Execução de Título Extrajudicial 5329468-91.2023.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5329468-91.2023.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelDECISÃOProcesso: 5329468-91.2023.8.09.0170Requerente/Exequente: DESTAK COMERCIO DE CONFECÇÕES DE CALÇADOS LTDARequerido(a)/Executado(a): VITOR BARBOSA OLIVEIRAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por DESTAK COMERCIO DE CONFECÇÕES DE CALÇADOS LTDA em desfavor de VITOR BARBOSA OLIVEIRA, ambos qualificados. Constituída a penhora de valores em conta do executado, foi designada a audiência de conciliação oportunizando eventual oposição de embargos (evento 43). Realizada a audiência, constatou-se a ausência da parte executada. Em seguida, a parte exequente pugnou pela decretação da revelia (evento 51). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO.Considerando que se trata de ação de execução, INDEFIRO o pedido de decretação de revelia, formulado pela parte exequente no evento 51. No processo de execução, quando o executado perde o momento de opor embargos, em razão de sua contumácia, apenas há que se falar em preclusão temporal e não em revelia e aplicação de seus efeitos. Tramitando o processo de execução sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, constituída a penhora de ativos/bens, é designada a audiência de conciliação, oportunidade na qual a parte executada pode oferecer embargos, por escrito ou oralmente, de acordo com o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Na audiência, é buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. (Lei 9.099/95, art. 53, § 2º). Ressalte-se que, não comparecendo a parte na audiência, não havendo acordo, não sendo apresentados os embargos ou sendo julgados improcedentes, a parte interessada poderá requerer a adoção de uma das medidas do art. 53, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 53, § 3º). Destarte, tendo em vista que a parte executada não compareceu à audiência e não opôs embargos, deve a exequente ser intimada para que se manifeste nos termos do art. 53, § 3º, da Lei 9.099/95, requerendo a adoção de alguma das medidas do art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95.Por conseguinte, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos termos do final do art. 53, § 3º, da Lei 9.099/95.Haja vista que a penhora foi parcial, INTIME-SE a parte exequente também para que, no mesmo prazo, dê prosseguimento à execução, acostando-se a planilha do débito atualizado.Oportunamente, conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

10/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Alvará Entregue

Ato Ordinatório

Intimação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(26)