença arbitral, pg. 93-96); ii) a cláusula compromissória é nula, pois, embora redigida por escrito, não há assinatura ou visto específico para esta cláusula; v) a sentença arbitral é extra e ultra petita, pois impõe obrigações que sequer foram pleiteadas pelas partes, no caso, a exequente não pleiteou que primeiro fosse desocupado o imóvel para somente depois, em 30 dias, procedesse a devolução dos valores pagos pela executada, como restou decidido na sentença, pg. 91; vi) a sentença arbitral é nula, o que pode ser suscitado em sede de impugnação, vide artigo 33, §3º da lei 13.105/2015, devendo ser suspenso o seu cumprimento; vii) na reclamação 840/2010, fls. 22B e 23B, apresentou dois cheques, um de R$16.000,00 e outro de R$4.000,00 que foram nominados pela executada, a pedido da exequente, diretamente a terceiros, compensados conforme extrato da conta bancária da executada e comprovado naqueles autos, mas a exequente não apresentou referidos cheques em sua planilha de pagamentos e ratificou desconhecê-los, conduta esta que deve ser averiguada pelo Ministério Público, pois a exequente recebe valores em nome de terceiros e não contabiliza os pagamentos. Requereu a suspensão do cumprimento da sentença arbitral e, ao final, seja reconhecida a sua nulidade, além dos benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 3, doc. 23). Foi fixado o prazo de 15 dias para as partes se manifestarem acerca da decadência (evento 7 - NAJ) para arguir nulidade da sentença arbitral, conforme determinado em acórdão de evento 17 (evento 48). A parte exequente destacou que: i) através de seu procurador, devidamente constituído naqueles autos, a executada tomou conhecimento da sentença na Corte Arbitral em 06/04/2011, tendo a partir desta data o prazo de 90 dias para arguir nulidade da sentença arbitral, no entanto, manteve-se inerte; ii) a executada compareceu em juízo arbitral e assinou o compromisso, na presença de seu advogado, o que poderia não ter feito se houvesse discordância; iii) não há o que se falar em anulação da sentença arbitral, uma vez que houve decadência para arguir sobre a nulidade da referida sentença (evento 51). A executada, por sua vez, sustentou que: i) a instituição compulsória da arbitragem é nula, nos termos da Súmula 45 do TJGO; ii) a sentença arbitral é nula, pois sempre discordou com a cláusula compromissória e se negou a aceitar firmar o compromisso arbitral, em todas as fases daquele procedimento, sendo o juízo arbitral incompetente; iii) adquiriu o imóvel em 22/05/2007 e mantém a posse até a presente data de 10/07/2023, possuindo o direito à aquisição da propriedade do imóvel pelo instituto da usucapião, com fulcro n os artigos 1.240 e 1.242 do Código Civil; iv) reiterou integralmente todos os argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença (evento 52). Sobreveio decisão que determinou à exequente a manifestação (NAJ), ponto a ponto, sobre os argumentos da parte executada (evento 54). A exequente disse que: i) a executada estava devidamente representada durante o procedimento arbitral; ii) mesmo com suas alegações de discordância, assinou o compromisso arbitral; iii) a executada não requereu a nulidade da sentença arbitral no momento oportuno; iv) a executada não manifestou naqueles autos a recusa ao árbitro com suas razões e apresentação de provas pertinentes; v) ao participar do trâmite na corte, a executada disto concordou; vi) não é possível a usucapião quando a pessoa está inadimplente, uma vez que o contrato de compra e venda não quitado não é considerado justo título, um dos requisitos da usucapião; vi) não cometeu qualquer ilícito a ensejar o conhecimento do Ministério Público, aliás o extrato bancário juntado pela executada não consta que o cheque foi compensado em conta da exequente e não há nos autos prova de que a exequente solicitou pagamento em conta de terceiros; vii) reiterou todas as suas demais alegações (evento 57). A executada destacou que: i) não foi intimada pessoalmente da sentença arbitral, conforme inclusive determinado pela árbitra, sendo somente intimado o seu advogado; ii) reiterou todas as suas manifestações realizadas nos autos (evento 59). É o necessário relatar. Decido. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo por restarem presentes as figuras de consumidor e fornecedor (artigos 2º1 e 3º2 do CDC), de modo que a questão posta em juízo será dirimida conforme as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Lei nº 9.307/96, aos contratantes é assegurado solucionar os litígios dos pactos havidos entre si por meio da arbitragem3, sem necessidade de intervenção estatal, facultando-se a inserção da cláusula compromissória nos contratos. Nos contratos de adesão, para que a cláusula compromissória tenha eficácia, deve ser redigida no próprio instrumento, em negrito, ou em documento anexo, com a assinatura ou visto do aderente especialmente para esta cláusula, consoante dispõe o art. 4º, §2º4 da Lei nº 9.307/96, requisitos que devem ser observados pois o contrato firmado entre as partes é de adesão. O Termo de Adesão firmado entre as partes elegeu a 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia-GO para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do instrumento, renunciando as partes a qualquer outra. Ao examinar a cláusula que institui o foro arbitral, tem-se que embora esteja destacada/em negrito, não há assinatura específica da adquirente para esta finalidade. Desde a instauração procedimento arbitral, a executada não reconheceu competente aquele foro, assim manifestando-se por diversas vezes, conforme se vê das cópias acostadas pela executada na sua impugnação de evento 3, doc. 25 e 28, o que constou inclusive da sentença arbitral. Nesse contexto, tem-se que não foram respeitadas as regras acima mencionadas, de modo que a cláusula que instituiu compulsoriamente a convenção de arbitragem é nula conforme artigo 32, I5, da Lei de Arbitragem, pois alheia à vontade do consumidor, ora executado, conforme entendimento jurisprudencial consolidado que, inclusive, foi sumulado pelo E. TJGO6. Convém salientar, ainda, que somente o advogado da executada/impugnante foi intimado quando da prolação da sentença arbitral, em desacordo com o disposto no artigo 297 da Lei de Regência, de forma que, não havendo notificação pessoal da parte, não há que se imputar a esta a perda do prazo decadencial de 90 dias. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A nulidade da sentença arbitral pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, quando da impugnação ao cumprimento de sentença, desde que observado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no artigo 33, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.307/1996. 2. Inexistindo a notificação da Executada/Apelada, acerca da sentença arbitral, nos termos do artigo 29 da Lei nº. 9.307/96, não há se falar em início do prazo decadencial para reclamar sua anulação, via impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Ainda que se trate de sentença homologatória de acordo arbitral, não constando do respectivo termo a assinatura das partes, nem cláusula expressa que dispense a notificação na forma do art. 29 da lei de Arbitragem, caracteriza-se desobediência ao devido processo legal, necessário para convalidação dos atos praticados. 4. Não iniciado o prazo decadencial, não há se falar em coisa julgada da sentença arbitral. 5. Desprovida a Apelação, majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5500393-19.2022.8.09.0021, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 24/01/2024, DJe de 24/01/2024) (...) 3. No ponto específico da validade da notificação da sentença arbitral, o acórdão recorrido foi expresso em afirmar que a Corte Superior firmou o entendimento de que a lei de arbitragem (art. 29) exige o comprovante de recebimento da notificação da sentença de todos os envolvidos no procedimento arbitral, a qual deve ser entregue diretamente à parte ou em seu endereço, mediante o comprovante de recibo (REsp 1.854.483/GO). 4. Não realizada corretamente a notificação da sentença arbitral, não há falar em início do transcurso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias para a sua anulação (art. 33, §1º, lei 9.307/96). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0278035-54.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (…). 2. Deve ser afastada a competência da Justiça Arbitral, na hipótese em que o aderente contratual não tomou a iniciativa da arbitragem, nem anuiu expressamente com a respectiva cláusula, no caso de inexistir assinatura ou visto especialmente para essa finalidade. 3. (...). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5126314-81.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECADÊNCIA REJEITADA. NULIDADE DECRETADA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A decisão monocrática hostilizada atendeu aos ditames da legislação e jurisprudência pátrias, sobretudo, da súmula 45/TJGO, ao reconhecer a nulidade da cláusula compromissória e, consequentemente, de todo o procedimento arbitral, haja vista a instauração da arbitragem pela fornecedora sem a anuência expressa da consumidora e a impugnação atempada da arbitragem após o ajuizamento da ação executiva. 2. Ausentes fatos ou argumentos novos a indicar a necessidade de reconsideração da conclusão desenvolvida na decisão anteriormente proferida por esta relatoria, o desprovimento do interno é a medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0221827-45.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 01. DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE COMPRADOR E CONSTRUTORA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC.Inicialmente, mister esclarecer que os artigos 2º e 3º do CDC, definem o conceito de consumidor e fornecedor, sendo o primeiro o destinatário final de produto ou serviço fornecidos pelo segundo. Desta forma, de acordo com a legislação vigente, mostra-se imperioso o reconhecimento da relação de consumo firmada entre as partes, uma vez que o negócio jurídico consubstancia-se em aquisição de imóvel por pessoa física diretamente com a construtora do empreendimento. Estabelecida tal premissa, por se tratar de relação de consumo, escorreita a decisão de origem, que aplicou o artigo 6º, VIII, do CDC, com inversão do ônus probatório, uma vez que os argumentos da parte autora/agravada mostram-se verossímeis.02. CLÁUSULA ARBITRAL. SÚMULA 45 DO TJGO.Acerca da nulidade da cláusula compromissória arbitral, este egrégio Sodalício editou a Súmula nº 45, com o seguinte teor: ?Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor?. Destarte, considerando que no caso sub judice o consumidor elegeu a via judicial, deve ser considerada nula a cláusula que prevê a via arbitral de forma compulsória.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5338637-60.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) O reconhecimento da nulidade da cláusula compromissória imposta ao consumidor, com a qual não anuiu, importa no também reconhecimento da nulidade da sentença arbitral, dispensando a análise das demais questões suscitadas pela executada. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO extinta a presente execução, nos termos do artigo 32, I8 da Lei nº 9307/96 c/c artigo 803, I9, do CPC, condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do 85, §2º10 do CPC. Intimem-se. Havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se alvará de levantamento em favor do beneficiário e arquive-se, com as cautelas das custas processuais. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito 1CDC Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.2CDC Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.3Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. 4Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.5Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I - for nula a convenção de arbitragem;6Súmula 45, TJGO. Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII, do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor.7Art. 29. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.8Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I - for nula a convenção de arbitragem; 9Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;10Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO - CEP 74968-870 e-mail: [email protected] telefone 623238-5116 at

09/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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