Execução da Pena 5919665-90.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5919665-90.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Aparecida de GoiâniaGabinete do 2º Juizado da Violência Doméstica Autos digitais S E N T E N Ç A Tratam os presentes autos de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JOSIMAR DE JESUS SILVA, imputando-lhe(s) a prática do(s) delito(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 129, §13, e 147 c/c artigo 61, inciso II, alíneas "a" e "f", do Código Penal, na forma da Lei n.° 11.340/06.Narra a denúncia que:" (...) Consta dos autos que, no dia 29 de setembro de 2024, por volta das 19h00min, na Rua X-31, Quadra 126, Lote 07, Sítios Santa Luzia, nesta cidade de Aparecida de Goiânia-GO, o denunciado, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e da vulnerabilidade do sexo feminino, ofendeu a integridade física de sua ex-namorada, J.M.S., causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo delito n. 6658/2024 (fls. 182/184, do arquivo em PDF). Infere-se, ademais, que na mesma oportunidade, mediante outra ação, o denunciado a ameaçou, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Depreende-se da documentação encartada no bojo dos presentes autos que J.M.S., ora vítima, manteve um relacionamento de namoro com o denunciado por, aproximadamente, 02 (dois) meses. Pontua-se que no âmbito da referida relação há histórico de violência doméstica e familiar, com destaque para frequentes ameaças, o que ensejou, inclusive, na recente concessão de medidas protetivas de urgência em benefício da ofendida, cuja correlata intimação do denunciado foi implementada no ato da audiência de custódia afeta aos presentes autos (processo judicial n. 5850723-06.2024.8.09.0011).Imperioso destacar, de igual modo, que o denunciado faz uso constante de substâncias entorpecentes e bebidas alcoólicas. Segundo apurado, no dia 29 de setembro de 2024, por volta das 19h00min, o denunciado se deslocou até a casa da vítima e perpetrou diversos chutes no portão, danificando-o, até que ela o atendesse. Na oportunidade, ele salientou à J.M.S. que queria conhecer o atual namorado dela, chamado Washington. Após o denunciado cumprimentar Washington, a vítima pediu que ele fosse embora, todavia, JOSIMAR refutou a solicitação. Na sequência, ele injuriou a ex-namorada, xingando-a de "piranha", "safada" e "puta". Ato contínuo, o denunciado, também, desferiu um soco na região da boca da ofendida e, ainda, segurou-a pelos braços e jogou-a contra o murro, ocasionando-lhe as lesões corporais descritas no laudo concernente ao exame de corpo de delito realizado (Laudo n. 6658/2024 - fls. 182/184, do arquivo em PDF). Soma-se, outrossim, que o denunciado, além das condutas delitivas acima esmiuçadas, ameaçou a vítima, asseverando que ela iria "pagar caro", bem como que iria atear fogo na casa dela, na hipótese de J.M.S. se relacionar com outra pessoa, verbalizando, por derradeiro, que iria matá-la. Na sequência, o namorado da ofendida acionou a polícia militar e, como consectário, efetivou-se a prisão em flagrante delito do denunciado. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia JOSIMAR DE JESUS SILVA, por ter praticado, em concurso material (artigo 69, do Código Penal), os crimes previstos nos artigos 129, § 13 e 147, sendo este último c/c artigo 61, inciso II, alíneas "a[1]" e "f", todos do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006, requerendo que, recebida e autuada esta, seja o denunciado devidamente citado para, querendo, oferecer defesa escrita, no prazo legal, procedendo-se, posteriormente, com as providências e formalidades do rito legalmente estabelecido para o caso, a fim de que, comprovada a imputação, seja o denunciado condenado nas penas previstas nas normas incriminadoras citadas.Requer também, que ao final desta ação penal, seja o denunciado condenado a ressarcir os prejuízos causados pela infração, nos termos do que dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal[2]. Ademais, pugna pela notificação/requisição da vítima, testemunhas e informantes abaixo arrolados para virem depor em audiência de instrução e julgamento, em data e hora designadas por Vossa Excelência, sob as cominações legais." A denúncia foi recebida em 04/10/2024 (evento 38).Citado, o acusado apresentou resposta à acusação ao evento 61.Durante a instrução criminal, foi ouvida a vítima e duas testemunhas arroladas pela acusação. Na sequência, foi feito o interrogatório do acusado.O Ministério Público apresentou alegações finais em que requer a condenação do acusado nas penas do(s) crime(s) descrito(s) no(s) artigo(s) 129, §13, e 147 do Código Penal, ao tempo em que aduz restarem demonstradas os elementos capazes para formação de sentença condenatória.A defesa do acusado apresentou alegações finais, nas quais pugna pela absolvição do acusado, aduzindo a fragilidade dos elementos de prova e requerendo medidas cautelares diversas da prisão, com o uso de monitoramento eletrônico, tendo em vista que não é mais necessário o encarceramento do réu.É o relatório. Decido.O feito teve seu trâmite regular, foram assegurados os pressupostos legais inerentes ao direito de defesa, contraditório, bem como os demais princípios processuais e constitucionais, e estando o processo devidamente instruído, passo à análise do mérito.Prefacialmente, importante mencionar, desde já, que, se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (g.n.) Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se:[...] As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo). Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto.DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL:Dispõe o art. 129, §13, do Código Penal:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:[…]§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito.A materialidade do crime está comprovada pelos elementos juntados no laudo de exame de corpo de delito, registro de atendimento integrado e pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial.A autoria também é cristalina.Efetivamente, vejo que a vítima J.M.S, na audiência de instrução, manteve as suas declarações prestadas na fase inquisitorial, afirmando que possuía um relacionamento amoroso com o acusado, mas que após alguns meses, romperam a relação. Esclareceu que no dia dos fatos, estava com seu atual namorado em sua residência, azo em que o acusado se deslocou até o local, chutando o portão de sua casa. Aduziu que o acusado, movido de ciúmes, por seu novo relacionamento, a ameaçou de morte, e ainda, desferiu um golpe em sua boca. Esclareceu a ofendida que usava aparelho ortodôntico e, com o soco que o acusado lhe deu na boca, sua mucosa bucal ficou cortada e sangrando. Relatou que, em outras oportunidades, o réu lhe ameaçava com o uso de um facão e era agressivo.Nessa esteira, a vítima narrou detalhadamente os fatos e circunstâncias nos quais ocorreram as agressões provocadas pelo acusado em seu desfavor. Ressalta-se que, como já mencionado, a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico.O Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 6658/2024, por sua vez, atestou a presença de lesões corporais no corpo da ofendida, solidificando assim, a materialidade do crime.Verifica-se, que as lesões identificadas pelo laudo condizem com os fatos e circunstâncias narrados pela vítima.A testemunha Washington Rodrigues Ferreira narrou que estava presente na casa da vitima no dia do ocorrido, tendo visualizado o acusado desferir um soco contra a boca da ofendida, além de a ter ameaçado. Alegou, também, que o acusado estava bêbado e que chutou o portão da casa da vítima. Nesse ponto, afasto a alegação de parcialidade da testemunha, apontada pela defesa em suas alegações finais, pois o relacionamento amoroso superveniente dessa testemunha com a vítima não se traduz em hipótese de suspeição ou impedimento, nos termos do art. 206 do Código de Processo Penal.A testemunha Dhyego Lancaster Alves Galvão, policial militar que participou da ocorrência, narrou que, no dia fatídico, o acusado estava ameaçando a vítima e a agrediu com um soco no rosto. Afirmou que o réu estava visivelmente embriagado e enciumado pelo fato de a ofendida estar com um novo namorado. Aduziu que se recordou de ter encaminhado a vítima à delegacia para realizar o exame de corpo de delito, bem como da prisão em flagrante do acusado.Por sua vez, o acusado Josimar de Jesus da Silva negou ter agido com dolo, asseverando que apesar de ter empurrado a vítima e ter desferido um soco contra ela, não teve a intenção de machucá-la, afirmando que o soco "pegou" sem querer. Assinalou também não ter a ameaçado de mal algum, somente que ofendida "pagaria com Deus" por ter a crença evangélica. Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, não havendo razão ao pedido defensivo de absolvição por insuficiência probatória, sendo forçosa a condenação do réu.DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL:Dispõe o art. 147 do Código Penal:Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito.A materialidade do crime está comprovada pelos elementos juntados no registro de atendimento integrado e pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial.A autoria também é cristalina.Efetivamente, vejo que a vítima, na audiência de instrução, manteve as suas declarações prestadas na fase inquisitorial, afirmando que o acusado lhe ameaçou de morte e que em outras oportunidades, utilizava até mesmo de um facão para ameaçá-la.Nessa esteira, a vítima narrou detalhadamente os fatos e circunstâncias nos quais ocorreram as ameaças pelo acusado em seu desfavor, restando claro que se sentiu amedrontada pelas palavras deste. Ressalta-se que, como já mencionado, a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico.Aliás, a dinâmica dos fatos relatada pela vítima se alinha com o depoimento da testemunha Washington Rodrigues, já que estava presente no dia dos fatos e visualizou a ameaça perpetrada pelo acusado contra a vítima.Pelas razões acima expostas, estão demonstrados, ao contrário do argumentado pela defesa do acusado, os elementos que compõem o tipo penal.Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, não merecendo prosperar a tese defensiva de absolvição por insuficiência probatória. A condenação do acusado é, pois, medida imperativa.DISPOSITIVO:Assim sendo, julgo procedente o pedido traçado na denúncia e, de consequência, CONDENO o acusado JOSIMAR DE JESUS DA SILVA nas penas do(s) artigo(s) 129, §13, e 147 do Código Penal, na forma da Lei n.° 11.340/06.Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA.Para tanto, esclareço que, embora a legislação penal não tenha estabelecido um critério matemático para fixação da pena base, adoto o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no HC n. 603.620/MS) para considerar a fração de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável.Com relação às agravantes e atenuantes, também sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena.Importante mencionar, ainda, que, a fim de evitar bis in idem, as circunstâncias aplicáveis à primeira e segunda fase serão utilizadas apenas uma destas.DA PENA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL1. Culpabilidade – A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo;2. Antecedentes – Trata-se de agente primário;3. Conduta Social – não há informações que desfavoreçam o réu;4. Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica;5. Motivos que o levaram a prática do crime – Não há nos autos elementos que esclareçam a motivação, razão pela qual isso não o prejudica;6. Circunstâncias do crime – Não o prejudicam;7. Consequências penais – Sem maior relevância;8. Comportamento da vítima – Tal circunstância é neutra.Desse modo, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão.Prosseguindo, observo a inexistência de atenuante ou agravante.Concernente às causas de diminuição ou aumento de pena, vejo que inexistem.Logo, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão.DA PENA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL1. Culpabilidade – A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo;2. Antecedentes – Trata-se de agente primário;3. Conduta Social – não há informações que desfavoreçam o réu;4. Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica;5. Motivos que o levaram a prática do crime – Não há nos autos elementos que esclareçam a motivação, razão pela qual isso não o prejudica;6. Circunstâncias do crime – Não o prejudicam;7. Consequências penais – Sem maior relevância;8. Comportamento da vítima – Tal circunstância é neutra.Dessa forma, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção.Prosseguindo, observo a existência da agravante prevista no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade). Ressalto que a aplicação da referida agravante não configura bis in idem, pois “o cometimento do delito em âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares dos referidos tipos [art. 129, 9°, e art. 147, CP]” (STJ, AgRg no AREsp nº 1.390.898/SE).Desse modo, agravo a pena para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.Concernente às causas de diminuição ou aumento de pena, vejo que inexistem.Logo, torno a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.DO CONCURSO MATERIAL:Adiante, em razão do concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, fica a pena fixada definitivamente em 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.Incabível a aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2º, do CPP e na súmula 716 do STF, porquanto não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento fixado.Nos termos da Súmula 588 do STJ, deixo de proceder com a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos.O réu preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal, razão pela qual lhe concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo submeter-se às condições que serão impostas pelo juízo da execução penal. Ressalta-se que, caso o acusado entenda que é mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade, poderá renunciar ao sursis após o trânsito em julgado da sentença e designada a audiência admonitória (precedente: AgRG no AResp n.° 2.035.550 – SP). / Nos temos do art. 77 do Código Penal, incabível a suspensão condicional da pena no presente caso.Ainda, considerando o pedido expresso do Ministério Público pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para fins do disposto artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.Em tempo, considerando o quantum da pena fixado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade e REVOGO a prisão preventiva, considerando a ausência de circunstâncias que comprometam a garantia da ordem pública, razão pela qual foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva do acusado. Vislumbra-se que não há mais elementos que coloquem em risco a instrução criminal em virtude da liberdade do acusado. Expeça-se o Alvará de Soltura, sendo o acusado colocado em liberdade imediatamente, se por outro motivo não estiver preso.Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais.Intime-se a vítima do teor da presente sentença, cujo ato poderá ser implementado por meio de telefone ou pelo aplicativo do whatsapp ou outro meio similar, em analogia às previsões contidas no artigo 3º da Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça c/c Enunciado 9 do FONAVID.Do mesmo modo, intime-se o sentenciado do teor da presente sentença.Publicação e registro automáticos, intime-se o sentenciado, inclusive via edital, se necessário.Cientifique-se o Ministério Público e a parte ofendida (artigo 201, §2º do CPP), inclusive por edital, se necessário.Translade-se cópia da presente sentença aos autos das eventuais demandas em trâmite em face do sentenciado pela suposta prática de violência doméstica.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:1 – Alimentem-se os sistemas de praxe e oficie-se aos órgãos necessários, ainda determinando o lançamento e a atualização das informações sobre a presente condenação na respectiva folha de antecedentes do sentenciado;2 – Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva da Pena;3 – Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás para fins de inclusão do nome do condenado em seus assentos, relativo ao presente processo, nos termos do art. 809, §3º do Código de Processo Penal, com a expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás, para o registro do nome do condenado no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC); 4 – Com fulcro no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, notifique-se a Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIP.Alimente-se o Banco Nacional referente às decisões que se fundamentarem no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.° 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional e Justiça), devendo ser preservada a identidade da vítima.Cumpra-se.Realizado todo o cumprimento, arquivem-se os autos, com as baixas de sempre.Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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