Execução de Título Extrajudicial 0003975-45.2004.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0003975-45.2004.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0003975-45.2004.8.09.0137Exequente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA.Executado: AGRO RIO VERDE COM PRODS AGRICOLAS LTDADECISÃO Pugna a parte exequente pela penhora de recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito da parte executada, ao argumento de que todas as tentativas de recebimento da dívida foram infrutíferas, e que em todas as tentativas de pesquisas e de localização de patrimônio da parte executada não tiveram êxito (evento 154).Pois bem. Como é sabido, a penhora deve ocorrer de forma menos gravosa para a parte executada, sendo a modalidade pleiteada pelo credor admitida somente em casos excepcionais.No caso, vejo que foram realizadas várias tentativas frustradas de constrição de bens da parte executada, o que autoriza a penhora dos recebíveis de cartão de crédito da empresa em virtude da inexistência de outros bens livres e desembaraçados.Assim, para a penhora sobre os recebíveis junto às operadoras de cartão de crédito, deve-se fixar um percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa, mas que também possibilite o pagamento do débito em prazo razoável.Nesse sentido:“II. A execução se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do CPC, não podendo o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) servir como subterfúgio para estender desnecessariamente o trâmite da ação de execução. III. Infrutíferas as tentativas de localizar os executados ou bens em seu nome, não se verifica qualquer óbice na penhora de eventuais recebíveis de cartão de crédito/débito, a fim de satisfazer o crédito e encerrar a execução.” (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5714095-21.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, DJe. de 07/02/2024)“I. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a penhora de recebíveis de cartão de crédito é medida de caráter extremo – equiparável à penhora sobre o faturamento da empresa – e, em razão disso, queda condicionada à comprovação do esgotamento dos meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. II. Em observância aos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade da execução, avoca-se de estilo a limitação de eventual penhora ao percentual de 30% (trinta por cento) da totalidade dos recebíveis das vendas realizadas por meio de cartão de crédito.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5131516-43.2023.8.09.0158, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, DJe. de 21/07/2023)Diante disso, entendo que a penhora de 15% (quinze por cento) dos valores recebidos de cartão de crédito da pessoa jurídica ora executada, não inviabilizará sua atividade comercial e garantirá a efetividade da execução.Ante o exposto, DEFIRO A PENHORA de 15% (quinze por cento) dos valores correspondente às vendas efetuadas por meio de cartão de crédito da empresa executada AGRO RIO VERDE COM PRODS. AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.817.791/0001-47, até a satisfação do débito.Para tanto, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito.E oficie-se as administradoras e/ou operadoras dos cartões de crédito STONE PAGAMENTOS S.A, AQBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, PAGSEGURO INTERNET S.A., CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA., MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., CIELO S.A., SUMUP INSTITUICAO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA., BANCO C6 S.A., para cumprimento desta decisão imediatamente, devendo efetuar o depósito judicial mensal correspondente a 15% dos valores das vendas efetuadas pela parte executada, em conta judicial vinculada a estes autos, sob as penas da lei.A cada comprovação de penhora, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, caso queira, sob pena de preclusão e liberação gradativa dos valores à parte exequente.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(19)