Execução de Título Extrajudicial 5436771-02.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5436771-02.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5436771-02.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Mundo Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Requerida: Patricia Soares De Sousa 06 Trata-se de Ação de Execução proposta por Mundo Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados em desfavor de Patricia Soares De Sousa, ambas qualificadas.No curso destes autos a parte exequente comparece aos autos requerendo a intimação da executada para que indique bens sobre os quais possam recair a penhora (art. 774, do CPC) (evento 30).Contudo, necessário seria demonstrar nos autos que a devedora é possuidora de patrimônio e mesmo assim, com a intimação, agiria com dolo ou má-fé não informando ao juízo onde os bens possam ser encontrados para penhora e avaliação, o que não é o caso dos autos, pois, repita-se, não há prova nos autos que a parte ré possui bens penhoráveis.Ademais, é ônus do credor à indicação de bens à penhora, frente ao esgotamento das diligências disponíveis para esse fim, concretiza e legitima tal mister, pois a execução deve se pautar na cooperação e na boa-fé processual e o executado deve se mostrar colaborativo na prática dos atos executórios. Porém, no presente caso, não houve acionamento de nenhum sistema de busca de bens, nem mesmo indicação pelo exequente.Vejamos o seguinte julgado sobre o tema:“(…) 1. Nos termos da orientação do STJ, a aplicação da multa por conduta atentatória à dignidade da Justiça depende da verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor. 2. É patente que a lei processual (art. 774, CPC) busca penalizar o devedor recalcitrante, ou seja, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição. Contudo, na situação em apreço não há provas de que o executado, ora agravante, tenha atuado com dolo ou culpa grave, tampouco que ele esteja obstando, sem justificativa, a satisfação do crédito. 3. Não incorre em ato atentatório à dignidade da justiça o devedor que, intimado para nomear bens passíveis de penhora, cumpre com o seu dever de cooperação e atende ao chamamento, informando não possuí-los. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5445722-80.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021)Ora, não há como indicar bens a penhora sem antes serem buscados ou indicados bens pela parte exequente.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para que o executado seja intimado para indicar bens sobre os quais possam recair a penhora.Em prosseguimento, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias úteis indicar bens a penhora, sob pena de arquivamento do feito, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, com averbação do débito, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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