Execução de Título Extrajudicial 5255549-88.2023.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5255549-88.2023.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5255549-88.2023.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Brisa Comércio de CalçadosREQUERIDO: Jayne Dias da SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Brisa Comércio de Calçados Ltda. - ME em desfavor de Jayne Dias da Silva, ambas as partes com qualificação nos autos.Analisando os autos do processo, verifica-se que a parte exequente, em petição juntada no evento 57, requer a busca de bens em todos os sistemas disponíveis (RENAJUD, INFOJUD, etc.), bem como consulta junto ao CENSEC para identificação de eventuais procurações públicas outorgadas pela executada. Requer, ainda, a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (teimosinha) via SISBAJUD, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução.Os autos vieram conclusos.É o sucinto relatório. Decido.Da consulta ao RENAJUDConsiderando que a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD restou infrutífera (evento 55), determino a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil).Formalizada a restrição judicial, intime-se a parte exequente para apresentar avaliação do bem penhorado, mediante juntada de tabela FIPE ou outro meio idôneo de aferição do valor de mercado, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após a apresentação da avaliação, intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, expeça-se mandado de remoção do veículo.Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil).Da consulta à CENSECA CENSEC é regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 149/2023, e tem o propósito de facilitar o acesso a informações sobre testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas em todos os cartórios do país.Conforme estabelecido no art. 264º do referido provimento, a CENSEC tem como objetivo conectar as serventias extrajudiciais brasileiras que realizam atos notariais, possibilitando a troca de documentos eletrônicos e o fluxo de informações, aprimorar tecnologias para viabilizar serviços notariais eletrônicos, implementar nacionalmente um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa, incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as situações de acesso restrito devido a sigilo, bem como permitir o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados relacionados aos serviços notariais.Deste modo, assiste razão à parte autora em pugnar pela expedição de ofício para obtenção de escrituras, procurações e documentos outros que provejam informações mais amplas acerca da existência de bens e/ou direitos dos devedores, passíveis de constrição, cabendo ao juízo, em observância aos princípios da cooperação, efetividade e celeridade do processo, requisitar tais informações, a fim de satisfazer o direito do credor.Nesse sentido é o entendimento do E. TJGO:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENSEC. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. A instituição do CENSEC, por meio do Provimento n.º 18 do Conselho Nacional de Justiça, considerou a relevância jurídica e social da disponibilização de meios eletrônicos que localizassem escrituras públicas, visando à oportuna obtenção de certidões ou outras informações, tanto pelos órgãos públicos como pelas autoridades e usuários do serviço de notas, e seu acesso depende da intervenção do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 10 e 19 do supramencionado Provimento. 2. Se a parte credora encontra dificuldades na localização de bens da devedora e ao Poder Judiciário é conferida a prerrogativa de acessar tal sistema, além de outros, a negativa de sua utilização viola as garantias processuais de celeridade, economia e efetividade da jurisdição, notadamente porque a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no art. 797 do CPC 2015, e na Súmula 44 TJGO. 3. Diante disso, impõe se o deferimento de consulta ao sistema CENSEC, no intuito de localizar bens penhoráveis do devedor. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 54285996420238090000 Goiânia, Relator: Des(a). Átila Naves Amaral, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 06/10/2023) (grifei)Ante o exposto, oficie-se à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a este juízo quaisquer informações sobre escrituras, procurações e documentos outros que provejam informações acerca da existência de bens e/ou direitos da parte executada.Da consulta ao INFOJUDConsiderando o pedido de realização de pesquisa de dados fiscais por meio do sistema INFOJUD, e tendo em vista os princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da busca pela satisfação do crédito exequendo, defiro o pedido.Autorizo a consulta junto ao sistema INFOJUD, visando à obtenção de declarações de imposto de renda e outros documentos fiscais do executado dos últimos 03 (três) anos.Determino que os documentos obtidos sejam juntados aos autos, garantindo-se o sigilo das informações, conforme determinação legal.Do pedido de "teimosinha" via SISBAJUDIndefiro o pedido de reiteradas ordens automáticas de bloqueio via SISBAJUD (teimosinha), uma vez que a tentativa de penhora online acabou de ser realizada e resultou infrutífera (evento 55). A repetição de diligências do mesmo tipo sem a demonstração de alteração da situação patrimonial do executado configura medida inócua e contrária ao princípio da economia processual.Para que nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD seja deferida, necessária a comprovação mínima de modificação da situação fática do executado que justifique a probabilidade de êxito na nova diligência, o que não ocorreu no presente caso.Encaminhem-se os autos à CACE, sem necessidade de nova conclusão, para o fim das pesquisas perquiridas.Com retorno, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

05/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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