Execução de Título Extrajudicial 0269800-38.2016.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0269800-38.2016.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 0269800-38.2016.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO Trata-se de execução movida por CHS COMÉRCIO SERVIÇOS E SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA em desfavor de HEINZ GUDERIAN JACINTO DA SILVA, SEBASTIANA VILELA DA SILVA e SERENE DE OLIVEIRA JACINTO. Em petição de evento n.º 162, a parte exequente compareceu ao feito informando o pagamento da quantia pela parte devedora.Intimada, a executada pugnou pelo arquivamento do feito (evento nº. 167).Vieram-me os autos conclusos para exame.É o relatório que basta.Fundamento, pondero e DECIDO.O objetivo da execução é a satisfação do direito do exequente. Infere-se dos autos que, o executado adimpliu sua obrigação como se extrai da petição de evento de nº. 162, razão pela qual deve a presente ser extinta com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Assim, extingue-se a execução, consoante previsão no art. 924 do CPC, quando:“I – a petição inicial for indeferida;II – a obrigação for satisfeita;III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV – o exequente renunciar ao crédito;V – ocorrer a prescrição intercorrente”.Na situação presente, ocorreu a hipótese descrita no inciso II (a obrigação for satisfeita).ISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos declinados alhures, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em havendo penhora ou necessidade de expedição de documento para levantamento de valores ou entrega de bens, após quitadas as custas processuais, tomem-se as providências pertinentes, oficiando-se para baixa da penhora e/ou expedindo-se Carta de Adjudicação ou Arrematação, Termo de Entrega ou Alvará, conforme o caso. Ainda, se necessário, oficie-se requisitando devolução de Carta Precatória e/ou baixas noutros juízos de constrições sobre bens.Sem prejuízo, eventuais custas pela executada. Se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se.Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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