Execução de Título Extrajudicial 0115450-11.1996.8.09.0032 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0115450-11.1996.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n.º: 0115450-11.1996.8.09.0032 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida por CR Almeida S/A Engenharia e Construções (Britanite S.A. Indústrias Química), em face de Cleusa Alves de Sales (Terramar Explosivos) e Cleusa Alves de Sales. No evento n.º 155, a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores líquidos percebidos mensalmente pela executada Cleusa Alves de Sales, consistente no benefício previdenciário (aposentadoria) aferido através da diligência de evento n.º 131. Sobre a questão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do inciso IV e do § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, quando se voltar: (a) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e (b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários-mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Com esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários-mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ – AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) Noutra toada, não se pode olvidar que, na interpretação da própria norma, a jurisprudência se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA – INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1808430 SP 2019/0100536-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora da aposentadoria da promovente com base no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao referido inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Entretanto, na hipótese em exame, não se encontra suficientemente demonstrado que a constrição não comprometerá a subsistência da devedora e sua família. Isso porque, além de a parte exequente não tê-lo tentado comprovar por qualquer meio, verifica-se dos extratos junto ao INSS o baixo valor do benefício recebido, sobre o qual já incidem ao menos 3 (três) descontos significativos. Isso posto, com fundamento no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, indefiro a petição de evento n.º 155. Intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao feito – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n.º: 0115450-11.1996.8.09.0032 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida por CR Almeida S/A Engenharia e Construções (Britanite S.A. Indústrias Química), em face de Cleusa Alves de Sales (Terramar Explosivos) e Cleusa Alves de Sales. Na exordial, a exequente narrou ser credora da importância de R$ 29.705,10 (vinte e nove mil, setecentos e cinco reais e dez centavos), representada por duplicatas, e requereu a citação da devedora Cleusa Alves de Sales (Terramar Explosivos) para pagamento. Deu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (fls. 2). Duplicatas (fls. 6 a 30). Memória de cálculo (fls. 37). Expediu-se mandado de execução (fls. 39). Citou-se a executada (fls. 50). Em incidente, desconsiderou-se a personalidade jurídica da empresa executada para inclusão da proprietária Cleusa Alves de Sales (fls. 500). Em diligência junto ao Sisbajud, bloquearam-se R$ 1.627,08 (mil, seiscentos e vinte e sete reais e oito centavos) da executada pessoa física (evento n.º 87). Em despacho, determinou-se a intimação das executadas por edital, acerca da penhora, nomeando-se curador especial (Dra. Daryane Evelyn Vieira Santos) (evento n.º 96). Intimou-se a executada Cleusa Alves de Sales por edital (eventos n.º 98 e 105). Certificou-se a inércia da executada (fls. 106). A exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, a indisponibilidade de bens e inscrição em cadastro de inadimplentes (evento n.º 109). Em decisão, deferiu-se a expedição de ofício ao INSS e inclusão em cadastro de inadimplentes, indeferindo-se as demais medidas. Destituir-se o curador anterior e nomeou-se o Dr. Cleilson da Silva Mamedes (evento n.º 112). Noticiou-se a existência de Embargos à Execução (evento n.º 123). Expediu-se ofício ao INSS, o qual disponibilizou os dados cadastrais da executada (eventos n.º 129 a 131). Colacionou-se sentença de improcedência proferida nos Embargos à Execução (evento n.º 134). Expediu-se ofício ao Serasa, que procedeu à negativação do nome das partes executadas (evento n.º 136). As executadas, através de seu curador especial nomeado, impugnaram a penhora (evento n.º 87), sob o argumento de impenhorabilidade (evento n.º 141). A exequente se manifestou sobre a impugnação (evento n.º 141) (evento n.º 147). Os autos vieram conclusos (evento n.º 148). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida por CR Almeida S/A Engenharia e Construções (Britanite S.A. Indústrias Química), em face de Cleusa Alves de Sales (Terramar Explosivos) e Cleusa Alves de Sales. Do compulsar dos autos, observo que foi realizada diligência junto ao Sisbajud, através da qual bloquearam-se R$ 1.627,08 (mil, seiscentos e vinte e sete reais e oito centavos) da executada Cleusa Alves de Sales (evento n.º 87) – a qual, após diversas tentativas de localização, foi intimada por edital. Transcorrido o prazo para a impugnação à penhora, foi nomeado curador especial à parte executada, o qual ofereceu defesa, no sentido de que as indisponibilidades devem ser canceladas, pois, o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil prevê como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ocorre que o Código de Processo Civil não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra “absolutamente” no caput do art. 833, antes existente no Código de 1973, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). Ressalte-se que a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. Assim, o Código de Processo Civil atribui expressamente ao executado o ônus de alegar e comprovar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública, conforme interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do Código de Processo Civil e entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.677.144-RS e REsp 2.061.973-PR. No caso sob análise, entretanto, a parte executada nenhuma prova trouxe de que as contas constritas tratavam-se de caderneta de poupança ou, não o sendo, que possuem características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). Desse modo, outra solução não resta senão a rejeição da impugnação à penhora. Isso posto, não comprovados os requisitos exigidos pelo inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, rejeito a impugnação oposta no evento n.º 141 e, nos termos do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência do montante em favor da parte exequente. Intime-se a parte exequente para que informe os seus dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias, e expeça-se o alvará necessário. No caso de serem os dados bancários pertencentes ao procurador, certifique-se se a este foram outorgados poderes para recebimento de valores. Sem prejuízo das diligências anteriores, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, observando os documentos colacionados pelo INSS, nos eventos n.º 129 a 131 – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com as diligências, volvam os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres - Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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