Monitória 5657194-93.2020.8.09.0162 - TJGO

Monitória 5657194-93.2020.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e SucessõesDECISÃOProcesso nº: 5657194-93.2020.8.09.0162Parte requerente: Mc Bauchemie Brasil Industria E Comercio LtdaParte requerida: Fortmix Industria E Construcao Eireli Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de FORTMIX INDUSTRIA E CONSTRUCAO EIRELI, partes qualificadas.No evento 65 foi deferida a citação por edital do requerido, decorrendo o prazo sem manifestação, conforme certidão de evento 75. Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Embora citada para os termos da ação, e ciente do prazo que possuía para defesa, a parte requerida não apresentou contestação.Diante disso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO sua revelia, ressalvado o disposto no artigo 345 do mesmo diploma.Como cediço, nos casos de citação por edital, a nomeação de curador especial é imperativa, pois sobre a citação ficta pesa a presunção de que o requerido poderá não ter o efetivo conhecimento de existência da demanda, visando garantir, portanto, o contraditório efetivo e real.Com efeito, o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, assinala que o juiz nomeará curador especial ao:I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. (negritei).Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.Pelo exposto, REMETAM-SE os autos à Defensoria Pública do Estado de Goiás para exercer a curatela especial do requerido, nos termos do artigo 72, inciso II, parágrafo único.Havendo contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação.Cumpridas as determinações, volvam-me conclusos os autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Lida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Troca de Responsável

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)