Execução de Título Extrajudicial 5267971-68.2025.8.09.0150 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5267971-68.2025.8.09.0150 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5267971-68.2025.8.09.0150Exequente: SOLO ASF Engenharia LtdaExecutado: In Situ Engenharia e Consultoria LtdaDECISÃOConsiderando que encontram-se nos autos o boleto e a certidão de protesto, desnecessária a emenda à inicial.Recebo a execução extrajudicial.Cite-se e intime-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial.Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação do executado, fica desde já autorizada a pesquisa de bens em nome da parte executada nos sistemas abaixo mencionados: SISBAJUD - proceda-se à tentativa de penhora on line nas contas do executado, até o limite do valor atualizado da dívida; RENAJUD - proceda-se à realização de pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, apresentando aos autos o tipo de restrição que por ventura exista nos veículos encontrados, intimando-se o exequente a manifestar no prazo de 10 dias; SNIPER - determino a busca de patrimônio e vínculos da parte executada; OBSERVAÇÃO - AVERBAÇÃO DA AÇÃO - Esclareço, em tempo, que poderá o credor proceder com a averbação desta ação junto aos cartórios de registro de imóveis, independentemente de ordem deste juízo, devendo, para tanto, apresentar certidão positiva com supedâneo no artigo 828 do CPC, a qual deverá requerer pessoalmente ao cartório distribuidor. Não havendo sucesso nas diligências, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do(a) devedor(a), passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção e arquivamento (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).Informo ainda que a parte interessada poderá, caso queira, acessar o site do programa Acordo Aqui criado pelo TJGO, a fim de solicitar a designação de audiência de conciliação (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/).Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - juntar comp endere�o. Prazo: 5 dias.","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"156760"} Configuracao_Projudi-->J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5267971-68.2025.8.09.0150Exequente: SOLO ASF Engenharia LtdaExecutado: In Situ Engenharia e Consultoria LtdaDECISÃOTrata-se de ação de execução de boleto.É sabido que os boletos de cobrança bancária e títulos virtuais podem constituir títulos executivos extrajudiciais, todavia, para isso, precisam ser acompanhados do protesto por indicação (sem apresentação da duplicata) e do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação de serviço, esse é o entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.024.691).Da análise dos documentos juntados no evento 01, verifico que somente foi anexado o boleto bancário para instruir a execução, não estando acompanhado do protesto ou do comprovante de entrega de bens ou da prestação do serviço pela exequente.Assim, tendo em vista o disposto no art. 784, do CPC c/c art. 8º da Lei n. 9.492/1997, intime-se o exequente para emendar à inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, promovendo a adequação da ação ou preenchendo os requisitos necessários da ação executiva.Intime-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

11/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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