Execução de Título Extrajudicial 0275270-86.2008.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0275270-86.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 0275270-86.2008.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executado por GILBERTO DE SAN`ANNA FILHO. Sustenta o impugnante a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (evento 268). A exequente manifestou no evento 274, requerendo a manutenção da penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, bem como a seja realizada a penhora mensal de 30% da aposentadoria do executado. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De análise ao feito, percebe-se que houve a penhora no valor total de R$2.367,34 (dois mil trezentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos) do executado. Porém, a parte impugnante comprovou a origem da quantia indisponível, qual seja a de benefício previdenciário. Institui o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º [...]. Saliento que no caso em comento tendo em vista que a aposentadoria do executado é inferior à dois salários mínimos, não tendo a parte exequente comprovado outras fontes de renda do executado, a manutenção de 30% da penhora sobre a aposentadoria do executado, implica em sacrifício inclusive alimentar, desproporcional ao valor da execução. Assim sendo, ACOLHO a impugnação apresentada e reconheço a impenhorabilidade da verba de R$2.367,34 (dois mil trezentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos) bloqueada de titularidade do executado. Na hipótese de ter realizado a transferência do referido valor para conta judicial vinculada ao presente feito, expeça-se alvará em favor da parte executada, tudo após a preclusão da presente. Se necessário intime-a para informar os dados bancários. Concomitantemente, defiro o pedido de pesquisa de bens em nome dos executados, conforme requerido pelo exequente no 276 via sistemas INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e SISBAJUD. Saliento que a realização das pesquisas em comento ficarão condicionadas à apresentação de planilha do débito atualizada e ao adequado recolhimento de custas relativas às pesquisas pleiteadas, atentando-se aos casos que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário intime-se a parte exequente para regularizar o pagamento das custas em 05 (cinco) dias, bem como apresentar a respectiva planilha com o valor atualizado da execução, sob pena de arquivamento. Na sequência, proceda com as medidas pleiteadas. Ressalto que a pesquisa do INFOJUD deve ter sua consulta restrita as partes e a este juízo, ante o sigilo que lhe é inerente, devendo a UPJ utilizar-se dos comandos do PROJUDI para resguardar tal sigilo apenas quanto a consulta do INFOJUD. Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das pesquisas, bem como requerer o que entender de direito. Por oportuno, consigne-se que a inexistência de bens penhoráveis torna o processo inútil e desnecessário à parte credora, uma vez que frustrado o único provimento jurisdicional permitido, qual seja, o da expropriação. Assim sendo, reconhecido que o processo não está alheio aos fins traçados no artigo 824 do CPC, no silêncio da exequente, determino desde já a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição, com fulcro no artigo 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo em questão, os autos deverão ser arquivados em definitivo até que sejam localizados bens penhoráveis. Com efeito, destaca-se que o arquivamento do processo não traz prejuízo às partes. Ademais, não se olvida que os bens futuros também se prestarão ao resgate da obrigação, em conformidade com o que dispõe o artigo 789 do CPC, sendo viável a movimentação processual com requerimento de desarquivamento por simples petição nos autos. Intimem-se. Cumpram. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab03

10/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(82)