Monitória 5274230-21.2025.8.09.0137 - TJGO

Monitória 5274230-21.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5274230-21.2025.8.09.0137Requerente: Luciana Cruvinel Da SilvaRequerido: Agropecuaria Aguas Claras Ltda DECISÃO Trata-se de ação monitória, fundada em cheque prescrito, ajuizada por Luciana Cruvinel Da Silva, em desfavor de Agropecuaria Aguas Claras Ltda, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe.Alega, a parte autora, ser credora de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil), em razão do título de crédito emitido pela requerida. Afirma, ainda, que ambas as partes possuem conta bancária, no mesmo banco, e sempre que a mesma tentava receber o valor, não havia saldo suficiente na conta da parte requerida (ev. 01 - doc. 07). Por esta razão, não conseguiu executar o presente título, não restando outra saída a não ser propor a presente demanda.Inicial com documentos (ev. 01).Decisão determinando à emenda da inicial (ev. 05).Manifestação da parte autora (ev. 07).Vieram-me os autos conclusos.Este é o breve relatório. DECIDO.Em atenção ao pedido de concessão de benefício da gratuidade da justiça, postulado pela parte autora, passo agora à análise.É cediço que a gratuidade da justiça, prevista na Lei nº 1.060/50, fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que condicionou o seu deferimento à comprovação, ainda que mínima, da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou da família, consoante exegese dos artigos 4º da referida Lei e 5º, inciso LXXIV da Carta Magna. E isto em observância de que o referido instituto é destinado a garantir, a quem não tenha condições de arcar com custas e despesas processuais, a tutela jurisdicional.Logo, cabe ao juiz verificar a verdadeira necessidade deste favor legal. Assim, compete ao julgador aferir as causas de concessão do pedido de Assistência Judiciária Gratuita e indeferi-la, acaso não reste comprovada a fundada razão de obtê-la.Neste sentido, consigno, abaixo, o entendimento deste Egrégio Tribunal do Estado de Goiás:"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (ARTIGOS 98 E 99, CPC/2015). SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para o deferimento da assistência judiciária tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis que demonstrem a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. 2. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão vergastada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. 3. A interposição de Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5171199-03.2017.8.09.0157, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019)". (grifei).Contudo, conforme já determinado anteriormente, fora oportunizado à parte autora comprovar sua alegada hipossuficiência financeira por meio da juntada de documentação idônea, inclusive com a apresentação de extratos bancários e relatório do sistema Registrato – BACEN. Não obstante, a parte deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, não apresentando o referido documento que demonstra as suas movimentações bancárias, de maneira fidedigna.Ademais, os extratos bancários que foram trazidos aos autos apresentam movimentação financeira incompatível com a alegação de insuficiência de recursos, incluindo transações que não se coadunam com a hipossuficiência de recursos para arcar as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que fragiliza a presunção de veracidade da declaração de pobreza (ev. 07 - docs 03 - 05).Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência acima colacionada, a simples declaração de hipossuficiência não vincula o juízo, cabendo análise do caso concreto e da documentação apresentada. A gratuidade da justiça não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada por quem a pleiteia, nos termos do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil.Na hipótese, trata-se de ação monitória de cheque de elevado valor e, em que pese não ser possível imiscuir na origem do débito nesta fase processual, a mera existência de valor representado pela cártula vai de encontro com a alegada hipossuficiência econômica da parte autora.Ante o exposto, em razão da ausência de prova documental, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita postulado na exordial, pelas razões acima consignadas.Visando assegurar o acesso à justiça e em observância aos termos dos artigos 1º, 2º e 4º, do Provimento 34/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com os dispostos do artigo 98, §6º do CPC, CONCEDO o fracionamento em 05 (cinco) parcelas mensais, devendo o pagamento integral ocorrer até a sentença de mérito ou a sentença de extinção da execução, conforme o caso, incumbindo à serventia do juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas, conforme artigo 2º do Provimento n.º 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Ressalvo que, as diligências do Oficial de Justiça não serão incluídas no valor parcelado, devendo a parte autora recolher a guia de locomoção.Desta forma, intime-se o requerente, por meio de seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, devendo comprovar nos autos o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição.Ressalte-se que as demais parcelas deverão ser recolhidas na mesma data dos meses subsequentes. Em caso de ausência de pagamento da primeira parcela, façam-se os autos conclusos.No caso de pagamento parcial, se alguma das outras parcelas estiver vencida, sem a devida comprovação do pagamento nos autos, intime-se a parte para o recolhimento do valor remanescente das custas (vencimento antecipado), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (artigo 3º do Provimento n.º 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).Comprovado o pagamento da primeira parcela, volvam-me os autos conclusos.Atente-se a Escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos.À Escrivania para as devidas providências.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(71)