Dúvida 5878948-10.2024.8.09.0149 - TJGO

Dúvida 5878948-10.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Processo nº: 5878948-10.2024.8.09.0149Polo Ativo: Andre Luiz Do Nascimento VeigaPolo Passivo: Trindade Cartorio Do 1 Oficio De Notas Trata-se de Suscitação de Dúvida proposta por André Luiz do Nascimento face ao Cartório de Registro de Imóveis de 1º Tabelionado de Notas de Trindade-GO, com o objetivo de obter esclarecimentos quanto às exigências formuladas na prenotação e à determinação de registro de nova matrícula para a área. A petição inicial foi recebida e o Ministério Público intimado, mov.10.Na oportunidade, discorreu sobre a necessidade de requerimento prévio ao Oficial Cartorário para que este suscitasse a dúvida, com amparo legal e regulamentada pelo Provimento nº. 46/2020 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, motivo pelo qual opinou pelo não conhecimento da suscitação e extinção do processo, mov. 14.Posteriormente, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Conforme o artigo 198 da Lei nº 6.015/73, caso o Oficial se depare com alguma irregularidade, após protocolar, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida, deverá dar ciência do fato ao apresentante, certificando por escrito a exigência a ser satisfeita, para que este corrija a irregularidade apontada."Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: (…). V - o interessado possa satisfazê-la; ou VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la." Caso o apresentante não concorde com a exigência formulada pelo Oficial, seja por considerá-la indevida, seja por não ter condições de cumpri-la, poderá requerer que o título, acompanhado da declaração de dúvida, seja submetido à análise do magistrado competente. Essa possibilidade está prevista no artigo 198 da Lei nº 6.015/1973 e no artigo 10, incisos I e IV, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial. Conforme prevê o texto legal, a dúvida deve ser declarada exclusivamente pelo Oficial de Registro, não sendo admitida a chamada "dúvida inversa", em que a parte interessada se dirigiria diretamente ao juiz, sem a intermediação do registrador, prática que era permitida antes da vigência da Lei nº 6.015/1973.No entanto, ressalta-se que, em casos excepcionais, o interessado pode levar a questão diretamente ao juízo competente. Para isso, é imprescindível que, inicialmente, a dúvida tenha sido apresentada ao Oficial de Registro e, apenas na hipótese de ele se recusar a suscitá-la, a parte poderá provocar a manifestação judicial, dentro dos limites da suscitação de dúvida.Nos termos da legislação vigente, a declaração de dúvida é ato exclusivo do Oficial de Registro, não sendo admitida a denominada "dúvida inversa", em que a parte interessada se dirigiria diretamente ao juízo, sem a intermediação do registrador — prática anteriormente permitida antes da edição da Lei nº 6.015/1973.Todavia, em situações excepcionais, é possível que o interessado leve a questão diretamente ao juiz competente. Para isso, é essencial que, inicialmente, a dúvida tenha sido apresentada ao Oficial de Registro e, somente em caso de negativa na sua suscitação, seja possível provocar a manifestação judicial, restrita aos limites da dúvida registral.No caso dos autos, observa-se que o requerente acionou a via judicial sem, no entanto, comprovar a formulação de requerimento prévio ao Tabelião para que esta procedesse à suscitação da dúvida.Verifica-se, ainda, a ausência de qualquer documento nos autos que demonstre o pedido do requerente ao Oficial de Registro para a formalização da dúvida registral.Nesse mesmo sentido é a jurisprudência:"EMENTA: APELAÇÃO NA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO AO OFICIAL CARTORÁRIO. INEXISTÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DIRETAMENTE AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. 1. A suscitação de dúvida é realizada pelo Oficial Cartorário, caso o interessado não se conforme com as exigências ou seu cumprimento seja impossível. 2. Caso o postulante necessite suscitar uma "dúvida inversa" por não concordar com as exigências elencadas na Nota Devolutiva, ele deve apresentar requerimento ao Oficial de Registro para que este formule a dúvida perante o juiz da comarca. 3. Não havendo comprovação do requerimento prévio ao Oficial Cartorário, a demanda deverá ser extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR SUSCITADA DE OFÍCIO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5363895- 71.2018.8.09.0144, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5a Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)."Dessa forma, inexistindo protocolo válido e a devida anotação da dúvida, bem como as demais providências exigidas por lei, a suscitação da dúvida inversa deve ser indeferida.Isso posto, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.Isento de custas, nos termos do art. 36, inciso I da Lei Estadual n. 14.376/2002.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito s2x

09/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

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