Procedimento Comum Cível 0408523-95.2014.8.09.0105 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0408523-95.2014.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 0408523-95.2014.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente: ZELIA DE SOUSA LIMAPromovido: DANILO LOPES MIRANDA COELHO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de Erro Médico proposta por Zélia de Sousa Lima em face de Danilo Lopes Miranda Coelho, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição de evento 196, a parte autora fez juntada de novos exames e laudos. No evento 197, o perito nomeado redesignou a perícia médica, tendo a parte autora anuído em ev. 198.O réu manifestou-se requerendo o reconhecimento da preclusão da juntada de documentos da parte autora no ev. 196. Após, no ev. 204, a autora impugnou o pedido de preclusão.É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o artigo 435, do Código de Processo Civil, explicita a possibilidade de as partes fazerem juntada de novas provas documentais aos autos, desde que sejam posteriores à inicial, ipsis litteris: É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Do compulsar dos autos, verifico que os laudos e exames acostados pela requerente no ev. 196 são supervenientes à interposição da exordial.Ademais, o artigo 493 do Código de Processo Civil (CPC), determina que o juiz deve considerar fatos que ocorram após o ajuizamento da ação, desde que eles influenciem no julgamento. Por todo o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da preclusão da juntada dos documentos de ev. 196. No mesmo ato, intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar acerca da realização da perícia designada para o dia 29/01/2025 (ev. 197), bem como para informar da feitura do respectivo laudo. Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(31)