Cumprimento de sentença 0333130-95.2016.8.09.0170 - TJGO

Cumprimento de sentença 0333130-95.2016.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara das Fazendas PúblicasDECISÃOProcesso: 0333130-95.2016.8.09.0170Requerente: Maria De Lourdes Alves Da Silva MoraisRequerido: Inss - Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença formulado em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), tendo em vista a sentença proferida nos autos (mov. 64), que julgou procedente o pedido inicial, determinando à autarquia ré que implantasse o benefício de aposentadoria por idade rural no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo, DIB: 19/04/2016, assim como o abono anual, cujo valor deverá ser apurado pela autarquia conforme os parâmetros legais, ressalvando as parcelas já atingidas pela prescrição quinquenal.Interposto recurso de apelação, fora negado provimento ao recurso interposto pelo requerido, mantando a sentença proferida (mov. 96).Na mov. 108, a parte autora pugna pelo cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer em relação à implementação do benefício, pugnando pela intimação do requerido para que comprove documentalmente nos autos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária.Na mov. 110, a parte autora pugna pelo cumprimento de sentença em relação ao pagamento das parcelas em atraso, pugnando pela expedição de precatório e RPV, apresentado os cálculos que entende devidos.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, proceda-se com a alteração da natureza da ação que agora se encontra em "cumprimento de sentença".Recebo o pedido de cumprimento de obrigação de fazer imposta em sede de sentença, nos termos do art. 536 do CPC.Intime-se a parte requerida para cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença no prazo de 15 (quinze) dias, devendo anexar aos autos a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.Superado o prazo acima fixado, sem o cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se necessária a implantação de multa, conforme dispõe art. 537 do CPC, aplicável desde que seja suficiente e compatível com a obrigação.A propósito, a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “é possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer” (REsp. 643669/MG, Quinta Turma, Rel. Min. José da Fonseca, DJU em 13/12/2004).Assim, transcorrido o prazo acima especificado sem comprovação da implantação do benefício, fica desde já fixada multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do descumprimento da obrigação de fazer do requerido.Transcorrido o prazo assinalado para o INSS implantar o benefício, cabe à parte autora tomar as medidas necessárias para a cobrança da multa após o prazoNo mais, quanto ao pedido de cumprimento de sentença em relação às parcelas em atraso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, consoante art. 535 do CPC.Decorrido o prazo e não havendo impugnação, REQUISITE-SE o pagamento conforme pleiteado, da seguinte forma, a depender do valor do débito indicado pelo credor: a) Se por precatório, a requisição se dará por intermédio do Presidente do Tribunal competente (art. 535, § 3º, I, do CPC); b) Se por RPV, a requisição se dará diretamente à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição (art. 535, § 3º, II, do CPC).Após o pagamento, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento/ transferência.Tratando-se de impugnação parcial, requisite-se, desde logo, o valor incontroverso (art. 535, § 4º, do CPC), com a devida expedição de alvará de levantamento/ transferência.Apresentada a impugnação parcial ou total, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

10/04/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Alvará Entregue

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

Todas as movimentações(146)