Execução de Título Extrajudicial 0247271-22.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0247271-22.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de veículo, ao fundamento de que não foi demonstrado ser o bem essencial ao exercício da profissão do executado ou à sua subsistência, não se enquadrando na impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o veículo penhorado é impenhorável por ser bem de família protegido por lei; e (ii) saber se a penhora deve ser cancelada, considerando a utilidade familiar do veículo, dado que o agravante reside em zona rural distante dos centros urbanos, utilizando-o como único meio de transporte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC exige prova concreta de que o bem é necessário ou útil ao exercício da profissão do executado, o que não foi demonstrado nos autos.4. O uso do veículo para transporte familiar não caracteriza a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil.5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça indicam que a impenhorabilidade de veículo somente se aplica quando comprovada sua imprescindibilidade como instrumento de trabalho do devedor.6. Ausente comprovação da essencialidade do bem para a atividade profissional do agravante, não há razão para reformar a decisão que manteve a penhora do veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de veículo prevista no art. 833, V, do CPC exige comprovação de que o bem é necessário ou útil ao exercício da profissão do executado.” “2. O uso do veículo para transporte familiar, por si só, não justifica a exclusão da penhora."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2265391/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 23/10/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5373753-49.2024.8.09.0134, Rel. Des(a). Juliana Pereira Diniz Prudente, j. 24/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5389603-04.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). William Costa Mello, j. 24/06/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Agravo de Instrumento n. 5131927-48.2025.8.09.0051Comarca de Goiânia Agravante: Antônio Alves de SouzaAgravada: Ceres Fundação de PrevidênciaRelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Alves de Souza contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (nº 0247271-22.2012.8.09.0051) ajuizada em seu desfavor por Ceres Fundação de Previdência, com o intuito de obter sua reforma. 3. Caso em exame. Na decisão o juiz rejeitou a impugnação à penhora do veículo VW/GOL 1.0, placa NKR-9638, por entender que o executado não comprovou que o bem móvel penhorado é essencial ao exercício de sua profissão e/ou subsistência, bem assim que o uso para transporte familiar não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. No recurso, o agravante alega que a decisão está incorreta e, portanto, merece reforma para revogar a penhora do bem móvel, posto que: 1. O veículo é impenhorável, por consistir bem de família protegido por lei; e 2. Necessário o cancelamento da penhora, com arrimo na utilidade familiar do veículo, haja vista que o recorrente reside em zona rural distante dos centros urbanos, de modo que o automóvel é o único meio de transporte. 4. Questão em discussão. A questão controvertida resume-se a: (i) saber se o veículo penhorado é impenhorável por ser bem de família protegido por lei; e (ii) saber se a penhora deve ser cancelada, considerando a utilidade familiar do veículo, dado que o agravante reside em zona rural distante dos centros urbanos, utilizando-o como único meio de transporte para emergências médicas. 5. Razões de decidir. De acordo com o recorrente, a penhora do veículo VW/GOL 1.0, placa NKR-9638 é indevida, pois se trata de bem de família e, portanto, é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso V, do CPC. O recorrente fundamenta sua tese exclusivamente na “utilidade familiar do veículo”. No entanto, esse argumento, por si só, não justifica o cancelamento da penhora. Isso porque, como regra, veículos não são considerados bens de família e, portanto, não são impenhoráveis, salvo quando se demonstrar que são indispensáveis ao exercício profissional do executado, conforme o art. 833, inciso V, do CPC. Além disso, a impenhorabilidade do veículo, nos termos do referido dispositivo legal, exige prova concreta de sua necessidade ou utilidade para o exercício da profissão do executado, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. (...). 2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis. 3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. (...). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: 2265391 SP 2022/0390142-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DE BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para que o bem seja considerado impenhorável, nos moldes do art. 833, inc. V e § 3º, do CPC, não é necessário que ele seja imprescindível ao exercício da profissão, sendo suficiente a demonstração da sua utilidade ou necessidade. Precedentes STJ. 2. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5373753-49.2024.8.09.0134, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS POR APLICATIVO. FERRAMENTA DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. Nos termos do art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". E, para que prevaleça a impenhorabilidade, é indispensável que a parte que a aproveite comprove que exerce a atividade profissional alegada e que o exercício da profissão dependa do uso do bem constrito. 3. Além disso, a impenhorabilidade de veículos deve ser reconhecida apenas quando demonstrada a respectiva característica de instrumento essencial para o exercício da atividade profissional. Precedentes do STJ. 4. (...). 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5389603-04.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Dessa forma, considerando que o recorrente não comprovou que o veículo é útil ou necessário para o exercício de sua atividade profissional, nem demonstrou qualquer situação excepcional que justifique sua impenhorabilidade, não há motivo para reformar a decisão recorrida. Além disso, o fato de haver negociações em curso para a autocomposição não constitui fundamento suficiente para justificar a suspensão do processo ou o cancelamento da penhora. Diante disso, é de rigor o desprovimento do recurso. 6. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso, e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora5A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de veículo, ao fundamento de que não foi demonstrado ser o bem essencial ao exercício da profissão do executado ou à sua subsistência, não se enquadrando na impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o veículo penhorado é impenhorável por ser bem de família protegido por lei; e (ii) saber se a penhora deve ser cancelada, considerando a utilidade familiar do veículo, dado que o agravante reside em zona rural distante dos centros urbanos, utilizando-o como único meio de transporte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC exige prova concreta de que o bem é necessário ou útil ao exercício da profissão do executado, o que não foi demonstrado nos autos.4. O uso do veículo para transporte familiar não caracteriza a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil.5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça indicam que a impenhorabilidade de veículo somente se aplica quando comprovada sua imprescindibilidade como instrumento de trabalho do devedor.6. Ausente comprovação da essencialidade do bem para a atividade profissional do agravante, não há razão para reformar a decisão que manteve a penhora do veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de veículo prevista no art. 833, V, do CPC exige comprovação de que o bem é necessário ou útil ao exercício da profissão do executado.” “2. O uso do veículo para transporte familiar, por si só, não justifica a exclusão da penhora."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2265391/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 23/10/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5373753-49.2024.8.09.0134, Rel. Des(a). Juliana Pereira Diniz Prudente, j. 24/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5389603-04.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). William Costa Mello, j. 24/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5131927-48, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e a Doutora Sandra Regina Teixeira Campos em substituição ao Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora

14/04/2025, 00:00

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