Execução da Pena 5923448-76.2024.8.09.0145 - TJGO

Execução da Pena 5923448-76.2024.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Den�ncia (CNJ:391)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"494447"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CriminalAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5923448-76.2024.8.09.0145Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a): MARCELO RODRIUGUES DOS SNATOS D E C I S Ã O Em sede de cognição sumária, verifico que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal.A denúncia contida na mov. 23 preenche os requisitos formais impostos pelo art. 41 do CPP, ao explicitar, de forma satisfatória, as condutas delitivas imputadas ao acusado MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS, suas circunstâncias, o momento e o local dos acontecimentos dos fatos, bem como as classificações dos crimes e a qualificação do denunciado, apta, portanto, a iniciar a persecução penal.Por tais razões, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia e determino a citação do acusado para, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.Consigne no mandado as advertências contidas no enunciado do art. 396-A, § 2º, do CPP. Conste-se, ainda, que caso o denunciado não seja encontrado na primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça deverá retornar fora do horário de expediência forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do artigo 212, § 2º, do CPC, c/c art. 3º do CPP.Deverá o oficial de justiça informar ao acusado que se não constituir defensor, será nomeado defensor dativo, bem como se não comparecer em audiência, será decretada revelia formal, com o prosseguimento do processo até seus ulteriores termos. Transcorrido o prazo legal, não sendo oferecida a resposta à acusação oportunamente ou não tendo o denunciado advogado constituído, oficie-se a subseção da OAB desta Comarca para, no prazo de 15 dias, indicar um advogado dativo, devendo, após a indicação, o causídico ser intimado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.Transcurso o prazo, sem indicação, autorizo à serventia que nomeie, na ordem prevista na lista, os(as) causídicos que se inscreveram como dativos(as) na Comarca.Apresentada a resposta à acusação, caso haja a arguição de preliminares, dê-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre elas.Com a juntada da manifestação, façam-se os autos conclusos.Cumpra-se.São Domingos, data do sistema.GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Transitado em Julgado

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