Execução de Título Extrajudicial 5673794-07.2022.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5673794-07.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5673794-07.2022.8.09.0006Parte autora/exequente: Andre Luiz SoaresParte ré/executada: Rony Cesar VieiraDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.O art. 831 do CPC dispõe que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.Nesse sentido, elenca um rol que, preferencialmente, deve ser observado segundo a redação do art. 835, caput, do CPC, dentre o qual, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira figura em primeiro lugar (inciso I), ao passo que outros direitos aparecem na última posição (inciso XIII).Sabe-se que aludida ordem não tem caráter absoluto, cabendo a análise do caso concreto e a sua flexibilização nos termos do que autoriza a lei (art. 835, § 1º, do CPC), de forma que a penhora em dinheiro é prioritária.No caso em comento, observa-se a ausência de busca de ativos e veículos, por exemplo, o que leva, nos termos dos excertos supracitados, a rejeição do pedido feito no ev. 43 neste momento.Não diferente é o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUÍZO 100% DIGITAL. REJEIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA PARTE. INTIMAÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECUSA DE INDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PENHORA DE SEMOVENTES. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.I - Verificada a recusa de uma das partes ao Juízo 100% digital, formulada regularmente, deve o processo tramitar de forma presencial, pelo procedimento tradicional, sendo desnecessária a anulação dos atos processuais, uma vez não constatados vícios, prejuízos ou nulidades. II - O artigo 841 do Código de Processo Civil, prevê a imediata intimação do executado somente após a formalização da penhora. III - Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas (artigo 277, do Código de Processo Civil) impede-se que seja declarada nulidade dos autos processuais quando inexiste prova do prejuízo de quem a alega. IV - A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. V - Ausente prova acerca de que a penhora trará prejuízo à atividade econômica exercida ou, ainda, que a constrição judicial lhe impediria de exercer sua atividade laborativa ou prejudicar seu meio de sustento, essa deve ser mantida nos moldes realizados na origem. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5580939-42.2024.8.09.0134, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE PENHORA DE PORTAS A DENTRO NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO/AGRAVADO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CPC/2015. 1- Demonstrado no processo originário a realização de tentativas inexitosas de localização de bens do devedor, é cabível, a determinação de ofícios para as Exchanges (corretoras de criptomoedas/moeda digital), na busca de ativos financeiros em nome do devedor, haja vista que o Sistema BacenJud não as englobam. 2- Considera-se, no caso, mais prudente aguardar-se o resultado da pesquisa junto às Exchanges, ante a possibilidade de êxito na localização e bloqueio de criptomoedas, atento, ainda, à ordem preferencial do artigo 835 do CPC e ao fato de que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso para o devedor, tendo em vista o princípio da menor onerosidade, não obstante, como já mencionado, infrutífera a tentativa de busca de valores e ativos financeiros via sistema SISBAJUD, de veículos via sistema RENAJUD e de bens via sistema INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5286290-27.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O ponto central do recurso de agravo de instrumento, assim, consiste em analisar se é possível a penhora das quotas sociais de empresa em nome dos executados, ora agravantes, sem que isso importe ofensa aos princípios da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC). Com efeito, a execução deve sempre realizar-se no interesse do exequente (art. 797, CPC), cabendo, no entanto, ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, parágrafo único, CPC). Para tanto, os executados/agravantes indicaram um imóvel rural, dado em garantia hipotecária em outras Cédulas Rurais Pignoratícias, sendo também objeto de outras penhoras nas execuções. Nesse aspecto, a penhora empreendida nas quotas da sociedade empresária, da qual os agravantes/executados são sócios é perfeitamente possível. 2. No caso em tela, sobreleva destacar que restou obedecida a ordem preferencial de penhora, prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, e foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens, de sorte que alternativa não resta senão autorização de penhora das quotas da sociedade empresária da qual os executados/agravantes são sócios, para garantir a execução que tramita desde junho de 2006, sem que isso importe ofensa aos princípios da menor onerosidade ao devedor e da affectio societatis, consoante autoriza o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1.935.690/GO) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5435196-42.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023)*grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO. OBJETIVOS E CONTRATOS DISTINTOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. PENHORA ON LINE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 955, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. No caso, verifica-se que as ações possuem objetivos e contratos distintos, não ficando evidenciada de forma substancial a ocorrência da prejudicialidade em caso de não acolhimento da suspensão da execução. 3. O artigo 835 do Código de Processo Civil, estabelece a ordem preferencial da penhora, dentre as quais o dinheiro vem em primeiro lugar. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o princípio de que a execução é realizada no interesse do credor, razão pela qual a flexibilização da ordem legal depende de prova de que a penhora em dinheiro possa inviabilizar a atividade da devedora, situação não demonstrada nos autos. 4. Não demonstrados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, e face à possibilidade de reversão da medida, impõe-se a manutenção do ato judicial fustigado. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5355668-40.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS PREFERENCIAIS. INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO. MEDIDA INÓCUA. 1. O artigo 835 do CPC estabelece a ordem preferencial a ser observada quanto à penhora. Localizados bens móveis preferenciais (835, IV, CPC), as diligências respectivas devem anteceder à penhora de cotas sociais (835, IX, CPC), máxime quando o Exequente não apresentou justificativa que pudesse ensejar a aplicação do artigo 835, §1º, do CPC, acerca da possibilidade de alteração da referida ordem preferencial. 2. A intimação da Executada para depositar em juízo um valor supostamente disponível há muito tempo, não se mostra apta para atingir a finalidade satisfatória da execução, revelando-se como medida inócua, especialmente quando tentada a penhora on line, restou infrutífera. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5646719-30.2022.8.09.0123, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2023) *grifeiDiante do exposto, indefiro o postulado pelo (a) exequente no ev. 43.Por outro lado, caso pretendido, autorizo a busca em nome do executado que restou citado – RONY CÉSAR VIEIRA: ativos financeiros via SISBAJUD, busca e restrição de eventual veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus (modalidade transferência) via RENAJUD, requisição das duas últimas declarações de IR através da plataforma INFOJUD e, também, busca de patrimônio via sistema SNIPER a cargo da equipe CACE interior e desde que pagas as custas relativas aos atos.As diligências acima ficarão a cargo da equipe CACE interior. Bloqueio de ativos via SISBAJUD: Quantias na importância de R$ 200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz.Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$ 200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC.Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso do prazo de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do art. 854, § 5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0014 - CEF junto a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF (104).Em caso de bloqueio via RENAJUD, deverá o (a) servidor (a) anexar cópia do espelho cujo automóvel encontra-se registrado.Havendo requerimento da parte credora, expeça-se o respectivo mandado de avaliação, penhora e intimação do (s) veículo (s) restrito (s), desde que não haja nenhum tipo de outra restrição.Entretanto, a efetivação do ato aqui deferido fica CONDICIONADA ao pagamento da (s) respectiva (s) guia (s) conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019).Saliento que deverão ser recolhidas taxas segundo o número de CPF’s/CNPJ's - e não por processo, bem como por cada sistema utilizado (Sisbajud, Renajud, Infojud, por exemplo).Posto isso, intime-se a parte exequente para pagar a (s) guia (s), assim como apresentar planilha atualizada de débito no prazo de QUINZE dias.Atendido o comando do parágrafo anterior, insira a devida pendência.Tornados indisponíveis os ativos financeiros do (a) executado (a), este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC) para os fins do § 3º do art. 854 do CPC.Decorrido os cinco dias, certifique-se.Em seguida, transcorrendo em branco o prazo de cinco dias, com fulcro no art. 854, § 5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos ativos para conta judicial vinculada a este feito.Posteriormente, intime-se a parte executada da penhora para, caso queira, manifestar-se em quinze dias, certificando o transcurso do prazo.Caso haja manifestação do (a) devedor (a), ouça-se a parte contrária em cinco dias.Com a resposta, manifeste-se o (a) credor (a) em QUINZE dias, sob pena de arquivamento.Desta maneira, concedo a parte exequente o prazo de quinze dias para recolher corretamente as guias segundo o número de CPF’s/CNPJ’s – e não por processo, bem como por cada sistema utilizado (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, por exemplo).Anápolis, (data da assinatura eletrônica). PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito(em substituição automática)A1

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(103)