Cumprimento de sentença 0249158-82.2014.8.09.0144 - TJGO

Cumprimento de sentença 0249158-82.2014.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia das Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 0249158-82.2014.8.09.0144Requerente: SALVADORA HONORATA DE CARVALHORequerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSDECISÃOI. Certificada a impossibilidade de expedição de RPV, ante a irregularidade do CPF do espólio perante a receita federal (mov. 67), a parte autora manifestou-se, dissertando sobre a sucessão pelo seu espólio ou seus sucessores e ordem para o pagamento de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido, requerendo expedição da RPV em nome dos sucessores (mov. 70).Pois bem.Razão não assiste à requerente, porquanto cabe aos herdeiros/sucessores/inventariante a regularização do CPF do espólio. Quanto à alegada irregularidade que pende sobre o CPF do falecido, não se pode olvidar, que a intervenção jurisdicional somente ocorre quando necessária, sendo que, ao inventariante, na condição de representante do espólio, cabe diligenciar junto à Receita Federal para a necessária regularização. Na oportunidade, os herdeiros e/ou procurador deve(m) comparecer a uma das agências da Receita Federal e solicitar a regularização do CPF do falecido, com entrega da respectiva certidão de óbito e/ou demais documentos solicitados.Ademais, não há nos autos qualquer justificativa sobre a impossibilidade de tal regularização, de sorte que a requisição de pagamento está condicionada à regularização cadastral junto à Receita Federal.II. Diante do exposto, intime-se a requerente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com a regularização cadastral para fins de expedição da RPV, sob pena de arquivamento dos autos até que seja ultimada a regularização..III. Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 1.605/2025).A3

10/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

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